Carolina Rosiak Lemes

A crescente prática da escolha da hospedagem na Virgínia (EUA) para o processamento de softwares em nuvem faz do estado americano um destino estratégico, garantindo mais flexibilidade e segurança às empresas brasileiras, em razão das disposições constantes na lei de privacidade aplicável, a VCDPA.

O veto presidencial ao art. 71 da lei 14.967/24 criou uma lacuna regulatória que pode afetar diretamente as gerenciadoras de riscos no transporte de cargas em geral.

A disposição “bens” constante no Art. 5º, X, do Estatuto da Segurança Privada, deve ser regulada como àqueles relacionados ao transporte de numerários e valores, sob pena de comprometer o pleno exercício da atividade de gerenciamento de riscos no transporte de cargas em geral.

A informalidade do e-commerce resulta no aumento de compras, contudo, reflete a desinformação da sociedade quanto aos seus direitos básicos, possibilitando o cometimento de inúmeras práticas abusivas.

Uma análise econômica do CDC sob a ótica do fornecedor, com enfoque no princípio da livre iniciativa, da harmonização e da boa-fé, em contraste com a hipossuficiência presumida do consumidor.