quarta-feira, 3 de setembro de 2025A convenção coletiva expirada e seus reflexos na licitação para contratação pública de mão de obra: Uma perspectiva jurídico-administrativa
A ausência de nova CCT nas licitações gera insegurança jurídica. A última convenção, mesmo expirada, deve ser parâmetro válido para garantir propostas viáveis.