David Vinicius do Nascimento Maranhão Peixoto

A recente decisão do STJ sobre obtenção de dados fiscais pelo MP, ressalta o equilíbrio entre poder investigativo e direitos individuais.

O artigo aborda preocupações com fraudes em empréstimos consignados, apesar do uso da biometria facial, destacando a responsabilidade das instituições financeiras na proteção dos consumidores.

Imagine que você, servidor público federal, contratou um cartão de crédito consignado, onde mesmo após mais de cinco anos de pagamentos mensais, o saldo devedor não diminuiu e nem está perto do fim. O que fazer diante dessa situação?

Imagine que você, beneficiário de um plano de saúde coletivo, apesar de cumprir suas obrigações mantendo as mensalidades em dia, é surpreendido com um e-mail do plano de saúde informando que o contrato será cancelado. Essa atitude é correta, o que fazer? Não! vamos entender com calma.

A a terapia DENVER, ou Early Start Denver Model, emerge como uma intervenção promissora, especialmente para crianças em idade precoce. No entanto, apesar da obrigação de custeio, a cobertura dessa terapia pelos planos de saúde tem sido motivo de controvérsia e negativa, levantando questões legais e éticas sobre o acesso a tratamentos adequados para pacientes com TEA.

Este artigo aborda os aspectos jurídicos relacionados à cobertura de cirurgias de transgenitalização e implantação de próteses mamárias, focando nas implicações legais e nos direitos dos consumidores.

A prisão civil por dívida alimentícia no Brasil é uma medida excepcional destinada a compelir o devedor a cumprir sua obrigação de prestar alimentos, conforme o Código de Processo Civil. Entretanto, essa medida não pode ser usada para cobrar débitos pretéritos.

O presente artigo aborda a responsabilidade civil [dono do estabelecimento comercial] e penal [funcionário] por estelionato praticado por funcionário que se apropria do cartão de crédito de cliente esquecido no estabelecimento.

O texto explora a possibilidade de converter a prisão civil por dívida de alimentos em regime fechado para prisão domiciliar, especialmente quando a devedora é mãe de um filho com até 12 anos. Nesse caso, deve-se primar pela adoção de medidas executivas atípicas para cumprimento da obrigação alimentar devido a importância de conciliar a restrição de liberdade com a obtenção de recursos para atender às necessidades do filho.

Este artigo aborda a complexa questão no âmbito do Direito de Família sobre se o pagamento parcial da obrigação alimentar é suficiente para afastar a possibilidade de prisão civil. Exploraremos essa indagação à luz do conceito de adimplemento substancial, analisando sua aplicação específica nas relações familiares.

A fronteira entre a união estável, um namoro longo qualificado e um noivado nem sempre é nítida, e as nuances dessas relações muitas vezes geram questionamentos legais e sociais. Neste artigo, exploraremos as características distintivas dessas formas de relacionamento, destacando aspectos jurídicos e sociais que podem auxiliar na diferenciação.

O texto explora a alteração do lar de referência na guarda compartilhada, ressaltando suas variações e a flexibilidade para se aplicar mesmo em situações com genitores em países distintos.

A prisão civil por dívida de alimentos pode ser evitada quando outras formas de coerção são mais adequadas, especialmente se o devedor enfrenta problemas de saúde que o impedem de trabalhar regularmente, tornando difícil pagar o montante completo.

O texto analisa a complexidade legal do divórcio de Ana Hickmann sob a lei Maria da Penha, destacando a abrangência da Vara Especializada em Violência Doméstica para casos criminais e civis. Há um questionamento sobre a recusa inicial do pedido pela 1ª Vara em São Paulo, confrontando-a com decisões do Superior Tribunal de Justiça.

A Hurb Technologies S.A. enfrenta acusações por descumprimento contratual, resultando em insatisfação de consumidores devido a obstáculos na marcação de viagens e abusividade das cláusulas contratuais, levando a danos materiais e morais.

O reembolso em planos de saúde garante aos beneficiários a restituição de despesas médicas, mas requer o conhecimento e cumprimento das normas, incluindo a apresentação de comprovantes, limitada à solicitação do próprio beneficiário ou seu representante legal para proteger a confidencialidade dos dados.

O texto aborda a possibilidade de usucapião para herdeiros que residem em imóveis herdados, discutindo os desafios legais e a viabilidade da posse exclusiva e contínua para adquirir a propriedade, visando regularizar moradias compartilhadas por sucessores.

A lei do bem de família no Brasil protege residências de execuções judiciais por dívidas, garantindo moradia e dignidade humana, mas não isenta o devedor de cumprir suas obrigações financeiras.

O texto explora a negação de cobertura de cirurgias por planos de saúde, destacando as razões por trás disso e oferecendo orientações para lidar com a situação desafiadora. As operadoras muitas vezes se baseiam na falta de previsão expressa do procedimento no rol da ANS para negar cobertura.

