Humberto E. C. Mota Filho

... participação da homenageada e de seus colegas de Tribunal, ministros Humberto Martins, Paulo de Tarso Sanseverino, Laurita Vaz e os ministros aposentados Massami Uyeda e Sidnei Beneti. Inscreva-se. (Clique aqui) Superendividamento Em parceria com Parada Advogados, Migalhas realiza, dia 16/12, às 17h, o webinar "Três visões sobre a nova lei do Superendividamento: judiciário, departamento jurídico e escritório". Inscreva-se! (Clique aqui) Mercado de Trabalho Visite agora mesmo a seção Mercado de Trablho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui) Baú migalheiro Em 2 de dezembro de 1814, há 207...

... interessantíssima, aplaudida por muitos juristas, destacando-se Humberto Theodoro JúniorI e Artur César de SouzaII. Segundo aquele anteprojeto, haveria integração da fase administrativa de cobrança do crédito público com a subsequente fase judicial, reservando-se ao exame e atuação do Poder Judiciário apenas as demandas que, sem solução extrajudicial, tivessem alguma base patrimonial comprovada para a execução forçada. Na fase administrativa deveria haver notificação ao devedor acerca da inscrição da dívida, quando então ocorreria a interrupção da prescrição. Desobrigados de ajuizar execuções fiscais destinadas...

... participação da homenageada e de seus colegas de Tribunal, ministros Humberto Martins, Paulo de Tarso Sanseverino, Laurita Vaz e os ministros aposentados Massami Uyeda e Sidnei Beneti. Inscreva-se. (Clique aqui) Superendividamento Em parceria com Parada Advogados, Migalhas realiza, dia 16/12, às 17h, o webinar "Três visões sobre a nova lei do Superendividamento: judiciário, departamento jurídico e escritório". Inscreva-se! (Clique aqui) 6 lustros Em comemoração aos 30 anos de banca, Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados preparou dois vídeos comemorativos que contam a...

... restrição à imunização. A portaria é assinada pelo ministro Humberto Martins, presidente do Conselho da Justiça Federal. Veja a íntegra do texto.

... participação da homenageada e de seus colegas de Tribunal, ministros Humberto Martins, Paulo de Tarso Sanseverino, Laurita Vaz e os ministros aposentados Massami Uyeda e Sidnei Beneti. Inscreva-se. (Clique aqui) Superendividamento Em parceria com Parada Advogados, Migalhas realiza, dia 16/12, às 17h, o webinar "Três visões sobre a nova lei do Superendividamento: judiciário, departamento jurídico e escritório". Inscreva-se! (Clique aqui) 5 lustros CQS/FV – Cesnik, Quintino, Salinas, Fittipaldi e Valerio Advogados completa 25 anos este ano e, como comemoração, lançou um site que conta a trajetória...

... participação da homenageada e de seus colegas de Tribunal, ministros Humberto Martins, Paulo de Tarso Sanseverino, Laurita Vaz e os ministros aposentados Massami Uyeda e Sidnei Beneti. Inscreva-se. (Clique aqui) Superendividamento Em parceria com Parada Advogados, Migalhas realiza, dia 16/12, às 17h, o webinar "Três visões sobre a nova lei do Superendividamento: judiciário, departamento jurídico e escritório". Inscreva-se! (Clique aqui) Baú migalheiro Em 29 de novembro de 1988, há 33 anos, os presidentes de Brasil e Argentina, respectivamente, José Sarney e Raúl Alfonsín, assinavam o Tratado de...

...e Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário), o ministro HUMBERTO MARTINS – Presidente do STJ – defendeu a utilização da inteligência artificial como instrumento para inadmitir recursos manifestamente incabíveis naquela Corte, a fim de evitar o que chamou de excesso de judicialização. Com efeito, desde 2019 o STJ possui sistemas e soluções tecnológicas para o processamento dos feitos distribuídos, destacando-se os programas Athos, e-Juris e Sócrates. Este último analisa a petição de recurso interposto, o submetendo a uma "nuvem de palavras": as trinta palavras mais utilizadas mapeiam o conteúdo...

... homenageada, participam também seus colegas de Tribunal, ministros Humberto Martins, Paulo de Tarso Sanseverino, Laurita Vaz e o ministro aposentado Massami Uyeda. Inscreva-se, clique aqui.

... 722.501/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 27.02.2007, DJ 28.05.2007 p. 326) Em regra, o promitente-comprador, é parte legítima a responder pelo pagamento de verbas condominiais. Contudo, tal legitimidade é afastada se demonstrado que não houve a imissão na posse do imóvel, não se exercitando as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa. (AgRg no Ag 645645/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2006, DJ 11/09/2006 p. 253) Por vezes, as construtoras / incorporadoras defendem a tese de que não...

... 10.854/21", por Arthur Wendling Villela (Ernst & Young – "EY") e Humberto Moreno de Almeida (ASBZ Advogados). (Clique aqui) - "Direito do usuário anterior de boa-fé: INPI muda entendimento e arguição do direito de precedência ao registro de marca também é possível em sede de processo administrativo de nulidade", por Enzo Baiocchi (Dannemann Siemsen). (Clique aqui) - "O papel do agronegócio no combate aos incêndios no Pantanal", por Maurício Pellegrino, Rebeca Stefanini e Carolina Piñeira (Cescon Barrieu Advogados). (Clique aqui) - "A perspectiva religiosa na prevenção e restauração de vidas na guerra das...

... exigência. “A questão já havia sido esclarecida pelo Ministro Humberto Martins, presidente do CFJ, em fevereiro deste ano, em resposta a um ofício da OAB sobre o tema. Na ocasião, questionamos a incidência da norma prescrita no § 5º, do artigo 40 da resolução 458/17, aos advogados que operam nos processos judiciais mediante procurações ad judicia et extra. Em resposta à entidade, o Ministro afirmou que a regra não se aplicava às advogadas e advogados”. O documento emitido em 8 de fevereiro de 2021 pelo CFJ, em resposta às manifestações da OAB/SE, OAB/TO e do Conselho Federal da OAB sobre o tema,...

...) Recurso especial provido. (REsp 1466703/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015). Destacado. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO COM O DEINFRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.  RECURSO DA RÉ. REPRODUÇÃO IPSIS VERBIS DA TESE LANÇADA NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.  RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONDENAÇÃO PELA APLICAÇÃO DO IPCA-E...

... desembargador. Ele citou, também, decisão do presidente do STJ, ministro Humberto Martins, que considerou legítima a vinculação da participação do processo eleitoral ao adimplemento das anuidades da OAB. Assim sendo, deferiu o pedido para suspender a liminar. Processo: 5016242-19.2021.4.02.0000 Veja a decisão.

