Cássio Ramos Báfero

Impactos e previsões para a Justiça do Trabalho.

Não há dúvidas de que existem grandes vantagens às empresas mediante a implementação de um PLR aos seus empregados.

Embora tenha tomado importante decisão relacionada à prestação de serviços no Brasil e os processos judiciais oriundos dessas relações, resta claro que o tema da terceirização e suas discussões judiciais ainda permitirá inúmeras controvérsias e discussões na seara trabalhista.

O atual entendimento do item III, da súmula 244 do TST, não é unânime nos TRTs e doutrina laboral, justamente porque amplia direitos e cria exceções à lei, desvirtuando conceitos básicos de regulamentação do contrato de trabalho.

A "nova" portaria da lista suja, ao que se verifica, sustenta-se em raiz já viciada e, por coerência, também haverá por ser contida através de medidas porventura aplicáveis.

Este entendimento merece ser melhor debatido pois envolve outras matérias de extrema importância e complexidade.