segunda-feira, 24 de julho de 2017A inaplicabilidade da súmula 517, do STJ, nas condenações de pequeno valor à Fazenda Pública
A edição da súmula 517 não implica alteração da jurisprudência consolidada no sentido de que são devidos honorários advocatícios, pela Fazenda, com o simples o início do cumprimento de sentença pelo credor.