Humberto E. C. Mota Filho

A controvérsia envolve a prescrição do pedido de sucessão processual e os limites da substituição das partes....

O Direito é historicamente discursivo: argumenta-se, julga-se, decide-se em linguagem natural. O custo dessa tradição, em matéria de infraestrutura, é a incomunicabilidade: o advogado descreve um risco, o engenheiro não o quantifica, o fundo não o precifica....

Por 4 votos a 1, 3ª turma entendeu que base de cálculo já havia sido discutida no TJ/SC e não poderia ser reexaminada....

Mandado foi expedido pelo STF e cumprido no Distrito Federal durante a segunda fase da Operação Linceu, que investiga acesso indevido a informações de processos judiciais....

Falência foi decretada dias antes da assembleia de credores. Diante da demora na análise do recurso pelo TJ/MS, 3ª turma concedeu liminar para suspender a falência....

A RN 593/23 e os requisitos cumulativos da rescisão por inadimplência nos planos individuais, familiares, coletivos empresariais e coletivos por adesão....

O Brasil assina contratos de infraestrutura bilionários sobre um pressuposto que ninguém audita: o de que o solo descrito no contrato é o solo que existe....

MIGALHAS nº 6.470

Livro "Propriedade Intelectual e Tecnologias Contemporâneas" é organizada pelo ministro Moura Ribeiro e pelos advogados Wilson Furtado Roberto e Maria Eduarda Trindade dos Reis. ...

... Noronha ficou vencido ao lado dos ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Benedito Gonçalves. A Corte Especial adotou a tese proposta por Sebastião Reis Jr., segundo a qual a intimação pelo portal eletrônico prevalece sobre a publicação no DJe ou no DJEN para a contagem dos prazos. Veja: {EMBED_YOUTUBE_20997} Previsibilidade nos prazos Embora tenha ficado vencido, Noronha ressaltou a importância da definição adotada. "Só teve um propósito: evitar divergência. Não pode deixar a Corte uma hora julgando o sentido, uma hora julgando o outro. Por isso que nós julgamos...

Relator considerou que precedente citado não demonstra divergência; Isabel Gallotti pediu vista e Humberto Martins antecipou voto para acompanhar o relator....

Isabel Gallotti votou contra o custeio do tratamento; Humberto Martins divergiu e Daniela Teixeira pediu vista....

Corte Especial fixou tese que reconhece a prevalência da intimação pelo portal eletrônico sobre a publicação no DJe ou DJEN....

3ª turma manteve decisão do TJ/SP que reconheceu como suficientes as especialidades registradas no MEC e no CFM....

Para maioria da 1ª turma, o encerramento das ações penais não invalidou a demissão imposta em processos disciplinares próprios....

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva pediu vista após relator votar pela manutenção da decisão que declarou ineficaz a operação perante a massa falida....

A gratuidade concedida à família depois da morte do titular nasce do contrato, mas o que acontece quando ela termina é matéria de lei....

Nova disciplina propõe integrar registros imobiliários, demarcações geodésicas e controle aduaneiro para ampliar a segurança jurídica em projetos....

A publicação reúne artigos de juristas para celebrar a primeira mulher sócia-administradora do escritório e uma das referências do Direito Tributário no país....

O Tema 1.250/STJ define critérios para honorários sucumbenciais em incidentes de habilitação e impugnação de crédito, considerando a litigiosidade e estabelecendo base de cálculo....

O STJ blindou a pequena propriedade rural contra a alienação fiduciária. O médio produtor segue exposto ao leilão extrajudicial, e sua defesa está no próprio regime do crédito rural....

O professor participará de seminários e encontros acadêmicos em universidades de Roma e Milão, onde apresentará pesquisas sobre Direito Processual e desjudicialização....

Proteger direitos constitucionais não equivale a eternizar os instrumentos da EC 132/23 nem a impedir sua revisão democrática....

Decisão do STJ determina a suspensão da ação de infração até o julgamento da ação de nulidade e afasta a presunção de validade do título como obstáculo ao sobrestamento, consolidando parâmetro para o tema na Corte....

Caso envolve pagamento de propina a magistrados para bloquear matrícula imobiliária e pressionar produtores rurais a celebrar acordos. Penas por corrupção e lavagem de dinheiro chegam a 21 anos e 7 meses....

Por 3 votos a 2, 3ª turma entendeu que direito de opção de compra firmado por João Carlos Di Genio em vida pode ser exercido por seus sucessores....

O TRF da 1ª região reconheceu a ilegalidade da resolução CFO 198/19, mas o dispositivo não contém comando de abstenção, que o CFM não pediu. A competência do dentista continua a decorrer da lei 5.081/66....

Responsabilidade por acidentes com animais domésticos já foi definida; debate agora envolve os riscos associados à fauna silvestre....

