sábado, 2 de julho de 2022

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Elaine Perez

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Migalheira desde setembro/2018.

Migalhas de peso Novas súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
sexta-feira, 21 de setembro de 2018

Novas súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Mauricio de Carvalho Silveira Bueno e Elaine Perez
No total, foram aprovados 21 novos enunciados, como, por exemplo, a súmula 108 que sedimentou, por maioria de votos, a incidência de juros calculados com base na taxa Selic sobre as multas de ofício.