Hudson de Oliveira Cambraia

A implantação de uma cultura de privacidade de dados no âmbito do Poder Público ainda é um desafio que precisa ser debatido em âmbitos maiores do que os órgãos e pessoas envolvidos exclusivamente na matéria.

A nova lei de licitações incluiu nova regra que exige adaptação das empresas que participam de certamos públicos quanto à composição de seus quadros com PCD. Entretanto, esta regra deve ser compreendida em seu contexto, de modo a permitir uma leitura adequada e uma aplicação eficaz.

Além da nova lei de licitações, a lei geral de proteção de dados também deve estar no radar da Administração Pública para as novas contratações.

Há muita controvérsia sobre as regras de retenção do INSS no âmbito dos contratos de prestação de serviço para a Administração Pública, o que leva a inúmeras discussões administrativas e judiciais.

Considerando a grande dificuldade de empresas e órgãos da Administração Pública em avaliar as condições autorizativas para a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, é preciso fixar balizas tanto para os requerentes dos pedidos quanto para os órgãos que vão avaliar estes pedidos.

As alterações não modificaram as hipóteses de ocorrência de improbidade administrativa, mas restringiram a sua incidência aos casos em que, de fato, se verifica a desonestidade do agente.

O maior desafio dos atuais gestores públicos e sua atual contextualização.