Eliane Leve

Análise crítica do anteprojeto de reforma do Código Civil aborda mudanças significativas na responsabilidade civil, especialmente sobre o pressuposto do dano e novas formas de indenização, incluindo danos extrapatrimoniais e punitivos.

O Anteprojeto confunde os conceitos de culpa e ilicitude, introduzindo desnecessária ampliação das hipóteses de responsabilidade objetiva por meio do afastamento de filtros relevantes (ilicitude, defeito e atividade essencialmente perigosa).

Vida de advogada não é fácil. Mas é inspiradora.

Essa foi a minha experiência mais recente de quase sustentação oral.

A distinção entre os regimes de responsabilidade pelo vício de inadequação e pelo defeito de segurança no produto ou no serviço repercute diretamente no prazo do consumidor para reclamar a reparação.

O artigo analisa, a partir de um relato bem humorado, a manutenção do efeito interruptivo dos embargos de declaração para qualquer das partes na vigência do Código de Processo Civil de 2015.

A jurisprudência nacional tem maciçamente rechaçado as ações indenizatórias em que os fumantes, ex-fumantes ou seus familiares tentam obter dos fabricantes de cigarros indenizações pelas doenças que imputam ao fumo. Em quase quinze anos de litígio, mais de 500 ações foram ajuizadas contra os fabricantes de cigarros. Dessas, mais de 350 contam com decisões rejeitando as pretensões indenizatórias, sendo 247 decisões definitivas. Há 12 decisões em sentido em contrário, todas pendentes de recurso. Todas as decisões definitivas já proferidas pelo Judiciário brasileiro rejeitaram demandas dessa natureza.