Giovanni Pugliese G. de Magalhães

O STF decidirá se o transporte aéreo seguirá a lógica do CDC ou um regime especial com limites indenizatórios. O Tema 1.417 pode redefinir a reparação civil no Brasil.

O artigo analisa a possível responsabilidade civil do Estado pela morte do jovem que invadiu o recinto da leoa, diante da falha no acolhimento psiquiátrico que havia sido determinado judicialmente.