Iasmin Cristim Freitas

O STJ reafirmou que a SPE com patrimônio de afetação não se sujeita à recuperação judicial. Para a incorporadora, essa vedação confirma que o instrumento cumpre a função para a qual foi criado.

A locação por temporada via plataformas digitais exige convenção clara; STJ prioriza prestação de serviços como critério diferenciador.