quinta-feira, 15 de julho de 2021PL 5.761/19: principais alterações propostas à lei de representação comercial
O PL, então, também propõe a inclusão do art. 32-A, pelo qual se faculta aos representados o direito de pagar anualmente um adicional no valor de 1/12 do total das comissões, a título de antecipação da quitação de indenização.