domingo, 15 de dezembro de 2024

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Beatriz Dias Rizzo

Migalheira desde agosto/2017.

Migalhas de Peso
quinta-feira, 31 de agosto de 2017

Prisão processual e a execução provisória

Sem motivo processual (e estes motivos estão previstos no Código de Processo Penal), o cidadão brasileiro só pode ser preso após o trânsito em julgado de decisão condenatória.