Humberto Pradera foi exonerado na sexta-feira, 16, após abertura de investigação interna sobre suposto repasse de documentos sigilosos a advogado....

Falta de bens e encerramento irregular bastam para atingir o sócio? No tema 1.210, o STJ disse que não. Entenda por que o abuso deve ser provado, e não presumido, e o que muda para o empresário....

Para a quarta turma do STJ, a ação prevista no art. 33, § 4º, da lei de Arbitragem sujeita-se ao prazo decadencial de 90 dias, contado de forma objetiva....

MIGALHAS nº 6.454

2ª seção rejeitou ação rescisória de sindicatos rurais que buscavam afastar os efeitos da patente sobre sementes reservadas para plantio....

Ministro Humberto Martins votou por preservar dados dos usuários; ministra Daniela Teixeira pediu vista....

3ª turma afastou responsabilidade de cedente após retificação judicial reduzir o valor de precatório utilizado em tentativa de compensação tributária....

A introdução do regime de relevância busca impactar positivamente a atuação da Corte, possibilitando uma evolução na jurisprudência e promovendo maior segurança jurídica....

Em embargos, Corte Especial reconheceu atenuante por idade avançada na dosimetria, sem afastar a condenação....

Presidente da 3ª turma destacou pioneirismo do jornalista na comunicação jurídica digital e propôs envio de ofício de condolências à família....

Colegiado entendeu que verba indicada no despacho inicial não constitui crédito habilitável quando o depósito não é realizado e a sentença não fixa honorários....

MIGALHAS nº 6.449

Na próxima quarta-feira, 7, Corte Especial deve definir se prazo começa a correr do fim do contrato ou da negativa de cobertura....

O Porto do Piauí como vetor de desenvolvimento regional A reconfiguração da matriz econômica do Piauí se centra no desenvolvimento da infraestrutura portuária em Luís Correia....

Fraudes via Pix reacendem o debate sobre a responsabilidade bancária e os limites do dever de segurança nas transferências....

A negativa que persiste e alimenta a judicialização não encontra amparo na norma que a operadora invoca....

O artigo analisa os limites do pedido de esclarecimentos na arbitragem, traçando um paralelo com institutos do processo civil, e critica sua utilização como instrumento para o reexame da controvérsia....

STJ define que medidas cautelares ambientais devem ter o respectivo processo administrativo, sob pena de ineficácia; as normas regulamentares devem respeitar a lei....

O artigo sistematiza o princípio da segurança jurídica do solo como condição prévia à atração de capit|al, aplicado ao Porto do Piauí nas dimensões registral, imobiliária e aduaneira....

A Constituição fala em montante cobrado; a LC 214/25 condiciona o crédito à extinção do débito. Até onde essa exigência pode depender de ato exclusivo do fornecedor?...

A Corte Especial fixou o tema 929 e tese sobre a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC....

STJ reconhece que tese fixada em recurso repetitivo altera o estado de direito e autoriza cessar os efeitos da coisa julgada em relações de trato sucessivo, como na previdência complementar fechada, à luz do art. 505, I, do CPC....

Multas previstas na reforma tributária entram em tensão com limites definidos pelo STF para sanções por descumprimento de obrigações acessórias....

Julgados recentes do STJ reforçam discussão sobre créditos de PIS e Cofins na aquisição de insumos desonerados utilizados na produção de bens tributados....

Comentário ocorreu após ministro Moura Ribeiro destacar processo e abrir divergência depois de assistir à sustentação oral gravada....

Tema 1.116 do STJ: Entre o formalismo excessivo e a liberdade de formas....

Corte Especial fixou que a restituição em dobro depende de violação à boa-fé objetiva e definiu critérios para afastar a penalidade....

Este artigo tem por finalidade defender a necessidade de o juiz justificar o afastamento de um precedente ou jurisprudência invocado pela defesa....

Um homicídio coloca Armando, advogado e perito criminal aposentado, diante de uma investigação que atravessa passado e presente e expõe dilemas éticos, falhas da Justiça e os limites da verdade....

2ª seção entendeu que discussão tem natureza civil e securitária, apesar de seguro ter origem na relação de trabalho....

Nos casos cabíveis, verba será calculada pelo proveito econômico ou por equidade, a depender da controvérsia....

Para 2ª seção, ausência de questionamento prévio impede revisão da verba após o trânsito em julgado....

Para 2ª seção, banco pode encerrar conta, desde que comunique previamente o correntista e cumpra as demais obrigações contratuais....

A coluna aborda como a restituição da corretagem por culpa do vendedor deve seguir o prazo decenal, pois integra as perdas e danos do comprador....

Embargos buscavam corrigir suposto erro material que deixou empresa filiada fora de título coletivo, mas Corte viu ausência de similitude entre precedentes....

