10/2/2021
MIGALHAS nº 5.037
... interessante artigo, as advogadas Mariana Monte Alegre de Paiva e Fernanda Abasolo Lamarco, da banca Pinheiro Neto Advogados, abordam recente IN 2.005/21 que trata de normas referentes a obrigações acessórias, e pontuam as alterações e os aspectos relevantes às empresas. (Clique aqui)
TAC – Senacon
Na última sexta-feira entrou em vigor portaria do ministério da Justiça que dispõe sobre as regras para a celebração de TAC nos processos administrativos sancionatórios no âmbito da Senacon. A advogada Fabíola Meira, sócia da área de Relações de Consumo do BNZ Advogados, analisou a portaria. Veja, clique aqui.
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