Humberto E. C. Mota Filho

... Carneiro, Leonardo Greco, Aluísio Gonçalves de Castro Mendes e Humberto Dalla, inseriu no ordenamento jurídico nacional os precedentes vinculantes, oriundos de acórdãos do STF em controle concentrado de constitucionalidade, súmulas vinculantes, acórdãos em incidentes de assunção de competência ou resolução de demandas repetitivas e acórdãos do STF e STJ no julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos, cuja paralelo no processo do trabalho, conforme inserção da lei 13.015 de 2015, são os acórdãos dos TRTs e TST em julgamento de recursos repetitivos". De acordo com Bruno Freire,...

... apresentadas, os ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Isabel Gallotti e Antonio Carlos acompanharam a proposta de Cueva. Processo: REsp 1.962.275

... 110. 4 Acerca de segurança pela calculabilidade vide: ÁVILA, Humberto Bergmann. Constituição, Liberdade e Interpretação. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 19. 5 Entre todos, vide o resumo oferecido em https://www.conjur.com.br/2024-abr-20/fdusp-vai-debater-especializacao-da-justica-em-direito-empresarial/ . 6 Sobre a necessidade do domínio de diversas matérias para bem exercer o direito vide POSNER, Richard Allen. A problemática da Teoria Moral e Jurídica. São Paulo: Editora Martins Fontes, 2012, p. VIII. 7 Sobre a malévola interpretação “em tiras” do Direito vide GRAU, Eros Roberto....

... presidência, como ocorreu com Maria Thereza de Assis Moura e Humberto Martins. Entretanto, por razões pessoais e familiares, ele optou por não ocupar esses cargos nas últimas duas eleições. Isso permitiu que Og Fernandes e Salomão avançassem mais cedo para a vice-presidência e para a Corregedoria, respectivamente. A partir de 2026, essa prática será alterada. Os membros da Corte decidiram que, na próxima eleição, haverá votação e candidaturas abertas, conforme estabelecido pelo regimento interno. Trajetória Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin nasceu em 13 de novembro de 1957 em Catolé do...

...s Bedaque (USP), Carlos Alberto Alvaro de Oliveira (UFRGS), Humberto Theodoro Júnior (UFMG) e Leonardo Greco (UFRJ). De minha parte, registro que tive a honra de tê-lo como membro examinador de minhas bancas de Doutorado na PUC/SP, em 1998, e de Professor Titular da Universidade Federal do Espírito Santo, em 2018. A terceira cátedra foi criada em 1936 e provida pelo Professor Sebastião Soares de Faria (1936-1952). Na sequência, foi regida pelos professores Luis Eulálio de Bueno Vidigal (1953-1969), Celso Neves (1972-1983) e Antonio Carlos de Araújo Cintra (1986-2004). A regência atual da terceira cátedra...

... Dutra. (vi) Constituição de 1967 – promulgada no regime do governo militar de Humberto Castelo Branco. (vii) Constituição de 1969 – renovou a anterior por meio da Emenda nº 1, sob o governo do Arthur da Costa e Silva. (viii) Constituição de 1988 – chamada de “Constituição Cidadã”, dentro do processo de redemocratização. Ela sofreu cento e trinta e duas emendas até dezembro/2023. Atualmente há inúmeras propostas de emendas constitucionais. A quantidade de constituições federais até a de 1988 reflete mudanças políticas relevantes no Brasil, a exemplo dos processos ditatoriais que o país atravessou. Mas...

... terminologia dada ao pronunciamento judicial, o processualista Humberto Theodoro Júnior, após apontar exemplos de despachos ordinatórios, a saber: o recebimento da contestação, o que abre vista às partes, o que designa data para audiência e o que determina a intimação dos peritos e testemunhas, ressalta: É importante distinguir entre despacho e decisão, porque do primeiro nunca cabe recurso algum (CPC/15, art. 1.001), enquanto desta cabe impugnação por meio de agravo ou de preliminar de apelação (arts. 1.009, § 1º, e 1.015). Para tanto, devem-se considerar despachos de mero expediente (ou apenas despachos)...

...a pelo ministro João Otávio de Noronha, enquanto o ministro Humberto Martins votou com o Relator. O julgamento foi suspenso com o pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves, pedido que, nos termos do art. 161, § 2º, do RISTJ, foi convertido em vista coletiva, e foi retomado em 6.3.24. Na nova sessão os pedidos de renovação de sustentação oral foram inadmitidos e, após pedido de vista, o ministro Benedito Gonçalves acompanhou o voto divergente do ministro Raul Araújo, sob entendimento de que é impossível reaver um revogado sistema de juros fixos, quando a lei expressamente caminhou no sentido de...

