quarta-feira, 19 de janeiro de 2022

AUTOR MIGALHAS

  1. Home >
  2. Autor >
  3. Bruno Fontenelle
result.title

Bruno Fontenelle

https://www.migalhas.com.br/autor/bruno-fontenelle
Migalheiro desde dezembro/2021.

Advogado da equipe de Direito Administrativo e Regulatório do VLF Advogados.

Migalhas de peso Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa: normas benéficas devem retroagir para beneficiar os réus
terça-feira, 7 de dezembro de 2021

Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa: normas benéficas devem retroagir para beneficiar os réus

Governo Federal sancionou a lei 14.230/21, que promoveu alterações significativas na Lei de Improbidade Administrativa. Entre suas principais mudanças está o fim da improbidade por culpa e a discussão de sua retroatividade para beneficiar os réus.