segunda-feira, 2 de fevereiro de 2026
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Gabriel Ene Garcia
Migalheiro desde setembro/2021.Advogado em TozziniFreire Advogados. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra.
Migalhas de Peso
terça-feira, 28 de setembro de 2021
As balizas punitivas do Processo Administrativo de Responsabilização
O cerne do problema que queremos aqui discutir está na reiterada confusão acerca de algumas premissas essenciais que circunscrevem o PAR: o pressuposto para sua instauração e as condições para a aplicação de diferentes sanções administrativas em um mesmo processo.