Fernanda Maria Alves Gomes

Inovações legislativas ampliam a atuação dos cartórios de RCPN, fortalecendo a desjudicialização e facilitando o acesso a direitos nas áreas mais remotas.

Importante registrar que o testamento é um instrumento revogável, podendo ser alterado a qualquer tempo, bem como se rompe na hipótese de surgimento de um herdeiro necessário.

Manter o acusado em audiência, com algema, sem que demonstrada, ante práticas anteriores, a periculosidade, significa colocar a defesa, antecipadamente, em patamar inferior, não bastasse a situação de todo degradante.

A alteração da ação penal de pública condicionada para incondicionada nos crimes sexuais é matéria penal, posto que interfere na pretensão punitiva do Estado.

Verifica-se que em nosso ordenamento jurídico, a autodefesa é facultativa, sendo permitido que o réu opte pelo silêncio.

Sendo permitido a usucapião extrajudicial para imóveis sem matrícula, a exigência de assinatura da planta e memorial descritivo pelos confinantes seria feita pelos atuais ocupantes, que seriam devidamente identificados na ata notarial, quando o tabelião efetuasse a diligência no imóvel.