quinta-feira, 29 de julho de 2021

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Ismar dos Santos Viana

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Migalheiro desde dezembro/2014.

Mestre em Direito. Especialista em Direito Administrativo, em "Combate à corrupção: prevenção e repressão aos desvios de recursos públicos" e em Direito Educacional. Professor. Advogado.

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segunda-feira, 12 de abril de 2021

Pressupostos de existência dos atos administrativos e controladores à luz da LINDB

Em que medida o novo panorama legislativo teria alocado o manifesto desrespeito às competências institucionais e atribuições de cargos públicos como condição de existência do ato controlador? Afinal, quais os limites das capacidades institucionais?
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sexta-feira, 5 de março de 2021

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