sexta-feira, 28 de janeiro de 2022

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Eduarda Bacega

https://www.migalhas.com.br/autor/eduarda-bacega
Migalheira desde julho/2021.

Colaboradora do escritório Silveiro Advogados.

Migalhas de peso PL 5.761/19: principais alterações propostas à lei de representação comercial
quinta-feira, 15 de julho de 2021

PL 5.761/19: principais alterações propostas à lei de representação comercial

O PL, então, também propõe a inclusão do art. 32-A, pelo qual se faculta aos representados o direito de pagar anualmente um adicional no valor de 1/12 do total das comissões, a título de antecipação da quitação de indenização.