Francisco das C. Lima Filho

No dia 4 de outubro de 2008, a Carta da República completará 20 anos, sem que tenha sido implementada a maioria dos direitos por ela garantidos. Ao contrário, os mais comezinhos direitos fundamentais individuais e sociais ainda continuam sendo violados sistematicamente entre nós, apesar das promessas do constituinte de 1988.

O mundo empresarial contemporâneo é caracterizado pela proliferação de novos processos de reorganização empresarial e pela renovação do sistema de relações laborais, em uma atividade empreendedora situada num contexto globalizado em contínuas e rápidas transformações, levadas e efeitos especialmente em virtude do princípio da eficiência econômica, em condições de máxima competitividade.

Em face dos avanços tecnológicos as relações laborais no plano interno e internacional vêm sofrendo inúmeras mudanças que podem impedir em alguns casos a aplicação ao trabalhador a legislação tutelar do trabalho, especialmente no chamado teletrabalho, modalidade do trabalho à distância, cuja natureza jurídica ainda causa muita polêmica.

O trabalho autônomo pode ser definido como aquele em que o trabalhador tem a faculdade de dispor de forma plena sobre o modo de execução da prestação de serviço, enquanto no trabalho dependente ou subordinado, ao contrário, uma pessoa distinta do trabalhador aufere e tem um poder jurídico de disposição sobre o esforço laboral do prestador.

Em 20 de janeiro de 2007 entrou em vigor a Lei nº 11.382/2006, modificando substancialmente o processo de execução dos títulos extrajudiciais, na tentativa de “desburocratizar a execução” e agilizar o trâmite para o recebimento de créditos.

No ordenamento constitucional brasileiro o princípio da não discriminação no âmbito das relações laborais encontra-se previsto especialmente nos art. 5º e 7º do Texto de 88. Aludidos preceitos proíbem comportamentos discriminatórios nas relações trabalhistas enquanto a legislação infraconstitucional estabelece sanções administrativas, civis e até mesmo de ordem penal para alguns comportamentos discriminatórios por parte dos empregadores no acesso, no desenvolvimento e na finalização da relação (Lei 9.029/95), consagrando assim, os princípios constantes da Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho que trata da matéria.

A imprensa noticia que o Presidente da República teria aventado perante alguns juristas e membros do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a intenção de convocar uma “Constituinte exclusiva” para alterar a vigente Constituição visando concretizar a chamada “Reforma política” que o processo de emenda não teria condições de fazer.

Em data de 8.2.06 o Diário Oficial da União publicou a Lei 11.277, de 7.2.06 acrescentando ao Código de Processo Civil – Lei 5.869, de 11.01.73 o “Art. 285-A”, vazado nos seguintes termos