... 20/05/2021)11 e (AgInt nos EREsp 1214844/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 30/06/2017, DJe 04/08/2017)12. __________ 1 SÚMULA 315. Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. Referências: CPC, art. 544, § 3º. 2 AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. SÚMULA 315 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MULTA. ART. 1.021 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...)3. Ocorre que a Quarta Turma não conheceu do agravo interno, por incidência da Súmula 182 do STJ e rejeitou os sucessivos...

... ordem e da economia públicas, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quarta-feira, 10, a decisão do TJ/SP que havia determinado a votação, em 45 dias, de novos planos de recuperação das empresas do Grupo Heber, ao qual pertence a SPMar, uma das concessionárias que administram o Rodoanel Mário Covas, em São Paulo. Com a decisão do STJ, permanece válido, até o trânsito em julgado do processo de recuperação judicial, o plano consolidado do grupo, aprovado pelos credores e homologado pelo juízo de primeiro grau. A SPMar, que atua na administração dos trechos sul e leste do Rodoanel...

... risco de violação da ordem e da economia públicas, o ministro Humberto Martins suspendeu decisão do TJ/SP que havia determinado a votação, em 45 dias, de novos planos de recuperação das empresas do Grupo Heber, ao qual pertence a SPMar, uma das concessionárias que administram o Rodoanel Mário Covas, em SP. (Clique aqui) Suspeição e prevenção? Ministro Herman Benjamin é o novo relator do processo relacionado à delação premiada do advogado criminalista Nythalmar Dias Ferreira Filho, que acusa o juiz Federal Marcelo Bretas, responsável pela Lava Jato no RJ, de ser policial, promotor e juiz ao mesmo...

... reclamação que questionava decisão do presidente do STJ, ministro Humberto Martins, que proibiu o voto de advogados inadimplentes nas eleições da OAB, que acontecem a partir da próxima semana. (Clique aqui) Advogados inadimplentes - II O Partido Republicano da Ordem Social questiona, no STF, dispositivos do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento do Estatuto e de atos normativos dos conselhos seccionais da Ordem que preveem a aplicação de sanções a advogados inadimplentes. A ação foi distribuída ao ministro Fachin. (Clique aqui) Honorários OAB juntou parecer no STF objetivando a declaração...

... Assista à homenagem: STJ O presidente do STJ, o ministro Humberto Martins, também emitiu nota de pesar. Venho manifestar meu sentimento de pesar pelo falecimento da jornalista Cristiana Lôbo, jornalista de renome na imprensa brasileira. Sua trajetória profissional sempre foi marcada pelo compromisso com a cidadania, enquanto grande exemplo do pleno exercício da liberdade de expressão e da consolidação da emancipação feminina na sociedade. Aos colegas, amigos e familiares, ofereço minha oração para que a infinita misericórdia divina ampare a todos neste momento de dor e sofrimento. Ministro...

... reclamação que questionava decisão do presidente do STJ, ministro Humberto Martins, que proibiu o voto de advogados inadimplentes nas eleições da OAB, que acontecem a partir da próxima semana. O ministro considerou que a reclamação constitucional só é cabível quando houver "estrita aderência" entre a hipótese do paradigma invocado pela parte e a hipótese subjacente à decisão reclamada. Entenda No último dia 3/11, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, derrubou decisão que permitiu o voto de advogados inadimplentes nas eleições da OAB. O ministro ressaltou que a decisão contraria entendimento...

... inexistência do fato ou da autoria." (REsp 1323123/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 16/05/2013). 6- REsp 1.192.758-MG, Rel. originário Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Sérgio Kukina, julgado em 4/9/2014. 7- HC 180144, Relator(a): Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, Processo Eletrônico DJe-255, divulgado em 21-10-2020, publicado em 22-10-2020. 8- § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa...

... também emitiu nota de pesar foram o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, e o ministro Barroso, do STF. Nas redes sociais, Barroso sempre deixa dicas de música para o fim de semana. Desta vez, o ministro indicou a música "Eu sei de cor", de Marília. (Clique aqui) AUmigos Durante sessão da 3ª turma do STJ latidos de cachorros atrapalharam o voto da ministra Nancy Andrighi. A ministra explicou que sua mãe está doente, e que os cachorros latiram quando o médico estava entrando no quarto. Docemente, ministra Nancy pediu desculpa aos colegas e advogados. (Clique aqui) Cãovidados No mês passado,...

... velório de Marília Mendonça, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, emitiu nota de pesar em nome do STJ. O ministro afirmou que a morte de Marília Mendonça “choca a todos nós”, mas que seu legado permanecerá. ?“Em nome do Tribunal da Cidadania, venho expressar meu profundo pesar pela trágica morte da cantora e compositora Marília Mendonça. O falecimento de uma artista tão jovem, talentosa e renomada choca a todos nós, mas o seu legado e o seu exemplo de mulher forte e atuante permanecerão sempre como uma inspiração para a presente e as futuras gerações na construção de uma sociedade mais justa,...

... DESCA". (Clique aqui) Membro do IAB, o advogado e professor Humberto Theodoro Junior tomou posse como integrante da Academia Brasileira de Letras Jurídicas na última quinta-feira. (Clique aqui) Dia 28/10, o advogado Hendrick Pinheiro (Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados) foi um dos palestrantes do evento da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB/SP "Financiamento e políticas públicas para infância e adolescência". A Revista Síntese – Direito Imobiliário traz em sua última edição o artigo "Mediação e Arbitragem – Meios de solução de conflitos nas operações...

... pelo Pleno do STJ. Para o presidente do Tribunal, ministro Humberto Martins, a PEC corrige uma distorção do sistema ao permitir que a Corte se concentre em sua missão constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal. "O objetivo da proposta é fazer com que o STJ deixe de atuar como terceira instância, revisando decisões em processos cujo interesse é restrito às partes, e exerça de forma mais efetiva o seu papel constitucional", comentou Martins. Segundo o presidente do STJ, a aprovação unânime da proposta fortalece a gestão participativa com todos os ministros da Corte. S. Exa....

... exerça de forma mais efetiva o seu papel constitucional", disse Humberto Martins, presidente do Tribunal da Cidadania. (Clique aqui) Funk Aos advogados que já se queixavam da dificuldade de fazer subir o REsp, depois da PEC da Relevância vão repetir o que dizia o finado MC Kevin: "esquece". Pedala nos precatórios Câmara aprovou o texto-base da PEC dos Precatórios, que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. Os destaques, que ainda serão votados, poderão mudar substancialmente o texto. (Clique...

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, derrubou decisão que permitiu o voto de advogados inadimplentes nas eleições da OAB. O ministro ressaltou que a decisão contraria entendimento já pacificado na jurisprudência do STJ de que a vinculação da participação do processo eleitoral ao adimplemento das anuidades da OAB é legítima. O juízo de Goiânia concedeu liminar para autorizar que advogados inscritos na OAB/GO tivessem o direito de votar independentemente da adimplência das anuidades. A presidência do TRF da 1ª região não conheceu de agravo em razão de reconhecer-se incompetente. Diante...

