Bruno Ribeiro de Almeida

STJ, TRF-3 e TRF-4 convergiram nos últimos anos: no perdimento por arrematação, a União paga a armazenagem até a entrega do lote. O que ainda derruba pedidos legítimos não é a tese, é a documentação.

Condicionar a devolução ao pagamento prévio e travar a liberação no próprio fluxo converte a diária indenizatória em renda sem causa. CC e jurisprudência devolvem a conta a quem a criou.

Ao restabelecer a resolução 72/22, o STF decidiu a disputa de competência entre TCU e ANTAQ, mas o mérito da tarifa só foi apreciado pelo STJ, cuja conclusão pela inexigibilidade é difícil de contornar.

Suspensão das relocalizações de CLIAs reacende o debate sobre os limites da competência normativa da Receita Federal e a necessidade de base legal para mudanças que impactam o comércio exterior.