Cesar Zucatti Pritsch

Todos a aguardar o voto de Minerva, deitado na pessoa de seu Presidente, a quem caberá o desfecho do julgamento da ADC nº 58, em que se discute o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas.

Cabe ao Banco Central fiscalizar o cumprimento das condições para tais operações de crédito (art. 14), podendo o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central, em suas respectivas competências, poderão disciplinar os aspectos necessários para operacionalizar e fiscalizar as instituições financeiras participantes (art. 15), observadas a regras do respectivo processo administrativo sancionatório (Lei 13.506/17).

A questão é urgente, já que neste momento a população e a comunidade jurídica se perguntam sobre que medidas tomar, com um mínimo de segurança jurídica, para enfrentar a necessidade de isolamento social, buscando minorar os danos a empresas e trabalhadores.

Como tudo no Direito, essa respeitável decisão é passível de crítica científica.

Esperava-se que fosse melhor esclarecido o tema relativo ao encargo probatório quanto à comprovação da culpa na eleição e fiscalização da empresa pelo Poder Público, questão esta que ficou à margem da tese.

De nada vale o processo se minada sua força coercitiva. De nada vale o direito se comprometida a independência funcional dos juízes. Ainda se está em tempo de vetá-la, porque flagrantemente inconstitucional.

Caso a tal carteira verde e amarela de fato contemple o esvaziamento de cláusulas pétreas da Constituição, apenas restará ao Judiciário reconhecer sua inconstitucionalidade.