Fábio Luís Guimarães

Grandes expectativas do segmento da construção civil quanto à nova lei geral de licitações e contratos administrativos: de permitir o aperfeiçoamento do mercado, por meio da exclusão dos “aventureiros” de menor preço, assegurando a proeminência de critérios técnicos para as decisões sobre contratação.

“Com o veto aos §§ 4º e 5º do art. 94 e ao § 1º do art. 54 da lei 14.133/21, são evitados custos em publicidade, embora não se adeque a uma Administração Pública mais democrática”.

O veto ao art. 10, § 1º, I, ao art. 53, § 1º, III, e §§ 2º e 6º da lei 14.133/21 desafia o debate público sobre os avanços criados para licitações e contratos administrativos.