quinta-feira, 7 de dezembro de 2023O acórdão nº 1.448/22 do TCU e a tarifa de serviço de segregação e entrega de contêineres (SSE)
Trata-se de cobrança pelo operador portuário de outra tarifa, adicional à tarifa básica, a título de “segregação e entrega de contêineres”, sendo exigida quando a carga é entregue a um recinto alfandegado para a armazenagem.