Guilherme Lobato de Oliveira Lima

O STF decidiu que leis estaduais sobre não inscrição de dívida ativa não se aplicam a Municípios, preservando a autonomia tributária destes para decidir sobre seus tributos e arrecadação, conforme a Constituição Federal.

Não obstante seja necessário levar em consideração a proteção ao crédito e a efetividade da execução, os jurisdicionados não podem ficar à mercê de critérios subjetivos, vagos, que não tragam segurança jurídica, tão necessária à pacificação social, um dos objetivos do poder jurisdicional.

Espera-se que o Supremo Tribunal Federal leve em consideração a necessidade da aplicabilidade dos princípios da administração pública às entidades estatais, além da valorização devida ao serviço público e ao princípio do concurso público, constantemente alvos de tentativas de precarização e aparelhamento do estado para fins privados.

Já é esperado que grande parte do Poder Judiciário ainda não veja o tema sob este enfoque, uma vez se tratar de assunto referente a uma preocupação social discutida no Brasil há relativamente pouco tempo.

Diante de um tema tão complexo, com diversas posições relevantes e antagônicas, espera-se que o STF leve em consideração a real dimensão do impacto social que a futura decisão pode causar, com reflexo em temas essenciais ao Estado Democrático de Direito, como o pluralismo e a possibilidade de livre manifestação, intrínsecos à dignidade da pessoa humana.