... pesar e deixo um abraço carinhoso aos familiares e amigos." Humberto Martins: "Recebemos com muita tristeza a notícia do falecimento do procurador da República Geraldo Brindeiro, que atuou por tantos anos junto ao STJ e também por oito anos como comandante do Ministério Público. Que Deus possa confortar a família e os amigos neste momento de perda. Geraldo Brindeiro foi nomeado em junho de 1995 procurador geral da República pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. Ele foi reconduzido ao cargo três vezes, ficando no posto até 2003. Formado pela faculdade de Direito do Recife, ingressou no Ministério...

... Covid Ministro Fux recebeu os senadores Omar Aziz, Randolfe Rodrigues, Humberto Costa e Alessandro Vieira que entregaram o relatório final da CPI da Covid. (Clique aqui) Kit covid Mulher terá de se retratar por divulgar áudio em que chama de "incompetente" e "incapaz" médico que não quis receitar o chamado "kit covid". Na decisão, a juíza de Direito Geilza Fátima Cavalcanti Diniz, da 3ª vara Cível de Brasília, ressaltou que o médico possui autonomia para prescrever o tratamento que julgar mais adequado ao caso. (Clique aqui) Gênero não especificado A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP...

... pesar e deixo um abraço carinhoso aos familiares e amigos." Humberto Martins, presidente do STJ, manifestou pesar: O presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal CJF, ministro Humberto Martins, manifesta, em nome dos ministros do tribunal, profundo pesar pelo falecimento do subprocurador da República Geraldo Brindeiro nesta sexta-feira (29). “Recebemos com muita tristeza a notícia do falecimento do procurador da República Geraldo Brindeiro, que atuou por tantos anos junto ao STJ e também por oito anos como comandante do Ministério Público. Que Deus possa confortar a família e os amigos neste momento...

...a quinta-feira, os senadores Omar Aziz, Randolfe Rodrigues, Humberto Costa e Alessandro Vieira se reuniram com o presidente do STF, ministro Fux, para entregar o relatório final da CPI da Pandemia. O documento tem mais 1,1 mil páginas, que são divididas em 16 capítulos e 29 tipos penais apontados contra 66 pessoas, dentre elas, o presidente Bolsonaro. Agora, cabe a Aras decidir se oferece denúncia contra Bolsonaro e outros agentes púbicos com foro privilegiado citados no documento. Outras frentes O relatório final será encaminhado ainda ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e a órgãos...

... posição da doutrina sobre o assunto, como a do processualista Humberto Dalla Bernardino de Pinho, demonstrando-se a possibilidade de aplicação da referida teoria para legitimar uma maior atuação do Registrador, sem que se fira a sua imparcialidade necessária. Por fim será feita uma conclusão com disposições finais sobre o tema. Clique aqui para conferir a íntegra do artigo.

... (MDB-AL), Tasso Jereissati (PSDB-CE), Otto Alencar (PSD-BA), Humberto Costa (PT-PE), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Omar Aziz (PSD-AM). Contrários: Luis Carlos Heinze (PP-RS), Eduardo Girão (Podemos-CE), Marcos Rogério (DEM-RO) e Jorginho Melo (PL-SC). Exclusão  O nome do senador Luis Carlos Heinze chegou a ser incluído na lista de indiciados do relatório final da comissão a pedido do senador Alessandro Vieira. No entanto, o próprio parlamentar solicitou ao relator Renan Calheiros a retirada do nome de Heinze. A decisão de excluir o nome ocorreu após o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmar,...

... estagiários e colaboradores. O presidente do Tribunal, ministro Humberto Martins, citou o avanço da vacinação contra a covid-19 e a queda no número de infectados e mortos como fatores que permitem o retorno, aguardado por advogados e partes. De acordo com o Pleno do STJ, o ministro que não puder comparecer à sessão presencial deverá comunicar o fato ao presidente do colegiado e, excepcionalmente, poderá participar de forma virtual, o que ocorrerá também com os advogados e membros do Ministério Público. As sessões de julgamento continuarão sendo transmitidas pelo YouTube, no canal do STJ. O Comitê...

... fevereiro. O Pleno aprovou, por unanimidade, a proposta do presidente Humberto Martins de que a sessão destinada à formação das listas para a escolha dos novos ministros do STJ seja realizada em 23 de fevereiro, de forma presencial, abrindo-se os procedimentos preliminares de inscrição dos candidatos às vagas destinadas a desembargadores federais em novembro. As vagas na composição do STJ, reservadas a desembargadores federais, foram abertas com a aposentadoria dos ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Nefi Cordeiro. O postulante a ministro deve ter entre 35 e 65 anos, notável saber jurídico e...

... TutPrv nos EDcl no AgInt no AREsp 798.888/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 1/2/2018, DJe 9/2/2018) Os pressupostos para atribuição de efeito suspensivo ao recurso não estão demonstrados. Com efeito, a decisão que dá provimento ao agravo, determinando sua reautuação como recurso especial, não indica que o recurso merece provimento mas, sim, que demanda melhor exame. Além disso, apesar de a requerente alegar que a decisão atacada, relativa à fixação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para regular a pretensão, pode lhe causar dano irreparável, não esclarece em...

...m sede em Brasília", destacou o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, durante cerimônia de sanção da lei no Palácio do Planalto. O TRF da 6ª região abrangerá o estado de Minas Gerais e terá 18 juízes, cujos cargos deverão ser criados por transformação de 20 cargos vagos de juiz substituto do TRF da 1ª região. Além disso, o novo tribunal terá cerca de 200 cargos em comissão. "Esta é uma iniciativa inovadora para o Judiciário federal, porque está sendo criado um novo tribunal, sem aumento de dotações orçamentárias destinadas à Justiça Federal, respeitando os limites constitucionais do teto de...

... evento, em 26 de agosto, o presidente do STJ e do CJF, ministro Humberto Martins, apresentou a jornada como um momento de rica oportunidade para fomentar a compreensão dos temas afetos à desjudicalização e às novas formas de solução de conflitos, como a arbitragem e a mediação. "A possibilidade de solução de litígios por meio da conciliação, negociação, mediação e arbitragem é fundamental para a nossa sociedade e o pleno exercício da cidadania. Por certo, juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão estimular a solução consensual." Informações: STJ.

... Igualdade Racial do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, Humberto Adami, ao representar a entidade na última terça-feira, 5/10, no lançamento da campanha nacional pela renovação das leis de cotas nas universidades e nos concursos públicos federais. Dirigida pelo reitor José Vicente, a universidade lidera o Movimento Cotas Sim!, apoiado por mais de 60 empresas e entidades, entre as quais a OAB/SP.    O objetivo é conseguir um milhão de assinaturas em abaixo-assinado a ser enviado ao Senado e à Câmara dos Deputados. A validade da lei 12.711/12, que prevê 30% das vagas para negros, indígenas...

... enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro Humberto Martins, do STJ, e do ministro aposentado Joaquim Barbosa, do STF, que assistem hoje às comemorações de seus aniversários. (Compartilhe) Baú migalheiro Em 7 de outubro de 1905, há 116 anos, morreu em Florença, na Itália, vítima de beribéri, o pintor, desenhista, professor, caricaturista e escritor Pedro Américo, após se consagrar um dos maiores nomes da pintura histórica brasileira. Nascido em abril de 1843, em Areia/PB, seu talento já era percebido quando criança. Mais tarde, Pedro Américo recebeu uma pensão do Imperador Dom...

... processo e julgamento” (AgRg no REsp 1245622/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 24/6/2011). Tudo leva a reconhecer que, deveras, “a vontade do agente, o fim por ele almejado, é fundamental para a caracterização do ato de improbidade”, consoante também Benedicto Pereira Porto Neto e Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (in BUENO, Cássio Scarpinella e PORTO FILHO, Pedro Paulo de Rezende (Orgs.). Improbidade administrativa – questões polêmicas e atuais. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 115-6). Portanto, a LIA, em sua redação atual, falha rigorosamente ao tipificar qualquer ação culposa, que importe...

... / MG. RECURSO ESPECIAL 2002/0170695-6. Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096). Relator(a) p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI (1118). Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 16/11/2006. Data da Publicação/Fonte: DJ 18/12/2006 p. 361. LEXSTJ vol. 210 p. 107. 9 STJ. Resp 602102 / RS. RECURSO ESPECIAL 2003/0192193-2. Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114). Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 06/04/2004. Data da Publicação/Fonte: DJ 21/02/2005 p. 146 LEXSTJ vol. 187 p. 166. RNDJ vol. 65 p. 127. RT vol. 836 p. 151. 10 STJ. Resp 490836 /...

...m a do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, que com muita determinação serenidade e erudição demonstra o domínio da matéria não só na sua condição de responsabilidades no poder judiciário mas também na visão humanista, esperamos que este trabalho sirva como uma das ferramentas para ampliar a discussão da sociedade e dos poderes públicos sobre esse tema que angustia e preocupa, e mais do que tudo isso dificulta e pode impedir o progresso do Brasil em direção de uma sociedade mais equilibrada socialmente em que o cidadão se sinta garantido na sua vida na sua proprieda...

...r suscetibilidades, Bolsonaro estaria aguardando o ministro Humberto Martins, presidente do STJ, completar a idade máxima para ser indicado (S. Exa. completa 65 anos dia 7 p.f.), para então liberar a votação e eventual rejeição. Há quem diga, por outro lado, que haveria uma troca: Jorge Oliveira, TCU, seria indicado para o STF, enquanto André Mendonça ficaria com a vaga no TCU. Quem viver, verá. Mendonça e o Livro Se houver a troca, André Mendonça não irá mostrar seu novo visual na TV Justiça. De fato, talvez para não vir a se rivalizar com o brilho cerebral do ministro Alexandre, André alterou o visual....

... aprimoramento do direito e o fortalecimento da cidadania." - Humberto Martins, presidente do STJ e do CJF. "A atuação do desembargador Eladio ultrapassou as fronteiras do Rio Grande do Sul. Este brilhante professor e jurista sempre demonstrou o mais elevado comprometimento com a evolução técnica e humanística dos magistrados e das magistradas de todo o país." – Og Fernandes, ministro e diretor-geral da Enfam. "A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) recebe com pesar a notícia do falecimento do desembargador Eladio Luiz da Silva Lecey, um dos fundadores e ícones da educação judicial no Brasil...

... parâmetros adotados por esta Corte. (REsp 1209341/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 09/11/2010) CONDENAÇÃO INJUSTA. ACUSAÇÃO EQUIVOCADA. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE PRISÃO DESARRAZOADA.CONFUSÃO. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL.  In casu, trata-se de Ação Ordinária de Indenização interposta por autor que sofreu danos morais em decorrência de condenação injusta por força de erro cometido pela Polícia que o confundiu com criminoso, que se utilizava da sua documentação furtada em assalto, da qual foi vítima, inobstante devidamente comunicado à...

... país. ------- 1 Disponível aqui. 2 REsp 1.398.030/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 16/12/2013; AREsp 265.017/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 13/03/2013; REsp 1.092.686/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 21/02/2011. 3 AC n. 0033086-98.2008.4.01.3400, Des. Federal Novély Vilanova, TRF1, 8ª Turma, e-DJF1 07/10/2020; AMS n. 0003646-67.2002.4.01.3400, Juiz Federal Ângelo de alvarenga Lopes, TRF1, 8ª Turma, e-DJF1 26/01/2018; AC 0028574-46.2002.4.01.3800, Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1, 7ª Turma, e-DJF1 26/01/2018. ------- BRASIL. Constituição...

...é Augusto Delgado", ressaltou o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, em nome da Corte.

... salários mínimos).  (AgRg no REsp 1185769/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 21/06/2010)  RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR.. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. O valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais não se distanciou dos padrões de razoabilidade, não se caracterizando como irrisório ou exorbitante, não devendo, por isso, ser alterado. Levando em consideração as circunstâncias do caso concreto em que a agravada sofreu tentativa de estupro e agressão que deixaram sequelas, a quantia fixada pelo Tribunal a...

... Marques, 1ª Seção, julgado em 14.4.2010; MS 10.894/DF, rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, julgado em 14.4.2010; MS 11.297/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, julgado em 14.4.2010; MS 11.022/DF, rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 9.12.2009; Resp 1.020.027/RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, julgado em 29.4.2009; AgRG no AG 775.474/RS, rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, julgado em 21.11.2006, dentre outros. O STF também já se posicionou nesse sentido em mais de uma oportunidade, inclusive em sede de repercussão geral: Direito Constitucional e Administrativo. Mandado...

...r videoconferência até o fim de outubro. Apesar da decisão, Humberto Martins ressalvou que a prorrogação pode ser reavaliada em caso de melhora significativa do quadro da pandemia no Brasil. A partir do dia 1º deste mês, ficou permitido o ingresso de advogados, partes e membros do Ministério Público no tribunal. O acesso à Corte foi liberado também para protocolo de petições e atos processuais. Ficou autorizado o ingresso de público externo em auditórios, bibliotecas, museu e demais espaços de uso coletivo até o limite de 50% da capacidade. Os servidores estão atuando de forma presencial com 50% do...