...o integram a base de cálculo para os honorários. O ministro Humberto Martins pediu vista. (Clique aqui) Legiferação criativa Flávio Dino pediu destaque em julgamento que avalia lei que equipara empréstimos bancários concedidos sem solicitação do consumidor a amostras grátis. Até momento, somente o ministro relator, ministro Fux, havia se manifestado. Para S. Exa., a norma é inconstitucional, uma vez que a "regulação do vínculo creditício deve ser uniformizada por normas nacionais". (Clique aqui) Impenhorabilidade de bem Juiz Federal gaúcho determinou que valor resultante da venda de bem de família...

... Vieira. Discursaram pela rejeição da PEC 45/23 os senadores Humberto Costa, Rogério Carvalho, Beto Faro, Renan Calheiros, Jaques Wagner, Zenaide Maia e outros. Eles defenderam que o STF não legisla, mas tem que se posicionar quando provocado e tem que interpretar as leis de acordo com a Constituição. Também argumentaram que a proposta não inova a legislação e vai continuar a “criminalizar a pobreza”, aumentando ainda mais a prisão de pessoas pobres e negras com pequenas quantidades de entorpecentes. Além disso, afirmaram que a aprovação não mudará em nada a realidade do consumo ou do tráfico de drogas...

... julgamento foi interrompido após um pedido de vista do ministro Humberto Martins. Entenda o caso O conflito em questão envolve o uso não autorizado dos códigos-fonte do software "Bann IV" por uma empresa de construção e indústria, levando a uma ação judicial que exigia a cessação do uso e a entrega de cópias e backups. Uma decisão liminar impôs multa diária caso houvesse descumprimento. As empresas autoras da ação, duas companhias de tecnologia, solicitaram R$ 11,44 milhões pelo não cumprimento da ordem judicial, mas o juiz de primeira instância revogou a multa na sentença de mérito, fixando os honorários...

... provimento. Ficaram vencidos o relator, Francisco Falcão, e os ministros Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell e Raul Araújo. O caso No caso em exame, a obrigação de cancelar o gravame foi estabelecida espontaneamente pelo banco mediante acordo homologado judicialmente. Passados quase 14 anos, o banco permaneceu inerte no tocante ao cumprimento da obrigação. O juiz de primeiro grau havia fixado a multa diária em um salário-mínimo e, tendo sido alcançado o montante de mais de R$ 41 mil, reduziu-se o valor para R$ 5 mil. Insatisfeito, o banco ingressou com agravo de instrumento e o...

... Brasil. Em relação aos meios consensuais na recuperação judicial, Humberto Pinho trouxe um histórico da mediação na Lei de Recuperação Judicial, enquanto Juliana Bumachar abordou os tipos de mediação compatíveis com o processo de insolvência empresarial. Sheilla Cerezetti questionou a abrangência da mediação e da suspensão de execuções previstas na legislação. O diretor acadêmico da Esiab, Vitor Sardas, celebrou a realização do webinar, destacando a qualidade das palestras programadas. A presidente da Comissão Especial de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência da OAB/RJ, Juliana Bumachar,...

... momento, a ministra Nancy Andrighi (relatora) e o ministro Humberto Martins votaram no sentido de que o provedor do conteúdo também é considerado fornecedor e, portanto, deve garantir que os anúncios sejam claros e precisos. Por outro lado, os ministros Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro entendem que não cabe a a WebMotors indicar o preço da taxa de juros, uma vez que o site não se trata de uma concessionária de veículos. O julgamento será retomado posteriormente com as sustentações orais e o voto do ministro Marco Bellizze. Ação civil pública proposta pelo MP buscava exigir que o site da WebMotors...

... regimental improvido.” (AgRg no AREsp 845.353/SC, rel. ministro Humberto Martins, 2ª turma, julgado em 5/4/16, DJe 13/4/16). “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS SOBRE "TUST" E "TUSD".NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DAMERCADORIA. PRECEDENTES.  Recurso especial em que se discute a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende...

