domingo, 25 de julho de 2021

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Fábio de Possídio Egashira

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Migalheiro desde outubro/2003.

Advogado do escritório Trigueiro Fontes Advogados.

Migalhas de peso Variação cambial como motivo para reequilíbrio dos contratos administrativos
quarta-feira, 17 de junho de 2020

Variação cambial como motivo para reequilíbrio dos contratos administrativos

Para que se justifique o reequilíbrio econômico-financeiro, as alterações de custo deverão ser supervenientes à assinatura do contrato, imprevisíveis, portanto, no ato da assinatura.
Migalhas de peso Sancionado Regime Jurídico Especial de Direito Privado
terça-feira, 16 de junho de 2020

Sancionado Regime Jurídico Especial de Direito Privado

Diversos dispositivos foram vetados pelo presidente da República, principalmente no tocante à possibilidade de concessão de liminares de despejo até 30 de outubro, o que estava sendo vedado no PL 1.179.
Migalhas de peso Tribunais de contas e a pretensão de ressarcimento ao Poder Público
quarta-feira, 20 de maio de 2020

Tribunais de contas e a pretensão de ressarcimento ao Poder Público

Deve-se aplicar o previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), o qual estabelece que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”.
Migalhas de peso Regime emergencial de restrição de veículos no município de São Paulo
quinta-feira, 14 de maio de 2020

Regime emergencial de restrição de veículos no município de São Paulo

Foi estipulado que: (I) em dias ímpares somente poderão circular veículos com dígitos finais da placa ímpares; e, (II) em dias pares, somente poderão circular veículos com dígitos finais da placa pares.
Migalhas de peso Multa administrativa com base em receita bruta viola o CDC
segunda-feira, 2 de outubro de 2017

Multa administrativa com base em receita bruta viola o CDC

O artigo 57 do CDC dispõe que uma das maneiras de graduação da multa é a vantagem auferida pela empresa. Ora, se a companhia possui dezenas de unidades autônomas de negócios, houve a autuação específica de determinado produto, como o Procon/SP pode considerar, para a aplicação da multa, a receita bruta de todo o grupo econômico?
Migalhas de peso A relativização do artigo 526 do CPC
segunda-feira, 1 de outubro de 2012

A relativização do artigo 526 do CPC

O artigo estabelece que o agravante, em três dias, deve juntar ao processo originário a cópia do agravo de instrumento e o comprovante de sua interposição, assim como a relação de documentos que instruíram o recurso.
Migalhas de peso O laudo arbitral estrangeiro e sua homologação no STJ
sexta-feira, 13 de fevereiro de 2009

O laudo arbitral estrangeiro e sua homologação no STJ

Na homologação, o STJ é chamado a confirmar o laudo arbitral estrangeiro ou a sentença estrangeira proferidos em outro País, para que surtam efeito no território nacional. Não se trata de homologar a existência e a validade das decisões, mas a importação de eficácia delas.
Migalhas de peso Função Social e Fontes Legislativas
terça-feira, 30 de outubro de 2007

Função Social e Fontes Legislativas

O novo Código Civil unifica as obrigações civis e empresariais, ou seja, as relações paritárias privadas, sem regular as relações mistas entre consumidores e fornecedores (relações não paritárias). O modelo é diferente de alguns países, como a Itália, a Alemanha e a França. Conhecer, interpretar e dominar esse modelo brasileiro é uma necessária reflexão para definirmos o campo de aplicação dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, estabelecendo a comunicação exata entre essas fontes legislativas.
Migalhas de peso Arbitragem, processo e prescrição: Uma abordagem prática.
terça-feira, 18 de outubro de 2005

Arbitragem, processo e prescrição: Uma abordagem prática.

Para garantir a tranqüilidade da ordem jurídica, preservando a estabilidade e a segurança das relações sociais, o titular de um direito deve exercê-lo em certo lapso temporal.
Migalhas de peso Hipoteca judiciária
terça-feira, 6 de janeiro de 2004

Hipoteca judiciária

No lapso temporal entre a condenação efetiva e a propositura do processo de execução, é muito freqüente o vencido dilapidar o patrimônio, deixando o vencedor impossibilitado de ressarcir-se do direito originário de eventual sentença condenatória.
Migalhas de peso Novas regras de exportação para os EUA (Bioterrorismo)
sexta-feira, 10 de outubro de 2003

Novas regras de exportação para os EUA (Bioterrorismo)

Desde o atentado de 11.9.2001, e a partir da crescente preocupação com potenciais atentados envolvendo agentes biológicos, o governo americano passou a discutir a lei de prevenção ao terrorismo. Muitos países achavam que isso não passava de mais um ato de proteção comercial dos EUA, que envolveria uma série de normas restritivas à entrada de produtos importados em território americano.