Hannah Vitória Macedo Fernandes

A Lei realiza alteração sendo que as despesas passam a ser dedutíveis. Assim, mesmo quando pagas pelas sociedades com sede no Brasil a favor de sócio com domicílio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto, passarão a ser dedutíveis.

Apesar de o comércio da Cannabis ser ilegal no país, empresas criadas para explorar o uso medicinal da substância atraem investidores e passam a ter grande potencial de se tornarem unicórnios diante da possibilidade de mudança legislativa e regulatória.

Vamos acompanhar o desenvolvimento desse assunto de perto, incluindo a fase de elaboração do projeto de lei pelo Executivo e a tramitação no Congresso.

Diante da enorme variação de desenvolvimento social/econômico dos países envolvidos, o grupo se comprometeu a levar em consideração as oportunidades e desafios próprios de cada território, especialmente considerando a realidade dos países subdesenvolvidos e em desenvolvimento, que participam da discussão.

Pela regra da nova lei, o sócio majoritário exclui o sócio minoritário, com a alegação de falta grave, e então resta a este buscar seus direitos na via judicial, já que seria completamente inócuo apresentar defesa diante do único sócio que já intenciona destituí-lo.

A decisão proferida pela ministra Nancy Andrighi veio para pacificar o entendimento de aplicabilidade do prazo decenal na forma literal e expressa prevista no art. 205 do C.C., ou seja, a prescrição ocorrerá em 10 anos em todas as hipóteses nas quais a lei não haja fixado prazo menor e, consequentemente, encerrar definitivamente com a controvérsia quanto à aplicabilidade do prazo trienal para as hipóteses de reparação civil nos casos de inadimplência, sendo certo, e pacífico, que tal hipótese legal é apenas aplicável aos casos extracontratuais.