sexta-feira, 5 de dezembro de 2025

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Migalhas de Peso
sexta-feira, 24 de abril de 2020

A lei 13.988/20 e a tendente cultura da não-litigiosidade

A postura impositiva do Estado, assim, vem sendo substituída por uma atuação horizontal, democrática e ponderada, vetorizada pelo princípio constitucional da eficiência e tonificada pela implementação de meios consensuais para a prevenção e resolução de litígios no bojo das relações público-privadas.