Danielli Quintieri Carvalho Ligeiro

Bonificações e descontos comerciais colocam em debate critérios para distinguir redução do custo de aquisição e receita na apuração das contribuições.

Nova lei limita multas tributárias e amplia alternativas para regularização e solução de conflitos antes de medidas judiciais.

STF afasta restrições baseadas no grau de deficiência e nível do TEA para alíquota zero de IBS e CBS, mantendo os demais requisitos legais.