Caio Humberto Pássaro de Laet

No regime de comunhão parcial, frutos de bens particulares são partilhados, exceto quando há cláusula de incomunicabilidade na doação, conforme decisão do STJ.

O caso ainda contou com grande influência de recentes entendimentos do E. STF, como a inconstitucionalidade das leis estaduais que regulamentaram a concessão linear de descontos nas redes privadas de ensino no período da pandemia.

Com o advento da lei 13.105/15, a questão necessitou ser revisitada pela Corte Especial daquele Tribunal Superior, tendo em vista que parte dos ministros começaram a entender que a nova codificação processual possuía disposição normativa expressa que impossibilitava a comprovação posterior da tempestividade recursal.