David Vinicius do Nascimento Maranhão Peixoto

O reembolso em planos de saúde garante aos beneficiários a restituição de despesas médicas, mas requer o conhecimento e cumprimento das normas, incluindo a apresentação de comprovantes, limitada à solicitação do próprio beneficiário ou seu representante legal para proteger a confidencialidade dos dados.

O texto aborda a possibilidade de usucapião para herdeiros que residem em imóveis herdados, discutindo os desafios legais e a viabilidade da posse exclusiva e contínua para adquirir a propriedade, visando regularizar moradias compartilhadas por sucessores.

A lei do bem de família no Brasil protege residências de execuções judiciais por dívidas, garantindo moradia e dignidade humana, mas não isenta o devedor de cumprir suas obrigações financeiras.

O texto explora a negação de cobertura de cirurgias por planos de saúde, destacando as razões por trás disso e oferecendo orientações para lidar com a situação desafiadora. As operadoras muitas vezes se baseiam na falta de previsão expressa do procedimento no rol da ANS para negar cobertura.

A Operação Falsa Portabilidade resultou em 27 prisões, desarticulando uma associação criminosa especializada em golpes contra servidores e instituição financeira, com mais de 500 mil reais em prejuízos. Novo detido se entregou à polícia e passou por audiência de custódia.

Os contratos de plano de saúde oferecem assistência médica, mas frequentemente incluem cláusulas de carência, estabelecendo um período de espera para o beneficiário utilizar certos procedimentos. A lei 9.656/98 permite a imposição de carências, com limites estabelecidos para evitar abusos pelas administradoras dos planos.

É importante que os pacientes pós-cirurgia bariátricos estejam cientes de seus direitos e busquem o respaldo legal para garantir o acesso aos procedimentos necessários para sua recuperação integral e qualidade de vida.

Os beneficiários de plano de saúde coletivo, após a resilição unilateral do contrato pela operadora, têm direito à portabilidade de carências ao contratar novo plano observado o prazo de permanência no anterior, sem o cumprimento de novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária e sem custo adicional pelo exercício do direito.

É um exemplo de como a legislação fiscal pode ser sensível às necessidades daqueles que mais precisam, contribuindo para uma sociedade mais justa e solidária.

Neste artigo, trataremos sobre a ilegalidade da inclusão das contribuições para o PIS e Cofins na base de cálculo das contribuições para o próprio PIS e Cofins. Como recuperar esses créditos tributários créditos tributários?

A inscrição de recém-nascidos em planos de saúde é uma garantia essencial para assegurar assistência médica desde os primeiros dias de vida.

É importante destacar que o reconhecimento de união estável com pessoa casada tem repercussões legais, especialmente no que diz respeito a direitos previdenciários, como a pensão por morte.

O sistema de consórcios é uma alternativa popular para a aquisição de bens, como veículos, imóveis e serviços, de forma parcelada e planejada. A carta de consórcio contemplada é um termo que frequentemente gera dúvidas e discussões sobre sua legitimidade e possibilidade de fraude.

Descubra como o "Golpe da Carta de Crédito Contemplada" tem enganado investidores, levando-os a perderem dinheiro para promessas falsas. Explore os detalhes desse esquema fraudulento, desde anúncios atrativos até táticas de pressão, e saiba como recuperar seu dinheiro.

Problemas no trocador de calor geram despesas significativas e ameaçam integridade do câmbio de veículos, preocupando consumidores. No presente artigo serão abordadas a responsabilidade jurídica das montadoras e outras questões relevantes.

A colaboração entre instituições financeiras, advogados especializados e empresas é fundamental para a busca de soluções financeiras sólidas e vantajosas para todos os envolvidos.

O tratamento multidisciplinar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo a musicoterapia, deve ser abrangentemente coberto pelos planos de saúde no Brasil.

No Brasil, as fraudes bancárias ocorrem em diferentes modalidades, incluindo clonagem de cartões, phishing, roubo de informações pessoais e golpes online. Os criminosos estão constantemente buscando meios cada vez mais sofisticados para obter acesso a dados sensíveis dos clientes e, assim, cometer fraudes financeiras.

Oportunidade ou desafio: explorando o programa de renegociação de dívidas do BRB para servidores.

Os pacientes autistas possuem os mesmos direitos à saúde que qualquer outro indivíduo. Isso inclui o direito ao acesso a tratamentos e terapias adequadas para atender às suas necessidades específicas. No entanto, muitos enfrentam dificuldades para obter a cobertura necessária por parte dos planos de saúde.

É fundamental que os consumidores estejam cientes de seus direitos e das normas aplicáveis em casos de danos decorrentes do transporte aéreo internacional.

O tratamento adequado é essencial para crianças com autismo, pois pode ajudar a melhorar suas habilidades sociais, comunicação, comportamento e independência.

A jurisprudência do STF desempenha um papel crucial na interpretação da Constituição e na aplicação do direito, e no caso do RE 1313494, reforçou a competência do juízo criminal singular no julgamento de crimes relacionados à remoção ilegal de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano com resultado morte.

É fundamental lembrar que cada caso é único, e as estratégias defensivas devem ser adaptadas às particularidades de cada situação.

Ora, as fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas configura fortuito interno, pois fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso, não livram o banco do dever de indenizar.

O consórcio é uma modalidade de compra segura e transparente, regulamentada e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil, porém a venda de falsa cota contemplada, baseada em falsas promessas, não é consórcio, é crime de estelionato.

O intuito deste artigo é revelar o modus operandi de empresas que atuam no mercado financeiro de forma ilícita, causando prejuízos patrimoniais milionários e praticando diversos crimes, como o de promessa falsa e enganosa, estelionato, associação criminosa, e muitas vezes organização criminosa.

É importante destacar que a maioria das vítimas desconhecem o procedimento regulado pelo BACEN para a portabilidade e que tal regulamentação visa apenas dar segurança aos clientes de instituições bancárias quanto ao procedimento que deve ser adotado.

Fique atento aos detalhes dessa fraude e em hipótese alguma faça transferências bancárias para empresas e terceiros para concluir negociações bancárias de portabilidade ou aluguel de margem.