quinta-feira, 10 de setembro de 2026

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Danielli Quintieri Carvalho Ligeiro

Migalheira desde setembro/2026.

Advogada tributarista no Mandaliti Advogados.

Migalhas de Peso
quinta-feira, 10 de setembro de 2026

Reforma tributária: STF define limites para a alíquota zero de IBS e CBS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência, incluindo o TEA

STF afasta restrições baseadas no grau de deficiência e nível do TEA para alíquota zero de IBS e CBS, mantendo os demais requisitos legais.