segunda-feira, 2 de fevereiro de 2026

NO AR: Migalhas nº 6.280

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Marcelo Zenkner

Migalheiro desde setembro/2021.

Sócio de TozziniFreire Advogados. Doutor em Direito Público pela Universidade Nova de Lisboa, ex-promotor de Justiça, ex-diretor de Governança e Conformidade da Petrobras e ex-secretário de Controle e Transparência do Espírito Santo.

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Migalhas de Peso
terça-feira, 28 de setembro de 2021

As balizas punitivas do Processo Administrativo de Responsabilização

Marcelo Zenkner e Gabriel Ene Garcia
O cerne do problema que queremos aqui discutir está na reiterada confusão acerca de algumas premissas essenciais que circunscrevem o PAR: o pressuposto para sua instauração e as condições para a aplicação de diferentes sanções administrativas em um mesmo processo.