Camila Villard Duran

Mais do que a fuga em direção a argumentos de processo, o STF deveria contribuir para a construção de um sistema jurídico da moeda por meio da decisão final da ADPF.

Decisão apresentou alguns equívocos e merece reflexão pública.

No final de novembro, o STF promete julgar a constitucionalidade dos planos econômicos de estabilização monetária, formulados nas décadas de 1980 e 1990 pelo Poder Executivo brasileiro.

Duas ações de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), especialmente relevantes para a definição dos contornos jurídicos do exercício político do poder monetário, estão aguardando o julgamento final pelo STF: a ADPF 77 e a ADPF 165. A importância desses dois processos é evidente: eles reúnem questões jurídicas discutidas em diversas instâncias do Poder Judiciário (e desde muito tempo) sobre os planos econômicos heterodoxos de estabilização monetária e o plano Real.