Felipe Herdem Lima

O presente artigo pretende apresentar o projeto de emenda constitucional 53/15, que possui como objetivo fixar prazo para os pedidos de vista nos processos em trâmite nos tribunais, e analisar o possível impacto dessa proposta no STF.

A lei é marcada pela permanência de um pensamento autoritário, influenciado pelo protagonismo estatal e a proeminência do Poder Executivo no cenário político institucional.

Sob forte influência da legislação italiana, pelo instituto da Liquidazione Coacta Amministrativa, que permitia a imposição do regime de liquidação de maneira forçada, sem a deliberação dos administradores e sócios, é editada a lei 6.024, que disciplina até hoje.

A iniciativa legislativa é salutar, posto que, atualiza o arcabouço regulatório referente ao processo administrativo sancionador, majoritariamente previsto em normas infralegais com mais de meio século de existência.

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...doutrinadores brasileiros e portugueses. (Clique aqui) O advogado Felipe Herdem Lima, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, participa como coautor de dois livros lançados recentemente pela FGV. Na obra "Reflexos Penais da Regulação", organizada por Thiago Bottino, publicou o artigo "Devido Processo Administrativo na Lei de Liquidação Extrajudicial". E no segundo volume da obra "Teoria do Estado Regulador", organizado por Sérgio Guerra, colaborou com o texto "Da imperatividade plena ao ambiente de consensualidade no Estado Regulador". Ontem,...

...Shopping JK Iguatemi, das 18h30 às 21h30. (Clique aqui)O advogado Felipe Herdem Lima, da banca Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, participa como coautor de dois livros lançados pela FGV. Na obra "Reflexos Penais da Regulação", organizada por Thiago Bottino, assina o texto "Devido processo administrativo na Lei de Liquidação Extrajudicial" (clique aqui); e no volume II do título "Teoria do Estado Regulador", organizado por Sérgio Guerra, escreve o artigo "Da imperatividade plena ao ambiente de consensualidade no Estado Regulador" (clique aqui). A Editora...