Davi Ferreira Avelino

Governo do menor país do mundo se alinha com alguns dos maiores e regula inteligência artificial dentro do território e das zonas extraterritoriais.

Debates envolveram temas como a autonomia do direito à prova, a influência de sistemas jurídicos estrangeiros e os desafios práticos desse instituto.

Ano novo, esperanças novas para os internacionalistas? Depois de décadas de envelhecimento da LINDB em matéria de DIPr, criação de um marco normativo unificado toma forma em Brasília.

Trata-se, em essência, de um pacto entre o temor do excesso e a necessidade de preservação. Enquanto protege os interesses do contratante, deve também respeitar a liberdade de empreender, com restrições claras e limites bem estabelecidos.

Mais um caso nos EUA que questiona as cláusulas de arbitragem em contratos de adesão, bem como a extensão a terceiros que não são signatários dos contratos originais.

A cláusula de remédio único visa demarcar e restringir as formas pelas quais as partes podem reagir a eventuais perturbações contratuais, aspecto fundamental nos contratos empresariais.

Um sistema impenetrável e ilógico de um julgamento existencial e a morte pelo cansaço do próprio processo.

Há resquícios da autonomia da vontade até no direito penal? Quando a colaboração premiada é entendida como matéria contratual, ou negócio jurídico processual, sim.

A alteração legislativa, à primeira vista inofensiva, quando vista dos contratos empresariais plurilocalizados causará conflitos em um campo minado, que é o direito internacional privado moderno.

A eleição de foro (aquela cláusula esquecida na maioria dos contratos) agora não pode se dar sem guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação.

A CIDH supervisiona o cumprimento da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e pode determinar violações, como no caso da tragédia na fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus, Bahia, condenando o Brasil por violações dos direitos dos trabalhadores.

A convenção de arbitragem pode ser uma cláusula em contratos ou um acordo independente. Aspectos essenciais incluem o tipo de arbitragem e a seleção de árbitros para garantir sua eficácia.

Delibação, do latim, refere-se a tocar de leve em algo, como analisar a legitimidade de uma sentença estrangeira sem revisar seu mérito, crucial na cooperação jurídica internacional.

Comissão de juristas encerra trabalho na reforma do Código Civil, destacando inovações na disciplina arbitral. Anteprojeto destaca equiparação entre juiz e árbitro, fortalecendo a arbitragem como método de resolução de litígios.

Equilibrar os standards probatórios envolve considerar erros do tipo I e II; preferências variam entre prevenir condenações injustas e garantir a punição correta, refletindo valores e eficácia judicial.

A consolidação da arbitragem no Brasil e introdução a arbitragem expedita da ICC como uma opção eficaz para disputas de menor complexidade.

Estabelecidos pela International Chamber of Commerce, os Incoterms sistematizam muito bem os riscos e responsabilidades do trânsito de mercadorias no comércio internacional.

A Corte de Arbitragem da ICC, ao longo de 100 anos, desempenha papel essencial na segurança do comércio internacional, destacando o mecanismo de escrutínio presente no regulamento de 2021.

As ações de responsabilidade representam formas de exercício da reparação de danos causados à companhia. Podem ser intentadas por ela, por seus acionistas ou simplesmente não propostas.

A guerra russo-ucraniana iniciou em 2014 com a anexação da Crimeia pela Rússia. Os confrontos persistem, e em 2022, ataques russos levaram a sanções econômicas internacionais, desafiando o direito internacional.

O uso da "communis opinio doctorum" nas manifestações das partes em procedimentos arbitrais pode ser uma estratégia eficaz para fortalecer argumentos e persuadir o tribunal arbitral.

Rodrigo Pacheco instituiu a Comissão que elaborará o anteprojeto para atualização da lei 1.079, de 1950. Entre os juristas estão Ricardo Lewandowski e Antonio Anastasia, que participaram do processo de Dilma Rousseff, em 2016.