sexta-feira, 2 de outubro de 2026Limites ao poder punitivo nos casos de violência contra a mulher: Uma reflexão aos 20 anos da lei Maria da Penha
Duas décadas após a publicação da lei Maria da Penha, propomos uma reflexão sobre os limites da proteção por ela estabelecida e sua necessária compatibilização com a presunção de inocência e as demais garantias fundamentais.