... Campos da Silva Gustavo Mercadante Hebe Bonazzola Ribeiro Humberto Graziano Valverde Ivo Tinô do Amaral Junior Juliana Abrusio Luis Otávio Camargo Pinto Pedro Aguiar de Freitas Renata Mariz de Oliveira Ricardo Tosto Roberto Barrieu Robson de Oliveira Sérgio Ricardo Nutti Marangoni Simone Dias Musa Sônia Maria Giannini Marques Döbler Tiago Asfor Rocha Lima Valdo Cestari de Rizzo O CESA também conta com membros honorários, que são admitidos como tais em razão da prestação de relevantes serviços à comunidade jurídica em geral e ao CESA por terem se distinguido por seu notável conhecimento na área...

... relatora, ministra Nancy Andrighi, que foi seguida pelos ministros Humberto Martins e Villas Boas Cueva, não é possível incluir como sobrenome prenome de ascendente, pois inexistente o elemento de identificação da entidade familiar e o propósito de perpetuação da linhagem familiar. Com entendimento diverso, ministros Moura Ribeiro e Marco Bellizze afirmaram que seria possível a inclusão do nome, tendo em vista a flexibilização admitida pela lei 14.382/22.  Processo: REsp 1.951.170 Informações: STJ.

... turma, j. em 17.12.13; (ii) AgRg no AREsp 606.676/RS, rel. min. Humberto Martins, 2ª turma, j. em 10.2.15; (iii) AgRg no REsp 1.410.705/RS, rel. min. Humberto Martins, 2ª turma, j. em 10.2.15; e (iv) AgInt no AREsp 809.029/SC, rel. min. Herman Benjamin, 2ª turma, j. em 9.8.16. O cenário era de incerteza, havendo manifestações conflitantes do Tribunal. Em 2016 a jurisprudência começou a se consolidar em uma direção. No julgamento do EREsp 1.507.864/RS, ocorrido em abril daquele ano, a Corte Especial decidiu pela impossibilidade de o perdedor de uma ação arcar com honorários contratuais firmados pelo vencedor...

...o papel do Judiciário". AgInt na SLS 2.654 / PR – rel. min. Humberto Martins – CE – J. em 16/11/20 – DJe 26/11/20. Esta é a regra geral: não é cabível demanda judicial com o fim exclusivo de controlar o mérito do ato administrativo propriamente dito, tendo em vista que é de competência exclusiva do administrador público – exceto nos casos de ilegalidade, abusividade e desvio de finalidade.  Em relação ao controle do PAD, as ressalvas devem ser as mesmas, mantido regramento de que o controle apenas pode ser de legalidade. É nesse sentido a interpretação do STJ: "De acordo com a consolidada jurisprudência...

...e “a legislação de regência foi modificada”. De acordo com Humberto Theodoro Júnior: A regra de direito intertemporal a prevalecer, na espécie, é no sentido de que a lei processual nova deve respeitar os atos processuais já realizados, bem como os seus efeitos, aplicando-se somente aos atos subsequentes que não tenham nexo imediato e inafastável com o ato praticado sob o regime da lei antiga ou com os seus efeitos.5 A obrigação de manter o crédito garantido era uma exigência continuada que inviabilizava o curso da ação e a partir da superveniência da lei 14.689/23, deixou de ser condição para o trânsito da...

... sentença: Votaram pela homologação: ministros Francisco Falcão (relator), Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior; Votaram pela não homologação: ministros Raul Araújo e Benedito Gonçalves. - Votação sobre a possibilidade de o STJ fixar o regime de cumprimento da pena e pela necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão de homologação para execução da pena: Votaram pela desnecessidade de trânsito em julgado e pela possibilidade de fixação imediata de regime:...

... acompanhado pelo colegiado por unanimidade. Votaram os ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi. Processo: CC 185.622

... Políticas da Universidade de Lisboa. Eduardo é filho do ministro Humberto Martins, do STJ. Flávio Jardim é bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília - Uniceub, mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP e em Direito Americano pela Boston University School of Law, e doutor em Direito pela Fordham Law School. É procurador do Distrito Federal e sócio do escritório de advocacia Sergio Bermudes, em Brasília. É licenciado para advogar no Brasil e no Estado de Nova Iorque, EUA.

... nessa extensão, dar provimento. Os ministros Marco Bellizze, Humberto Martins e Villas Bôas Cueva seguiram o relator. Divergência Em divergência, a ministra Nancy Andrighi ressaltou o art. 220 da Constituição que diz que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição. Nesse contexto, a ministra ressaltou que o direito a liberdade de imprensa não é absoluto, e demanda ponderação em face de outros direitos fundamentais, como os da personalidade. Assim, salientou que o confronto exige atenção às peculiaridades...