... memórias do Professor Arruda Alvim serão eternas. O ministro Humberto Martins, presidente do STJ, manifestou seu pesar em nome da Corte: Toda a comunidade jurídica brasileira recebe com imensurável tristeza a notícia do falecimento do professor Arruda Alvim. Tratava-se de um jurista de notável conhecimento não só jurídico, mas também humanístico. Foi um professor extraordinário e um ser humano ímpar quanto à sua conduta ética, moral e profissional. Tenho certeza de que o professor Arruda Alvim combateu o bom combate e deixou um exemplo vivo por meio de suas obras e seus ensinamentos. Esse é um legado...

... Civil, com aquele da lei 6.729/19796, como bem pontuado por Humberto Theodoro Jr.7 Ora, não por menos, o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar a questão, no julgamento do Resp 1.799.627/SP8, com base nas lições da professora Paula A. Forgioni, concluiu que: 4. Enquanto a atividade do representante comercial fica limitada ao agenciamento de propostas ou pedidos em favor do representado, sendo a respectiva remuneração normalmente calculada em percentual sobre as vendas por ele realizadas (comissões), age o distribuidor em seu próprio nome adquirindo o bem para posterior revenda a terceiros,...

... Industrial, art. 124, XIX. 13 REsp. 949.514/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. 14 Constituição Federal, Art. 5º, XXIX. 15 Na outra ponta, tem-se o fenômeno da degeneração, pelo qual o sinal deixa de exercer a função distintiva em razão de seu uso banalizado por fontes diversas. 16 Jane C. Ginsburg, in Trademark and Unfair Competition Law: Cases and Materials. Michie: Charlottesville, VA, 1996, p. 540. 17 São Paulo Alpargatas S/A vs. Cervera Alpargatas Ltda, decisão proferida pelo TJSP na Apelação no. 82301-1, publicada no DO de DO de 10 de fevereiro de 1987. 18 Valls & Cia...

...o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE. De acordo com Humberto Casagrande, CEO do CIEE, o festival nasceu da necessidade de trazer o tema diversidade para o centro de debate da sociedade. (Clique aqui) Aulas Confira as aulas gratuitas promovidas pela CEO Treinamentos: Hoje - "Holdings como estratégia de negócios". (Clique aqui)Hoje - "Como os ricos protegem seus patrimônios". (Clique aqui) Fomentadores Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se...

... o próprio Corregedor Nacional, presidente do STJ, ministro Humberto Martins, defendeu a importância e necessidade da presença do juiz nas comarcas. Por certo, seria insuportável saber que nas pequenas e médias comarcas estariam presentes, prefeito, presidente da Câmara de Vereadores, promotor de Justiça, defensor, delegado de Polícia, Polícia Militar, médico, bombeiros, padre, pastor etc., e o magistrado, em... home office.

... primazia. Ao pensarmos sobre o princípio jurídico, lembramos de Humberto Ávila, que diz: “que todo ordenamento jurídico é constituído por normas de tipos diferentes, expressas ou não (estas últimas chamadas de “implícitas”), e que algumas dessas possuem (em algum sentido a ser precisado) o estatuto ou o valor de “princípios” é coisa que os juristas sabem e teorizam desde sempre. [Prólogo da Edição Italiana (“Teoria dei Principi”). Riccardo Guastini. Professor Titular de teoria do Direito da Universidade de Gênova.]” 1 Ao analisar o uso inconsistente da distinção fraca entre regras e princípios Ávila...

...m que pese citação errônea do original no V. Aresto do Min. Humberto Gomes de Barros: Acórdão: Embargos de Declaração na Intervenção Federal n.º 38/PRFonte: DJ de 15/05/2000, p. 112; LEXSTJ 133/36; RJADCOAS 1/63Órgão Julgador: Corte EspecialRelator: Min. Humberto Gomes de BarrosData da Decisão: 05/04/2000 (V.U.)Ementa: INTERVENÇÃO FEDERAL - DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL - ATENTADO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONDENAÇÃO.I - "Quando um governante se propõe, deliberadamente, não cumprir decisão judicial, quando isso falha, começa a dissolução e pode-se dizer com Hamlet que something is rotten in Denmark Kingdom".II - Atenta...

... distribuídas em diversas áreas. Preocupação que o ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) manifestou no fim do ano passado. O ministro ressaltou que "achatar a curva de demandas deve ser prioridade no Brasil. O aprimoramento de nossa legislação de insolvência empresarial e a superação da cultura do litígio são medidas esperadas em prol da administração da Justiça". Para diminuir o número de ações ajuizadas, precisamos ter em mente que é possível solucionar conflitos sociais e contratuais sem precisar recorrer ao velho e engessado...

... providências para a ampla divulgação da alienação.” 18 Humberto Dalla Bernardina de Pinho. Direito processual civil contemporâneo, p. 718. São Paulo: Saraiva, ed. 4ª, 2017. 19 Manual da execução, item 375, pp. 1186/1187. São Paulo: RT, ed. 20ª, 2018.

... "Retrospectiva Tributária". Dia 24/8, às 14h. (Clique aqui) Humberto Chiesi Filho, diretor jurídico de dispute resolution do MercadoLivre, participa do table topic "Responsabilidade Civil por violação de Direitos da Personalidade na Rede", no dia 24/8, às 14h30, durante o "41º Congresso Internacional da Propriedade Intelectual da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual", que acontece online de 23 a 26/8. (Clique aqui) O advogado Marcelo Terra, sócio fundador do escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados, será o mediador do painel "30 Anos Código de Defesa do Consumidor",...

... indevida a cobrança da multa contratual”, concluiu. O advogado Humberto Tenório Cabral (Cabral Advogados) atuou pelo lojista. Processo: 1010830-67.2021.8.26.0100

... empregabilidade dos jovens. Sobre isto, veja reflexão feita por Humberto Casagrande (Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE). (Clique aqui) Justiça do Trabalho Sócia do IMAP Soluções, Marcelle Menezes do Amaral discute os impactos da pandemia na Justiça do Trabalho e a necessidade de mudança de mindset. (Clique aqui) Setor minerário Os membros da CPI da "Renúncia e Sonegação Fiscal" da Assembleia Legislativa do Mato Grosso sinalizam a criação de um novo tributo sobre a atividade minerária no Estado. André Alves de Melo e Marcelo Mendo (Cescon Barrieu Advogados) observam a questão. (Clique aqui) Apoiadores Clique...

... temporariamente afastado. O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, destacou que a indicação do nome do desembargador foi decidida de forma democrática pelos membros da 3ª seção, colegiado presidido pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca. "Tenho a certeza de que o desembargador Jesuíno Rissato irá cumprir um trabalho notável durante esse período da licença médica do ministro Fischer.”

