sexta-feira, 10 de julho de 2026

NO AR: Migalhas nº 6.388

MIGALHEIRO VIP

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Isadora Tonial

Migalheira desde março/2026.

Isadora Tonial é advogada inscrita na OAB/PR 106.474, pós-graduada em Direito Processual Civil. Atua com ênfase nas áreas de Direito Civil, Empresarial e Relações de Consumo.

  • Artigos
Migalhas de Peso
sexta-feira, 10 de julho de 2026

A aposta de quota fixa e o princípio da vinculação à oferta

VIPIsadora Cristina Neves Tonial
A lei 14.790/23 e a portaria SPA/MF 615/24 regulamentaram as apostas no Brasil: exigem sede nacional, transparência e boa-fé, sob pena de sanções pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.