Gustavo Gonçalves Ferrer

Regulamento aprovado pelo Parlamento Europeu deve acelerar o debate e a regulamentação do tema em nível global.

Considerando que é facultado ao titular da marca conceder ou não a terceiro (por exemplo, a um distribuidor ou licenciado) poderes para agir em defesa da marca, não há dúvida quanto à necessidade de existência de contrato com autorização específica para tanto.

Em razão do grande volume, da facilidade e do baixo custo de registro, é comum vermos casos de fraudes e infrações marcárias.

Regulamento traz novas regras para serviços de intermediação online na Europa.

Por suas características, o procedimento administrativo da UDRP é utilizado em todo o mundo desde sua implementação e representa um relevante instrumento para a resolução de conflitos envolvendo centenas de nomes de domínios, possibilitando a rápida, eficiente e definitiva solução de litígios, muitas vezes envolvendo nomes de domínio fraudulentos ou abusivos.

O que poderia ser uma tarefa fácil, decorrente da simples análise do texto legal, acaba se tornando algo mais complexo, pois a Lei Rouanet não prima pela precisão ou detalhamento das condutas permitidas ou vedadas, dando margem a diferentes interpretações e entendimentos.