domingo, 15 de dezembro de 2024

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Thaís Marçal

Migalheira desde janeiro/2017.

Advogada. Motta Fernandes Advogados. Doutoranda e Mestre pela UERJ.

Migalhas de Peso
quarta-feira, 15 de maio de 2024

Por um plano de emergência e fundo nacional de apoio ao RS

O princípio da solidariedade na CF/88 e o federalismo por cooperação têm guiado ações de apoio ao Rio Grande do Sul após uma catástrofe, com doações de recursos diversos. Contudo, há preocupações sobre desvios de fundos e fake news.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 4 de março de 2024

TCU regulamenta acordos de leniência

TCU emite IN 94/24 para combater corrupção, focando em acordos de leniência. Processos internos são conduzidos com sigilo, seguindo prazos definidos.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 16 de outubro de 2023

Regime jurídico da qualificação técnica em obras de engenharia: análise sobre a exigência de certidões em nome de pessoa jurídica

A Administração Pública tem legitimidade para incluir requisitos de habilitação jurídica, técnica e econômico-financeira aos interessados em contratar com o Poder Público. Contudo, os editais devem observar princípios licitatórios específicos, como a isonomia e a busca pela proposta mais vantajosa.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 4 de setembro de 2023

Advocacia e democracia

Viva o Estado Democrático brasileiro. Viva a advocacia brasileira. Viva a sociedade brasileira. Viva!
Migalhas de Peso
sexta-feira, 1 de julho de 2022

A convergência de oportunidades da nova lei de licitações para o setor de saneamento básico

O saneamento básico é um direito fundamental de todos os cidadãos brasileiros, extraído do direito à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ambos presentes na Constituição da República (arts. 6º e 225, respectivamente).
Migalhas de Peso
sexta-feira, 24 de setembro de 2021

Cessão de contratos de concessões públicas

O Supremo Tribunal Federal analisa a constitucionalidade da transferência de contratos de concessão, prevista no art. 27, da Lei nº 8.987/95.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 30 de abril de 2021

Dano moral de pessoa jurídica de Direito Público por ato de corrupção

Ignorar a prática jurisprudencial no exercício da administração é relegar ao Judiciário sobrecarga desnecessária e ineficiente.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 12 de abril de 2021

Pressupostos de existência dos atos administrativos e controladores à luz da LINDB

Em que medida o novo panorama legislativo teria alocado o manifesto desrespeito às competências institucionais e atribuições de cargos públicos como condição de existência do ato controlador? Afinal, quais os limites das capacidades institucionais?
Migalhas de Peso
quinta-feira, 1 de abril de 2021

O dever jurídico de negociar acordos administrativos

Neste cenário, poder-se-ía cogitar em um dever jurídico de negociação administrativa? Por óbvio, inexiste um direito subjetivo do administrado a um acordo.
Migalhas de Peso
terça-feira, 30 de março de 2021

Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) - Uma janela de oportunidade

As discussões sobre a nova lei, que são muitas, tem invisibilizado esse relevante avanço trazido pelo advento desse portal, que terá como desafios de implementação, em especial, pequenos municípios, restritos em capacidades tecnológicas e de recursos humanos.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 11 de março de 2021

ESG e o projeto de nova lei geral de licitações e contratos administrativos

Diante da força estruturante de reformulação de ações estratégicas tão necessárias em meio a uma pandemia, espera-se que seja alvissareira sua efervescência e não se traduza em modismo que tão mal fez aos sistemas de compliance por ocasião de sua popularização no Brasil.
Migalhas de Peso
terça-feira, 2 de março de 2021

Normatização da análise de impacto regulatório no Brasil

Será igualmente importante integrar a perspectiva pragmática da AIR ao arcabouço principio lógico do direito regulatório e do direito constitucional econômico.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021

A inconstitucionalidade da demissão sem justa causa de empregados públicos

É preciso haver deferência às escolhas constitucionais na concretização dos princípios que a Carta enuncia.
Migalhas de Peso
terça-feira, 2 de fevereiro de 2021

