Guilherme Leite

A proteção à propriedade intelectual teve início quando foi editado, na Inglaterra, o “Statute of Anne”, em 1709, que tinha como principal objetivo proteger e incentivar os autores e inventores a criar e inovar suas técnicas e conhecimentos, impulsionando assim o desenvolvimento industrial e tecnológico.

A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, regulou as Parcerias Público-Privadas (“PPPs”) e tratou, em seu artigo 9º, da constituição de sociedades de propósito específico (“SPEs”) no âmbito das PPPs.