... de Defesa da Democracia, onde aguarda relatório do senador Humberto Costa. Em consulta pública no site do Senado, os votos populares estão divididos: até a publicação dessa matéria, 392.354 votaram a favor da anistia, e 372.645 votaram contra. O texto proposto por Mourão não alcança as acusações e as condenações pelos crimes de dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa. Brasil e a anistia Em 28 de agosto de 1979, o Brasil aprovou a lei 6.683/79, chamada Lei da Anistia, que perdoou crimes políticos cometidos entre setembro de 1961 e agosto de 1979, durante a...

... litigância predatória. O caso teve pedido de vista do ministro Humberto Martins. Antes do caso ser adiado, votou o ministro Moura Ribeiro, relator, no sentido de que o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, que a parte autora emende a inicial apresentando documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas. O colegiado discute a possibilidade de o juiz, em um estágio inicial do processo, exigir que a parte apresente documentos capazes de evidenciar a verossimilhança do direito...

... pagamento de prestação alimentícia)." Divergência Ministro Humberto Martins, em divergência, propôs a seguinte tese: "A verba honorária sucumbencial, em razão de sua natureza alimentar, amolda-se à exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (penhora para pagamento de prestação alimentícia)." O ministro Luis Felipe Salomão também divergiu do relator e acompanhou a tese proposta pelo ministro Humberto Martins. Outro viés Ministro Raul Araujo, por sua vez, propôs uma tese para que a questão seja analisada caso a caso pelo julgador, assim sugerindo: "Os honorários advocatícios,...

... reclamação contra Hardt foi arquivada em 2019 pelo ministro Humberto Martins, e havia maioria no CNJ para manter a decisão. Mas o corregedor Nacional, ministro Luis Felipe Salomão, levantou questão de ordem para que o caso não seja arquivado até que sejam divulgados os resultados da correição extraordinária feita na 13ª vara de Curitiba - na qual um relatório parcial revelou "gestão caótica". {EMBED_LEIAMAISCOD_3992} O ministro destacou a relevância do caso, visto que envolve a destinação de dinheiro público. Ao iniciar seu voto, indicou tratar-se de caso muito grave. "Até então eu não havia me...

.... Min. Franciso Falcão; AgInt no REsp 1848221/RS, Rel. Min. Humberto Martins; AgInt no AgInt no REsp 1.854.392/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/9/21; REsp 1.725.452/RS, Rel. p/ acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/6/21; e REsp 1.845.082/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/6/21. Cumpre rememorar, também, o entendimento da súmula 544/STF, “Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”3.  Tal súmula, estatuída pelo STF, já foi, inclusive, aplicada...

... controle do Estado brasileiro. Após pedido do MPF, o ministro Humberto Martins, do STJ, enviou os autos ao STF para que o ministro Dias Toffoli, relator de reclamação que trata do acordo de leniência da Odebrecht, analisasse o caso. Sem fiscalização Ao decidir, o ministro Toffoli ressaltou liminar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes que proibiu que o MP definisse o destino de valores de condenações e acordos. Na ocasião, Moraes registrou ser "duvidosa a legalidade de previsão da criação e constituição de fundação privada para gerir recursos derivados de pagamento de multa às autoridades...

O ministro Humberto Martins, do STJ, reformou acórdão do TJ/SP e afastou a possibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita. A decisão do ministro, que integra a 3ª turma do Tribunal, está em concordância com o entendimento fixado pelo colegiado em outubro do ano passado. No caso em questão, o TJ/SP havia permitido a cobrança do débito. O autor do processo então recorreu ao STJ. Inicialmente, o recurso especial não foi admitido. Contudo, houve um agravo da decisão. Ministro Humberto mencionou, na decisão monocrática, julgado da 3ª turma do STJ na sessão do dia 17/10/23, que...

... adequada. Em artigo escrito por nós em co-autoria com o professor Humberto Theodoro Júnior sobre prescrição da pretensão de herança, relembrou-se que o importante instituto da prescrição não serve para punir alguém ou coibir injustiça, mas de estabilizar as relações sociais e trazer segurança jurídica: O fundamento da prescrição é tão somente promover segurança jurídica (art. 5 da Constituição Federal brasileira), estabilizar as relações jurídicas e trazer paz social. Mais do que um interesse individual, predomina na espécie um interesse social e público.2       Câmara Leal também aponta vários motivos relevantes...

... Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, e dos votos dos ministros Humberto Martins (revisor), Francisco Falcão, Luis Felipe Salomão e da ministra Assusete Magalhães, todos acompanhando a relatora, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Og Fernandes. Autorização sanitária para cannabis medicinal Na 1ª seção, deverá entrar em pauta o IAC 16, que discute a possibilidade de autorização para importação e cultivo de variedades de cannabis para fins medicinais, farmacêuticos ou industriais. Todos os processos que discutem a questão estão suspensos até a decisão de mérito do STJ. A ministra...

...u o presidente. Ministro do STJ e ex-presidente da OAB/AL, Humberto Martins, afirmou que "perdem a OAB/SC e o Conselho Federal da OAB um ativo advogado e presidente, defensor intransigente das prerrogativas do advogado e do Estado Democrático de Direito”. O ministro lembrou a atuação de Jefferson Kravchychyn pela OAB/SC e como “representante dos advogados brasileiros no CNJ” e disse que o colega foi “exemplo de ética, honradez e competência, um verdadeiro advogado militante de conduta profissional irretocável e de notável saber jurídico”. “Todos nós, operadores do direito, lamentamos e sentimos sua...

... AgInt no REsp. n. 1.939.282 / CE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.03.2023. A legislação não proíbe a dedução de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores, portanto não há imposição de limite de tempo como tentar estabelecer a CSRF. A norma diz que uma empresa pode deduzir esses juros do lucro real e do resultado ajustado no momento do pagamento aos seus sócios ou acionistas. A única condição é que haja lucros no exercício atual ou lucros acumulados e reservas de lucros pelo menos duas vezes maiores do que os juros a serem pagos. No caso de juros sobre capital próprio,...

..., considerado no voto divergente, apresentado pelo Ministro Humberto Martins. Ao instaurar a divergência de entendimento, o Ministro realçou que alterou seu convencimento, já que, antes, acompanhava a orientação da maioria da Corte. Dessa forma, apresentou posição em que propôs que se considerasse, a partir do julgamento, a majoração pelo trabalho complementar executado pelo advogado, seguindo, a seu ver, a escolha legislativa – na medida em que a majoração dos honorários prevista no art. 85, §11º, do CPC, pressuporia o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do dispositivo legal....

... cada um dos seus componentes se perde a perspectiva do todo. Humberto Kasper2 conceituou sistema como “um conjunto de entidades ou elementos unidos por alguma forma de interação ou interdependência regular que forma um todo integral.” Os sistemas possuem como uma das suas características marcantes a sobrevivência, de modo que se criam e recriam continuamente, adaptando-se às condições do contexto nos quais se encontram inseridos, nos termos trazidos pela teoria da autopoiese de Humberto Maturana e Francisco Varela. A partir dos conceitos de sistema, estudiosos desenvolveram o conceito de pensamento...

... solução adequada para conflitos, 2016, V.9, pg.37. 3 PINHO, Humberto Dalla Bernardina, MAZZOLA, Marcelo. A cooperação como elemento estruturante da interface entre o Poder Judiciário e o juízo arbitral. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP, Rio de Janeiro, 2017, pag. 201. Disponível em: www.redp.uerj.br. 4 Princípio Kompetenz-kompetenz, STJ, REsp n.º 1.656.643/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09.04.2019, DJe 12.04.2019. 5 REsp n.º 1.550.260/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Ricardo Villas Bo^as Cueva, por maioria, julgado em 12/12/2017, DJe 20.03.2018. 6...

... do Poder Judiciário, contando com a ilustre participação de Humberto Dalla, Professor Titular da UERJ e Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A condução da conversa fica a cargo de Ricardo Aprigliano, Vice-Presidente do CAM-CCBC. Lançada em 2022, a primeira temporada, formada por sete episódios, contou com a participação de mais de 15 especialistas que desenvolveram um panorama didático e elucidativo sobre os temas. Na segunda temporada - lançada em 2023 - 20 especialistas do meio jurídico discorrem sobre suas experiências práticas em cada assunto.