No julgamento do tema repetitivo 1.210, a 2ª seção do STJ reafirmou a excepcionalidade da desconsideração da personalidade jurídica nas relações civis e empresariais....

O presente artigo analisa a convergência estratégica entre o Direito notarial e registral....

Analisa como consolidação substancial, subclasses e sujeição de créditos podem coexistir com autonomia privada na R-Extra, propondo controle judicial mínimo e critérios objetivos....

Seminário “Empresa e Judiciário”, em 31/8, debate IA, insolvência, solução de conflitos, relação com o Estado e reforma do Judiciário....

A disputa pelos prejuízos do chargeback ganha novos contornos no STJ, que busca equilibrar a proteção do consumidor e os riscos entre os agentes....

STJ reforça autonomia patrimonial e decide que encerramento irregular da empresa, por si só, não autoriza atingir o patrimônio dos sócios....

Uma reflexão sobre o termo inicial dos juros de mora na liquidação por arbitramento e na conversão de obrigação de fazer em perdas e danos....

Mylene Santin afirma que relação já configurava família; advogada da inventariante, filha do falecido, sustenta que havia apenas projeto futuro de vida em comum....

MIGALHAS nº 6.416

Banca foi condenada após retomar execução sem alertar cliente sobre risco de prescrição....

3ª turma considerou que não houve demonstração de prejuízo capaz de justificar a anulação da arrematação....

Maioria entendeu que relação indicava intenção futura de constituir família, e não vida familiar já estabelecida....

Valor de US$ 10,7 mi relativo à compra de ativos agrícolas foi excluído do proveito econômico da ação....

A crescente complexidade das relações econômicas, tecnológicas e empresariais demonstra que a interpretação normativa, isoladamente considerada, tornou-se insuficiente....

Decisões recentes do STJ debatem dever de monitoramento, ônus da prova e limites da culpa exclusiva do consumidor....

Julgamento da 2ª seção não proibiu atividade de forma geral; tese repetitiva ainda esclarecerá o assunto....

São Paulo exige regularidade fiscal para autorizar o fretamento, sob pena de multa e apreensão dos veículos. A exigência configura sanção política e ofende a proporcionalidade e a razoabilidade....

Comentários sobre a recente decisão do STJ envolvendo negativas de cobertura assistencial e indenização por danos morais....

Livro "Herança Digital: Acesso e Transmissão Post Mortem dos Bens" concorre na categoria Direito da 3ª edição do Prêmio Jabuti Acadêmico....

Os TRFs têm entendimento predominante de que revendas de veículos usados no lucro presumido exercem atividade comercial, aplicando-se a presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL)....

Julgados e temas em discussão no STJ apontam para uma possível redução da proteção ao consumidor bancário....

A modulação de efeitos em matéria tributária reacende o debate sobre seus limites e os impactos para a segurança jurídica....

O artigo mostra que a reforma tributária (EC 132/23, LC 214/25) transcende a substituição de tributos, irradiando efeitos à ciência de dados, à tecnologia e à governança empresarial....

O artigo analisa a responsabilidade em fraudes bancárias, destacando a culpa do consumidor e a quebra do nexo causal em golpes de falsa central, conforme entendimento do STJ....

Interesse de agir ganha nova dimensão com os Temas 350 e 1.184 do STF, reforçando critérios de eficiência e racionalidade na atuação da Fazenda Pública....

Trade dress protege a identidade visual das empresas e combate a concorrência desleal. Entenda os limites entre inspiração e cópia no mercado....

Fundamento jurídico, precedentes vinculantes e limites da tese....

A realidade econômica por trás das leis federais....

De honorários advocatícios a serviços prestados ao poder público, Corte já se debruçou sobre efeitos de acordos sem instrumento escrito....

Colegiado reconheceu a responsabilidade objetiva do dono do pitbull pelos danos causados....

STJ fixa tese que exige prova de abuso para desconsiderar a personalidade jurídica, reforçando a autonomia patrimonial das empresas e de seus sócios....

O artigo examina a distribuição do ônus da prova relativa à concessão das pausas psicofisiológicas previstas na NR-36, aplicável às empresas de abate e processamento de carnes e derivados. O estudo parte da controvérsia existente na Justiça do Trabalho acerca da possibilidade de exigir do empregador a comprovação da concessão das pausas mediante registros documentais específicos....

O papel do STF na CF/88 é analisado entre ativismo, autocontenção e segurança jurídica, destacando os desafios à sua legitimidade institucional....

Exigir o recolhimento prévio da multa para recorrer de sua própria legalidade cria obstáculo indevido ao exercício do direito de defesa da parte....

A regularidade fiscal e a organização documental continuam sendo as melhores condutas para o contribuinte....

O artigo mostra como a cooperação entre Cade e agências reguladoras pode tornar a defesa da concorrência mais eficiente, técnica e alinhada ao interesse público....

MIGALHAS nº 6.371