Gabriel Barreira Bressan

Visto que a pessoa jurídica é criada para que seus fundadores não respondam com seus bens pessoais, os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade.

STJ pacificou entendimento de que, em alguns casos, é possível o ajuizamento de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ao REsp.

O que se critica no direito processual é o formalismo exacerbado, entendido como culto irracional da forma.

Prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva é de cinco anos.