... Advogados Associados, coordena, juntamente com os professores Humberto Dalla e Aluisio Mendes, curso de pós-graduação na UERJ (CEPED) sobre recursos nos Tribunais Superiores, a partir de 23/8. Entrou em vigor ontem a vigência das sanções da LGPD. O escritório Araújo e Policastro Advogados preparou uma série de vídeos abordando os principais tópicos que requerem imediata atenção e adequação das empresas. Confira as dicas das advogadas Ana Lúcia Pinke Ribeiro de Paiva, Flavia Dainese e Marília Chessa. (Clique aqui) Escritório Cascione Pulino Boulos Advogados publica a 15ª edição do informativo "Panorama...

... para ocupar temporariamente a vaga. O presidente, ministro Humberto Martins, orientou que os ministros escolham um magistrado acima de 65 anos. O nome será aprovado na próxima sessão. Além da Corte Especial, Fisher compõe a 5ª turma e a 3ª seção, que julgam matéria criminal.

... dizeres do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins e do Juiz Auxiliar da Presidência, Alexandre Chini, em estudo recentemente publicado, trata-se de regra desjudicializante, em que o protesto extrajudicial aparece, modernamente, “como o autêntico veículo oficial de recuperação de crédito no Brasil ao prevenir a instauração de litígios em larga escala e propiciar a satisfação de direitos em tempo reduzido”12. Mais adiante prosseguem: “Quando de nossa passagem pela Corregedoria Nacional de Justiça, ao apresentarmos as metas e as diretrizes estratégicas que iriam nortear a...

... (aproximadamente 240 salários mínimos)   (REsp 971.845/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 01/12/2008)

... sócia de Basilio Advogados e vice-presidente da entidade, e Humberto Junior, presidente da Comissão Estadual da Verdade da Escravidão Negra da OAB/RJ, farão a abertura do seminário "Quilombos e Quilombolas na Baixada Fluminense" (clique aqui). Às 19h, Ana Tereza Basílio participa de seminário promovido pelo Instituto dos Magistrados do Brasil (IMB) sobre o tema "Sistemática das Economias", e às 20h, ela estará na live "Julho das Pretas", da Amazoeste/RJ (clique aqui). Acontece hoje, às 19h, a aula final do curso "Direito Civil Sofisticado e disputas de construção", coordenado por Joaquim Muniz (Trench...

... aqui. 6- GOMES. Orlando. Contratos. Atualização e notas de Humberto Theodoro Júnior. 18 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1999, p. 178/179.

... processamento perante o registrador de imóveis. Segundo lição de Humberto Theodoro Júnior, a ata notarial implica na presunção de veracidade do fato narrado: Em razão dessa presunção de veracidade, diz-se que a ata faz prova plena do fato nela narrado. Independentemente de corroboração por outras provas, o instrumento constitui elemento bastante dos fatos nela declarados como aferidos diretamente pelo oficial público que a lavrou. Todavia, a presunção é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário. Vale dizer, reconhecer a veracidade do fato atestado na ata notarial não enseja a automática procedência...

..., DJe de 17/04/2015; AgRg no AREsp 405.607/MA, Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/11/2013. VI.       No que concerne ao valor arbitrado a título de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.  VII. Na  hipótese, o Tribunal de origem manteve o valor fixado, pela sentença, a título de indenização por...

..., entre os examinadores, do ministro Fux, e dos professores Humberto Dalla Bernardina de Pinho (UERJ), Aluisio Gonçalves de Castro Mendes (UERJ), Fredie Didier Jr. (UFBA), Darci Guimarães Ribeiro (PUC-RS) e Alexandre Freitas Câmara (FGV-RJ). Baú migalheiro Em 27 de julho de 1976, há 45 anos, o atleta João Carlos de Oliveira, mais conhecido como João do Pulo, conquistou a medalha de bronze no salto triplo dos Jogos Olímpicos de Montreal. Ele era cotado à medalha de ouro, mas sua marca de 16,90m foi superada pelo soviético Viktor Saneyev e pelo norte-americano James Butts. No ano anterior, ele havia estabelecido o novo...

... diálogos entre direito material e processo: estudos ao professor Humberto Theodoro Júnior. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2018, p. 365-383. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil: volume II. Ed. 8ª, rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2019. OLIVEIRA, Carlos Alberto. Do formalismo no processo civil. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 126-147. OSNA, Gustavo. Nem "tudo", nem "nada" – Decisões estruturais e efeitos jurisdicionais complexos. In: Processos Estruturais. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 177-202. VITORELLI, Edilson. Levando os conceitos a sério: processo estrutural,...

... resolução de conflitos. Neste sentido, nos ensina o professor Humberto Martins2:  O CPC/15 veio a ampliar, no ordenamento infraconstitucional, a democratização da solução de conflitos, referindo-se, em vários dispositivos, aos meios alternativos disponíveis para tanto. Não mais se discute que o ordenamento brasileiro reconhece as soluções extrajudiciais e autocompositivas como instrumentos de acesso à Justiça, para além das soluções meramente adjudicatórias ou heterônomas.  São vários os métodos alternativos para a solução de conflitos admitidos pelo ordenamento jurídico pátrio, tais como a conciliação,...

...– REsp 1285463/SP, j. 28.02.2012, DJe 06.03.2012, rel. Min. Humberto Martins. 11 BRITO, Luis Antonio G. S. Monteiro de. Revista de Direito Ambiental. São Paulo: Ed. RT, 2018, vol. 89, p. 154. 12 BEVILAQUA, Clovis. Código dos Estados Unidos do Brasil, vol. I. Rio de Janeiro: Editora Rio, edição histórica, 1975, p. 105.

... proferida na última sexta-feira, 16, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, concedeu liberdade a um homem que teve mandado de prisão expedido contra si após ser condenado em segunda instância por tráfico de drogas. Segundo o ministro, a mais recente interpretação do STF sobre a prisão após condenação em segunda instância recomenda que o acusado aguarde em liberdade até o trânsito em julgado da ação penal. "Na presente hipótese, em juízo preliminar, verifica-se que a prisão do paciente foi decretada exclusivamente em decorrência de julgados do STF que foram superados com o julgamento de mérito...

...a foi suspensa. Assim decidiu o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, por entender que a exigência violava o direito da emissora à não autoincriminação, pois a eventual condenação dos editores poderia gerar consequências jurídicas para ela também. No curso do inquérito, aberto para apurar possível ocorrência de calúnia em reportagem veiculada pelo Cidade Alerta em 2018, o juízo de primeiro grau determinou que a emissora identificasse o editor-chefe e o editor executivo responsáveis pela matéria. A Record entrou com mandado de segurança no TJ/SP, mas a ordem judicial foi mantida. No pedido...