A improbidade administrativa por violação aos princípios

Necessária evolução interpretativa diante da normatização posterior.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 21 de janeiro de 2021

A nova lei de licitações e análise dos pressupostos de fato na consideração jurídica

A transparência é um princípio imperioso em todas as ações que envolvam a sociedade e Estado.
Migalhas de Peso
terça-feira, 19 de janeiro de 2021

Em busca de solução consensual da isenção tributária transversa

Entende-se por isenção tributária transversa a renúncia fiscal realizada por ente tributante competente, que, por via reflexa, causa impacto em outro ente, o qual faria jus, originalmente, ao repasse de percentual do tributo objeto do benefício fiscal.
Migalhas de Peso
terça-feira, 19 de janeiro de 2021

Implementação de programa de compliance como redutor de multa por ato de corrupção

Não se pode aplicar a redução apenas em face da existência formal do programa. É indispensável que este seja avaliado como eficiente, ou seja, capaz de identificar, classificar e combater os riscos corruptivos.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 11 de janeiro de 2021

O federalismo por cooperação no novo Marco Regulatório do Saneamento Básico: Saudades do que ainda não vivemos

A complexidade intercurricular do tema está diretamente imbrincada a diversos pontos polêmicos que se encontram referenciados nos novos diplomas legislativos.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 7 de janeiro de 2021

Compliance e nexo de causalidade nas leis de improbidade administrativa e anticorrupção

Que todos os prefeitos eleitos e empossados estejam advertidos desse quadro de ações e reações em demandas de responsabilização por atos de improbidade administrativa e de corrupção em suas respectivas organizações administrativas.
Migalhas de Peso
terça-feira, 29 de dezembro de 2020

Juridicidade administrativa conglobante, no limiar de uma nova legislatura municipal

Juridicidade administrativa conglobante significa dizer que a conduta administrativa será legítima quando praticada em respeito a princípios, regras e atos de vontade legitimamente expressos.
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sexta-feira, 29 de junho de 2018

É inconstitucional a isenção da MP 833/18 de pedágio sobre eixos suspensos

A decisão de conceder isenção tomada no afogadilho produz efeitos colaterais e sistêmicos não apenas no segmento das rodovias, mas em todo o setor de infraestrutura.
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terça-feira, 29 de maio de 2018

Estratégia nacional de disseminação do Building Information Modelling (BIM) nas contratações públicas

Dentre os diversos objetivos do BIM, o art. 2°, V, elenca a proposição de atos normativos que estabeleçam parâmetros para as compras e as contratações públicas com uso do BIM.
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quinta-feira, 5 de abril de 2018

Ilegitimidade de ente da administração direta para pleitear reparação de dano causado à sociedade de economia mista por atos de corrupção

Qualquer que seja a regra delimitadora da legitimação extraordinária, convenha-se em que descabe interpretação extensiva na matéria, mercê do singelo fundamento de que a ninguém é dado exercer direito alheio sem expressa autorização do titular desse direito.
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sexta-feira, 16 de março de 2018

Mato Grosso institui Programa de Integridade Pública

Trata-se de medida extremamente salutar aos princípios de governança pública.
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quinta-feira, 15 de março de 2018

Direito Administrativo Sancionador versus Direito Administrativo Dialógico

Punição e eficiência não são (e não devem pretender ser) conceitos imbricados. Enquanto isso, accountability e compliance parecem ser a duas facetas da moeda eficiência.
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terça-feira, 13 de março de 2018

Evolução legislativa incentiva compliance na administração pública

No Brasil, a evolução legislativa recente tende a incentivar práticas de compliance na administração pública (vg, art. 6º, III, da lei 13.334/16) e entre as entidades privadas que com ela venham a se relacionar.
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terça-feira, 6 de março de 2018

