Danielli Quintieri Carvalho Ligeiro

Julgamento no STF pode garantir imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social, mesmo para empresas com atividade imobiliária preponderante.

Nova certidão reúne débitos fiscais estaduais, integrando pendências e facilitando a consulta da regularidade de contribuintes.

Bonificações e descontos comerciais colocam em debate critérios para distinguir redução do custo de aquisição e receita na apuração das contribuições.

Nova lei limita multas tributárias e amplia alternativas para regularização e solução de conflitos antes de medidas judiciais.

STF afasta restrições baseadas no grau de deficiência e nível do TEA para alíquota zero de IBS e CBS, mantendo os demais requisitos legais.