...a foi suspensa. Assim decidiu o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, por entender que a exigência violava o direito da emissora à não autoincriminação. (Clique aqui) IR Isenção do IR instituída pelo decreto-lei 1.510/76 não se aplica ao lucro obtido com a venda de participação societária herdada após a revogação do benefício tributário. Assim decidiu a 1ª turma do STJ, sob o entendimento de que o benefício é de caráter personalíssimo e, portanto, não se transfere aos herdeiros. (Clique aqui) Do Oiapoque ao Chuí Homem pagará R$ 80 mil à Natura, empresa onde trabalhava, por gastos com táxi...

... mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 591.470/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2014. III.    Na hipótese, o Tribunal a quo, em face das peculiaridade fáticas do caso, majorou o valor da indenização por danos morais para 15 (quinze) salários-mínimos, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se mostrando ele exorbitante, ante o quadro fático delineado no acórdão de origem. Conclusão em contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 727.674/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado...

...a linha de raciocínio caminham os ensinamentos do Professor Humberto Ávila, em sua obra intitulada “Teoria da Segurança Jurídica”12, especialmente quando trata da segurança como determinabilidade, nas páginas 187 a 190, e se aprofunda acerca do ideal de calculabildade no Direito Tributário: “A calculabilidade – é bom frisar – não diz respeito à previsão de acontecimentos futuros. (...) Não se antecipa o futuro, mas o sentido normativo do presente no futuro ou, mais tecnicamente, o sentido normativo da ação ou da inação praticadas no presente por uma decisão a ser proferida no futuro”. Assim, em que...

...- Reclamação Disciplinar - 0005273-57.2018.2.00.0000 - Rel. HUMBERTO MARTINS - 66ª Sessão Virtual - julgado em 5/6/2020.CNJ - RA – Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - 0004381-85.2017.2.00.0000 - Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - 273ª Sessão Ordinária - julgado em 5/6/2018.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. NÃO CABIMENTO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIDO. 1. A possibilidade de oposição de embargos em processos de natureza administrativa é matéria que, a despeito de não ser unânime, encontra defensores...

... aquele competente para apreciá-lo (juízo ad quem) conforme Humberto Theodoro Jr. (2018), e não se admite uma interpretação extensiva. No mais, quanto ao RE, mesmo que constem os motivos 1030, I, não lhe é permitido ao tribunal o quo versar sobre a repercussão geral, mesmo que incidentalmente. Esse exame é privativo do STF. Se o tribunal a quo realizar tal juízo do RE referente a ausência de repercussão geral, tem-se a passagem para o ajuizamento de reclamação, nos termos do art. 102, I, l, da CF/88 e do art. 988, I, do CPC/2015 (DONIZETTI, 2019). Teresa Wambier (2017), quanto ao "regime de repercussão",...

... Falcão, DJ de 6.3.2006; AgRg no REsp 223.048/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 14.8.2000; REsp 130.914/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 10.11.1997. 3. Recurso especial provido para determinar ao juízo a quo que proceda à nomeação de um avaliador oficial capacitado para avaliar o imóvel penhorado. (STJ - REsp: 1352055 SC 2012/0231867-3, relator: ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, data de julgamento: 6/12/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, data de publicação: DJe 12/12/2012) Veja que o procedimento deve ser fielmente seguido, ainda mais quando a avaliação indicar diferença de valor de alta discrepância...

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, indeferiu um pedido de liminar para que a vacinação de adolescentes contra a covid-19 ocorresse imediatamente, antes dos grupos definidos como prioritários pelo ministério da Saúde. Para o ministro, o pedido não pode ser concedido com base em "meras suposições" de que a ordem dos grupos prioritários deveria ser diferente da estabelecida. "A parte impetrante apenas faz sugestão da mudança da política pública, adotada pela administração pública federal, de combate à pandemia da covid-19, com o pleito de que adolescentes tomem vacinas antes de pessoas mais...

...e ao resguardo do mínimo existencial. ---------- 1 ÁVILA, Humberto Teoria da igualdade tributária, 1 ed. São Paulo: Malheiros, 2005.2 BRASIL. Convênio ICMS 128/1994. Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).3 TILBERY, Henry. O Conceito de Essencialidade como Critério de Tributação. In: NOGUEIRA, Ruy Barbosa (coord.). Estudos Tributários em Homenagem à memória de Rubens Gomes de Souza. São Paulo: Resenha Tributária, 1974. p. 2969-3058.4 Brasil. Presidência da República. Decreto 8.950, de 29 de dezembro de 2016. Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI....

...e ficar em banho-maria, como queria o vice-procurador-geral Humberto Jacques, e que o Supremo estará atento para impedir estes estratagemas.   Notícia-crime Trata-se de petição por meio da qual os senadores Randolph Rodrigues, Fabiano Contarato e Jorge Kajuru noticiam o cometimento, em tese, do crime tipificado no artigo 319 do CP (prevaricação), pelo presidente Jair Bolsonaro. No início desta semana, a PGR requereu à ministra Rosa Weber que não dê prosseguimento, neste momento, ao pedido dos três parlamentares. Para o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, é oportuno que o...

... momento, ao pedido. Para o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, é oportuno (para não dizer conveniente, no sentido pejorativo mesmo) que o MP aguarde a conclusão das apurações pela CPI. "Se o Poder Legislativo está a investigar com excelência comportamentos aparentemente ilícitos com todas as competências necessárias, qual seria o motivo para que no Supremo Tribunal Federal se abra uma investigação concorrente, tomada por freios e contrapesos institucionais e sem igual agilidade?", pontua Medeiros, destacando que a independência do Congresso permite que as apurações da CPI sejam...

...e prevaricação. Para o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, é oportuno que o MP aguarde a conclusão das apurações pela CPI, em vez de instaurar uma investigação concorrente sobre os mesmos fatos envolvendo a vacina Covaxin. A manifestação foi enviada nesta terça-feira, 29, à ministra relatora da Pet 9.760, formulada pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede/AP), Fabiano Contarato (Rede/ES) e Jorge Kajuru (Pode/GO). “Se o Poder Legislativo está a investigar com excelência comportamentos aparentemente ilícitos com todas as competências necessárias, qual seria o motivo para que no Supremo...

... extrajudiciais23. Nesse sentido e acerca do referido PL, o prof. Humberto Theodoro Junior consignou "como primeiro passo para a desjudicialização da execucção por quantia certa, a transformação do oficial de protestos em agente executivo. A medida seria facilitada pela sua atual competência para notificação do devedor a pagar o débito líquido e certo constante do título levado a protesto, bem como para receber o montante da prestação devida. Bastaria, segundo a lição lembrada, adicionar à sua atual função, o poder de penhorar e expropriar os bens constritos"4. É fundamental registrar, por outro lado, que,...

