Emir Nunes de Oliveira Neto

Decreto trouxe diretrizes para a fruição do novo regime tributário aplicável à indústria de petróleo e gás natural.

Os contribuintes precisam avaliar a conveniência e a oportunidade de efetuar a migração simplificada dos bens admitidos no REPETRO para o REPETRO-SPED.

Instrução Normativa RFB 1.786/18 trouxe mudanças no tratamento tributário dos gastos com exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, nas regras do split contratual e no tratamento tributário das aquisições definitivas no âmbito do REPETRO-SPED.

Novo Convênio ICMS autoriza a concessão de benefícios fiscais para as operações de fornecimento de equipamentos utilizados na exploração e na produção de petróleo e gás natural. Contudo, não foi resolvido o problema da insegurança jurídica na transição do antigo regime para o novo regime e dos contribuintes que possuem discussão envolvendo a incidência do ICMS na admissão temporária.

Com a instituição do regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural – REPETRO pelo Governo Federal surgiu a necessidade de os Estados disciplinarem a incidência do ICMS nas operações realizadas no âmbito desse regime aduaneiro.

Justamente no momento em que se discute no Congresso Nacional a reforma tributária, o Estado do Rio de Janeiro edita a Lei nº 4.117/03 com o intuito de instituir a tributação pelo ICMS da operação de extração do petróleo. Como se não bastasse o flagrante descompasso histórico entre a adoção de tal medida e a necessidade de estabilidade normativa em nosso País, essa lei viola, de forma insofismável, a Constituição Federal de 1988.