quinta-feira, 18 de dezembro de 2025
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Fernando Silva Naves
Migalheiro desde abril/2025.Sócio proprietário da FS Soluções Tributárias, especialista em transações tributárias com 10 anos de experiência no serviço público.
Migalhas de Peso
domingo, 27 de abril de 2025
A legalidade da compensação tributária com créditos de terceiros
O artigo analisa a compensação de tributos Federais com créditos judiciais de terceiros, confrontando a posição da RFB com o decreto 11.249/22, o art. 100, §11 da CF e jurisprudência favorável.