... Neto, Gurevich & Schoueri Advogados), Heleno Taveira Torres, Humberto Bergmann Ávila, André Ramos Tavares, Fernando Facury Scaff e Paula Andrea Forgioni. Mais do que professores da mesma Academia de Direito, tornaram-se amigos, incluindo seus saberes em citações nos livros escritos por muitos dos membros da Congregação. O título O requerimento, assinado pelos professores da FDUSP, ressalta a importância doutrinária, política e pessoal do homenageado, em suas inúmeras manifestações no campo do Direito Econômico, da Filosofia e da Teoria Geral do Direito, da Economia Política e, de um modo geral, das Ciências...

...à homenagem a PGR, representada pelo vice-procurador-geral, Humberto Jaques de Medeiros, e a advocacia, por meio do advogado Cristiano Zanin. Agradecimento “É com profundo respeito e honra a todos que eu agradeço, verdadeiramente e de coração, as palavras”, disse a ministra Cármen Lúcia. Ela comentou a triste situação por que o país tem passado em razão da pandemia. “Afirmaram que morreram mais de 500 mil pessoas, mas todos os brasileiros que tenham sensibilidade de alma morreram um pouco nesse período por conta dessa terrível doença. Todos nós ficamos um tanto órfãos.” A homenageada manifestou sua gratidão...

... ed. Coimbra: Almedina, 2012. 4 A respeito, ver: ALCALÁ, Humberto Nogueira. El origen, fundamento, concepto y contenido del control de convencionalidad interno que deben concretar los estados partes de la convención americana sobre derechos humanos y la jurisprudencia en Chile. In: LEAL, Mônia Clarissa Hennig; ALVES, Felipe Dalenogare (Orgs). Diálogos Continentais sobre o controle de convencionalidade. Curitiba: Prismas, 2017. 5 Trata-se de um controle baseado na compatibilização dos atos estatais com as convenções internacionais sobre direitos humanos. No desempenho dessa atribuição, no contexto...

... Rel. Min. Assusete Magalhães).  - SLS 2922/STJ (Rel. Min. Humberto Martins).  Além destas, diversos outros assuntos relacionados à Covid-19 foram levados ao Poder Judiciário, por exemplo: direito a internação imediata, disponibilização de UTI em hospital público ou custeio, pelo ente federado, de UTI em hospital particular, tratamento médico com determinado fármaco, prioridades na aquisição e aplicação de vacinas, etc.  A ampliação da Judicialização de direitos fundamentais acaba gerando reflexos em institutos clássicos do Estado de Direito, como: direito de ir e vir, direito à vida, liberdades individuais...

...: Método, 2016, p. 195. 5 PAUMGARTTEN, Michele; PINHO, Humberto Dalla Bernadina de. A institucionalização da mediação é a panacea para a crise do acesso à justiça? In: Monica Bonetti Couto, Delton Ricardo Soares Meirelles, Eneas de Oliveira Matos (Coord.). Acesso à justiça. 1ª ed. Florianópolis: Funjab, 2012, p. 377. 6 FISS, Owen. Contra o Acordo. In: SALLES, Carlos Alberto de. (Coord.) Um novo Processo Civil: estudos norte-americanos sobre jurisdição, constituição e sociedade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 125-139. 7  MEIRELLES, Delton R. S. Meios alternativos de resolução de conflitos:...

... CPC). Em breves apontamentos de hodierno brilhantismo, preceitua Humberto Theodoro Júnior: "Além do mais, só os bens alienáveis podem ser transmitidos e, consequentemente, penhorados. Nosso Código de Processo Civil é, aliás, expresso em dispor que "não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis" (NCPC, art. 832). A regra básica, portanto, é que a penhora deve atingir os bens negociáveis, ou seja, os que se podem normalmente alienar e converter no respectivo valor econômico" Consoante tal natureza incompatível com a transmissibilidade das quotas sociais, veja-se que...

... (Clique aqui) "Enorme pesar" Presidente do STJ, ministro Humberto Martins também divulgou nota, na qual diz ter fé que voltaremos à normalidade "graças aos esforços da ciência, as ações dos poderes da República e das instituições democráticas, e da participação de cada cidadão". (Clique aqui) Assédio sexual – Magistratura CNJ pune juiz do Rio de Janeiro com a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais por tempo de serviço. Ele respondia por assédio sexual e moral contra estagiárias e servidores. Segundo o depoimento de uma das estagiárias, o juiz chegou a pedir uma foto de biquíni ou,...

... Nacional de Justiça "Enorme pesar" Presidente do STJ, ministro Humberto Martins também divulgou nota, na qual diz acreditar que voltaremos à normalidade "graças aos esforços da ciência, as ações dos poderes da República e das instituições democráticas, e da participação de cada cidadão". Leia a íntegra: Nota da Presidência do STJ e do CJF Hoje é um dia de enorme pesar, pois um inimigo invisível conseguiu abreviar meio milhão de vidas no Brasil desde o início da pandemia. Sinto profundamente por cada família que perdeu uma pessoa amada para o vírus. Sigo acreditando na Palavra da Sabedoria quando...

... 2020, p. 21/27. 9 STJ – T2 – REsp 1285463/SP, rel. Min. Humberto Martins, j. 28.02.2012, DJe 06.03.2012. 10 STF – ADC 42/DF, rel. Min. Luiz Fux, j. 28.02.2018, DOU 13.08.2019, Ementa, p. 4. 11 PRIEUR, Michel. Droit de l’Environnement. Paris, Dalloz, 6. ed., 2011, p. 186. 12 MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 2016, 24. ed., p. 52-53. 13 ANTUNES, Paulo de Bessa. Comentários ao Novo Código Florestal. São Paulo: Atlas, 2013, p. 2. 14 BRAGA, Rodrigo Bernardes. Novo Código Florestal. Édis Milaré e Paulo Affonso Leme Machado (coords.)....

... destas informações. Finalizando as sustentações, o vice-PGR Humberto Jacques de Medeiros salientou que a CF protege o sigilo das pessoas: “não se invade comunicação interpessoal sem autorização judicial”. No entanto, o vice-PGR afirmou que, neste caso, a lei diz respeito a dados cadastrais: “nos anos 60, estes dados estavam em listas telefônicas publicadas em papel e acessíveis a todas as pessoas”. Assim, o MPF se manifestou pela constitucionalidade da norma.   Processo: ADIn 5.642

...s durante julgamento que analisou as decisões do TCU contra Humberto Falcão Martins, ex-secretário de Gestão do MPOG - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O TCU aplicou multa ao ex-gestor público por suposto ato antieconômico. O ministro dissertava sobre os limites dos poderes do Tribunal de Contas quando citou o texto “O controle do STF sobre o exercício das competências constitucionais e dos poderes do TCU”, escrito pelo migalheiro Elísio de Azevedo Freitas. Leia a íntegra do artigo clicando aqui. Artigo No texto, Elísio de Azevedo Freitas explica que o TCU exerce competências constitucionais...