A Operação Falsa Portabilidade resultou em 27 prisões, desarticulando uma associação criminosa especializada em golpes contra servidores e instituição financeira, com mais de 500 mil reais em prejuízos. Novo detido se entregou à polícia e passou por audiência de custódia.

Os contratos de plano de saúde oferecem assistência médica, mas frequentemente incluem cláusulas de carência, estabelecendo um período de espera para o beneficiário utilizar certos procedimentos. A lei 9.656/98 permite a imposição de carências, com limites estabelecidos para evitar abusos pelas administradoras dos planos.

É importante que os pacientes pós-cirurgia bariátricos estejam cientes de seus direitos e busquem o respaldo legal para garantir o acesso aos procedimentos necessários para sua recuperação integral e qualidade de vida.

Os beneficiários de plano de saúde coletivo, após a resilição unilateral do contrato pela operadora, têm direito à portabilidade de carências ao contratar novo plano observado o prazo de permanência no anterior, sem o cumprimento de novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária e sem custo adicional pelo exercício do direito.

É um exemplo de como a legislação fiscal pode ser sensível às necessidades daqueles que mais precisam, contribuindo para uma sociedade mais justa e solidária.

Neste artigo, trataremos sobre a ilegalidade da inclusão das contribuições para o PIS e Cofins na base de cálculo das contribuições para o próprio PIS e Cofins. Como recuperar esses créditos tributários créditos tributários?

A inscrição de recém-nascidos em planos de saúde é uma garantia essencial para assegurar assistência médica desde os primeiros dias de vida.

É importante destacar que o reconhecimento de união estável com pessoa casada tem repercussões legais, especialmente no que diz respeito a direitos previdenciários, como a pensão por morte.

O sistema de consórcios é uma alternativa popular para a aquisição de bens, como veículos, imóveis e serviços, de forma parcelada e planejada. A carta de consórcio contemplada é um termo que frequentemente gera dúvidas e discussões sobre sua legitimidade e possibilidade de fraude.

Descubra como o "Golpe da Carta de Crédito Contemplada" tem enganado investidores, levando-os a perderem dinheiro para promessas falsas. Explore os detalhes desse esquema fraudulento, desde anúncios atrativos até táticas de pressão, e saiba como recuperar seu dinheiro.

Problemas no trocador de calor geram despesas significativas e ameaçam integridade do câmbio de veículos, preocupando consumidores. No presente artigo serão abordadas a responsabilidade jurídica das montadoras e outras questões relevantes.

A colaboração entre instituições financeiras, advogados especializados e empresas é fundamental para a busca de soluções financeiras sólidas e vantajosas para todos os envolvidos.

O tratamento multidisciplinar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo a musicoterapia, deve ser abrangentemente coberto pelos planos de saúde no Brasil.

No Brasil, as fraudes bancárias ocorrem em diferentes modalidades, incluindo clonagem de cartões, phishing, roubo de informações pessoais e golpes online. Os criminosos estão constantemente buscando meios cada vez mais sofisticados para obter acesso a dados sensíveis dos clientes e, assim, cometer fraudes financeiras.

Oportunidade ou desafio: explorando o programa de renegociação de dívidas do BRB para servidores.

Os pacientes autistas possuem os mesmos direitos à saúde que qualquer outro indivíduo. Isso inclui o direito ao acesso a tratamentos e terapias adequadas para atender às suas necessidades específicas. No entanto, muitos enfrentam dificuldades para obter a cobertura necessária por parte dos planos de saúde.

É fundamental que os consumidores estejam cientes de seus direitos e das normas aplicáveis em casos de danos decorrentes do transporte aéreo internacional.

O tratamento adequado é essencial para crianças com autismo, pois pode ajudar a melhorar suas habilidades sociais, comunicação, comportamento e independência.

A jurisprudência do STF desempenha um papel crucial na interpretação da Constituição e na aplicação do direito, e no caso do RE 1313494, reforçou a competência do juízo criminal singular no julgamento de crimes relacionados à remoção ilegal de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano com resultado morte.

É fundamental lembrar que cada caso é único, e as estratégias defensivas devem ser adaptadas às particularidades de cada situação.

Ora, as fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas configura fortuito interno, pois fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso, não livram o banco do dever de indenizar.

O consórcio é uma modalidade de compra segura e transparente, regulamentada e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil, porém a venda de falsa cota contemplada, baseada em falsas promessas, não é consórcio, é crime de estelionato.

O intuito deste artigo é revelar o modus operandi de empresas que atuam no mercado financeiro de forma ilícita, causando prejuízos patrimoniais milionários e praticando diversos crimes, como o de promessa falsa e enganosa, estelionato, associação criminosa, e muitas vezes organização criminosa.

É importante destacar que a maioria das vítimas desconhecem o procedimento regulado pelo BACEN para a portabilidade e que tal regulamentação visa apenas dar segurança aos clientes de instituições bancárias quanto ao procedimento que deve ser adotado.

Fique atento aos detalhes dessa fraude e em hipótese alguma faça transferências bancárias para empresas e terceiros para concluir negociações bancárias de portabilidade ou aluguel de margem.