Diego Martinez

Em sua decisão, a Juíza deu grande destaque à disposição prevista no art. 2º da LGPD.

O debate sobre a manutenção do prazo determinado pelo presidente ou alteração para o modelo escalonado já aprovado pelos senadores será travado na votação da MP 959 pelos plenários da Câmara e do Senado.

Ainda que em sistema de teletrabalho 100% remoto, a visão dos dirigentes do Tribunal abrange várias outras questões importantes além do período de combate à propagação do novo coronavírus (covid-19).

Nesse contexto a LGPD pretende criar uma cultura de respeito e integridade à privacidade dos dados pessoais.

A implementação de programas de compliance tem se tornado cada vez mais necessários, importantes e cruciais às empresas que desejam manter sua reputação, sustentabilidade e perenidade no mercado.

A implementação destes programas vem enfrentando certos entraves, comumente associados ao custo de transação ou à visão das autoridades de que os programas funcionam como um mitigador da responsabilidade das empresas.

Um sustentáculo comum entre diferentes sistemas jurídicos adotados mundo afora, de tempos remotos até os nossos dias, a propriedade é seguramente um dos direitos mais consagrados da humanidade.

Prática realizada pela operadora de cartão de crédito, consistente em deixar de repassar valor a lojista, vem sendo considerada um ato ilícito pelo Judiciário Paulista.