quinta-feira, 23 de outubro de 2025Preocupações iniciais quanto ao prazo da exclusividade no contrato de corretagem no PL 4/25
Neste artigo, apresentam-se primeiras preocupações com relação à fixação de prazo de vigência de cinco anos para a cláusula de exclusividade em contratos de corretagem imobiliária, à luz do projeto de reforma do CC.