Fábio Toledo

... famílias em situação de vulnerabilidade. No julgamento, o juiz Fábio Henrique Prado de Toledo determinou a suspensão do cumprimento de um mandado de reintegração de posse, argumentando a necessidade de um plano de execução que leve em conta as condições das famílias que habitam a área há anos. Essa decisão está alinhada com o entendimento do STF na ADPF 828, que recomenda a criação de comissões de conflitos fundiários para mediar desocupações e garantir a proteção de grupos vulneráveis. A ADPF 828, decidida em 31/10/22, destaca a importância de ações que respeitem o contexto social das ocupações, enfatizando a realização...

... 459).Intime-se. (TJ/SP: 0037077-76.2019.8.26.0002 São Paulo, Juiz: Fábio Henrique Prado de Toledo, Data de publicação: 4/10/23, 14ª Vara Cível – Sto Amaro, Data de Publicação: 9/10/23) Sobre a perspectiva jurídica, não basta a realização de procedimentos administrativos, processos judiciais que buscam a retomadas de áreas ocupadas, mas sim solucionar os conflitos fundiários, regularizar comunidades e bairros inteiros que já possuem logística própria entre moradores e comerciantes locais. Assim, após a decisão do STF sobre as ações possessórias, houve uma mudança drástica do posicionamento jurisprudencial perante...