Filipe Maia Broeto

Bancos em paraísos fiscais facilitam atividades legais e ilegais, como sonegação e lavagem de dinheiro, ligando-se a offshores....

A globalização econômica, impulsionada pela tecnologia, transforma mercados locais em globais, facilitando transações financeiras e aumentando desafios como lavagem de dinheiro e crime transnacional, desafiando a soberania nacional e exigindo cooperação internacional....

A vinculação de Al Capone com lavagem de dinheiro é um mito, uma construção romântica. A expressão ganhou destaque durante a Lei Seca nos EUA, enriquecendo organizações criminosas, mas sua associação precisa ser entendida no contexto histórico do Direito Penal Econômico....

A literatura sobre criminalidade econômica amadurece, mas desafios persistem, como o foco no Direito Penal Econômico e a dificuldade de eliminar a lavagem de capitais, que busca legalizar recursos ilícitos....

Quanto mais amplo for o poder punitivo do Estado, com mais leis penais (criminalização primária) mais distante se fica de um Estado de Direito, eis que maior será o poder arbitrário (luz verde) da seletividade criminalizante e mais o Estado se distancia de seu propósito e modelo ideal de igualdade perante a lei....

Juiz considerou que não existia previsão para isso em edital....

Este artigo apresenta uma crítica ao discurso punitivista, especialmente evidenciado na mudança jurisprudencial recente levada a efeito pelo STF, em 2017, no bojo HC 138.086 – que vem sendo mantida pela mesma Corte nos anos de 2018 e 2019 – endossada pelo STJ, no sentido de que acórdão penal confirmatório de sentença penal condenatória interrompe a contagem do prazo prescricional....

MIGALHAS nº 4.459