Compliance e acordo de leniência: convergência necessária

A razão de existir do acordo de leniência o faz convergente com a adoção obrigatória de programas de compliance.
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quarta-feira, 7 de fevereiro de 2018

DF torna obrigatório compliance nas contratações públicas

A edição do aludido diploma legislativo segue positiva agenda adotada pelos demais Estados no sentido de disseminar práticas de probidade empresarial, abandonando-se a primazia de uma lógica meramente punitiva em prol da prevenção.
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quarta-feira, 10 de janeiro de 2018

Programas de integridade nas contratações públicas

É preciso que a ética espraie seus efeitos concretos para os horizontes das contratações com a administração pública, de modo a permitir que a oxigenação das relações público-privadas possibilitem uma simbiose sustentável em busca do desenvolvimento nacional.
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quarta-feira, 3 de janeiro de 2018

Conversão de multas ambientais

Para bem apreender a natureza e os limites da primeira observação, é necessário conceituar prerrogativa, que se não confunde com privilégio.
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sexta-feira, 8 de dezembro de 2017

Moralidade nos contratos administrativos

O direito público brasileiro há de passar do campo conceitual da moralidade, em que há consenso, para o do cotidiano das ações de gestão administrativa dos contratos, em que se divisam lacunas e fragilidades pelas quais se introduzem desvios da moralidade.
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sexta-feira, 1 de dezembro de 2017

Política de governança pública: algumas anotações ao decreto Federal 9.203/17

A realização de audiências públicas mostra-se indispensável, com a participação efetiva da sociedade civil, é indispensável para legitimar procedimentos que visam efetivar a integridade na esfera pública, que jaz tão apregoada desde o nascedouro da Constituição Federal de 1988.
Migalhas de Peso
terça-feira, 7 de novembro de 2017

RJ torna obrigatória a implantação de compliance nas contratações públicas

Como cenários de crises ensejam grandes oportunidades de mudanças, nota-se que o caminho legislativo orienta para um cenário de alteração estrutural em relação à probidade pública e privada, cumpre aperfeiçoar a prática com uma fiscalização efetiva.
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quinta-feira, 6 de abril de 2017

Compliance e financiamento público

De modo a permitir mecanismos efetivos de controle, a adoção de compliance pelos pretendentes a obter crédito público concretiza uma boa prática de governança privada a garantir que princípios éticos que devem nortear o agir sejam efetivos.
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quarta-feira, 22 de março de 2017

Probidade Empresarial: compliance e franchising

A adoção de programas de integridade por franqueadoras é hábil a combater práticas corruptas.
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segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017

Compliance: análise jurídica da economia

Estudos vêm ponderando que a adoção do sistema de compliance gera ganho competitivo, haja vista que aumenta o grau de confiabilidade da empresa com aqueles com os quais contrata, no ambiente de negócios em que opera.
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quinta-feira, 12 de janeiro de 2017

Compliance: nova modelagem contra a cultura de tolerância

O compliance apresenta índole normativa, baseada na legalidade, nos princípios que presidem a Administração Pública brasileira, nos valores éticos e na formação cultural dos integrantes da pessoa jurídica destinatária.
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quarta-feira, 11 de janeiro de 2017

Compliance desportivo: a questão do futebol

Mostra-se interessante a adoção do sistema de compliance, a fim de permitir a boa governança corporativa no âmbito da instituição, bem como prevenir a prática de atos ímprobos.
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quarta-feira, 20 de outubro de 2004

Arbitragem com o Poder Público

Joaquim Simões Barbosa e Ricardo Ramalho Almeida
Hoje não se discute mais a importância da arbitragem para a criação de um ambiente favorável ao investimento privado, especialmente de origem estrangeira. A Lei de Arbitragem de 1996, que afastou muitos dos obstáculos que dificultavam a consolidação e desenvolvimento do instituto no Brasil, tem sido prestigiada pelo Judiciário, na esteira de histórica decisão do STF que examinou e aprovou as principais inovações trazidas pela Lei.