Guilherme Alonso

Aos usuários da plataforma, recomendo cautela.

Ao analisar agravo regimental da PGR nos autos da petição 8482, a maioria do STF votou por tornar sem efeito o acordo celebrado entre a PF e o ex-governador do RJ Sérgio Cabral pela ilegitimidade da autoridade policial (7×4).

Ainda que a situação seja bastante específica e não obstante exista dissidência dentro da própria turma, trata-se de julgado relevante, que abre caminho para novas impugnações de acordos celebrados em operações de grande repercussão.

Embora possa haver boas intenções em dicas de saúde e estilo de vida em meio à atual crise de saúde, é importante que os comunicadores em questão se atentem para as diretrizes oficiais antes de qualquer afirmação que possa ser danosa ao seu destinatário.

O novo Código de Processo Civil adotou postura mais rígida com relação aos devedores de alimentos.