... autoria do deputado Marcelo Calero, foi relatado pelo senador Humberto Costa e segue para a sanção da Presidência da República.   Antes da aprovação do novo projeto, a regulamentação vigente era a MP 2.228-1/01, a qual perdeu a validade no ano de 2021.  Agora, ao contrário da disposição que estipulava um número de dias para a exibição obrigatória de filmes nacionais, o novo PL determina que as salas, espaços e locais de exibição pública comercial ficam obrigadas a exibir obras brasileiras de longa-metragem, observados o número mínimo de sessões e a diversidade de títulos, atribuída à Ancine o controle...

... consultoria Great Place to Work, Tatiana Tieme, o CEO do CIEE, Humberto Casagrande e o superintendente Geral da Febraeda, Antonio Pasin.  Cenário De acordo com a pesquisa inédita, oriunda da premiação, os aprendizes avaliaram de maneira positiva como são acolhidos quando contratados. Em uma escala de 0 a 10, os jovens e adolescentes classificaram como 8,62 os esforços das organizações para que eles se sintam parte da equipe - maior nota dos quesitos avaliados.  Entre os cinco aspectos votados pelos aprendizes, Satisfação Pessoal obteve a segunda melhor classificação e recebeu nota 8,57. Segundo 75%...

..., devido ao uso indevido desde 2012. Antes, votou o relator Humberto Martins contra a Federação. (Clique aqui) CBF A presidente do STJ não conheceu do pedido de Ednaldo Rodrigues, ex-presidente da CBF, contra decisão do TJ/RJ que, diante de ilegalidades, houve por bem destituí-lo do cargo. (Clique aqui) Pensão ao exterior 3ª turma do STJ ratificou a decisão que obrigou o Banco do Brasil a cumprir as responsabilidades assumidas pelo país na Convenção de Nova Iorque. Esta determinação impede a cobrança de taxas nas remessas de valores para o exterior relacionadas a prestações alimentícias. (Clique...

... instituições financeiras. Em sessão anterior, o relator Humberto Martins votou por negar provimento ao recurso do Banco do Brasil. Na ocasião, o caso foi suspenso por pedido de vista. Nesta terça, com a retomada do julgamento, o ministro Villas Bôas Cueva inaugurou a divergência, mas ficou vencido junto com o ministro Marco Aurélio Bellizze. A ministra Nancy Andrighi e o ministro Moura Ribeiro consideraram a isenção razoável para concretizar os direitos do alimentando e seguiram o entendimento do relator. Processo: REsp 1.705.928

... relatora, ministra Nancy Andrighi, que foi seguida pelos ministros Humberto Martins e Villas Boas Cueva, não é possível incluir como sobrenome prenome de ascendente, pois inexistente o elemento de identificação da entidade familiar e o propósito de perpetuação da linhagem familiar. Voto da relatora Ao analisar o caso, a ministra Nancy Andrighi ressaltou que o direito ao nome, assim compreendido como prenome, e o patronímico, é um dos elementos estruturantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, uma vez que diz respeito à própria identidade pessoal do indivíduo, e não apenas...

... danoso, fará jus à indenização. Assim, seguida pelos ministros Humberto Martins e Moura Ribeiro, votou no sentido de negar provimento ao recurso. Voto-vista Para ministro Villas Boas Cueva, que havia pedido vista dos autos, o exequente não demonstrou que o TAC foi descumprido, não dispondo de dados para tanto, os quais apenas a DPE/MG deteria. S. Exa. afirmou que o TAC pode constituir título em favor de indivíduos lesados, mas, no caso, não se trata de direito individual homogêneo a ser indenizado, mas em mera forma de viabilizá-lo. Cueva afirma que o instrumento não cuida da obrigação de pagar...

... tratativas foram abruptamente interrompidas pela Fifa. O relator Humberto Martins, no STJ, manteve a decisão original e votou contra a Fifa. A ministra Nancy pediu vista, interrompendo o julgamento. Spray de barreira O spray de barreira, utilizado pelos árbitros durante partidas de futebol, é uma substância temporária em forma de spray utilizada para demarcar a distância que a barreira deve manter durante uma cobrança de falta. Os árbitros usam esse spray para criar uma linha visível no campo, garantindo que os jogadores da equipe defensora estejam a uma distância adequada da bola durante a cobrança...

... perda de cargo público de desembargador. O revisor, ministro Humberto Martins, acompanhou o voto da relatora. Após, o ministro Og Fernandes pediu vista. A ministra Assusete Magalhães e os ministros Luis Felipe Salomão e Francisco Falcão anteciparam seus votos acompanhando a relatora. Em função do adiamento do processo, a Corte prorrogou o afastamento dos desembargadores. Processo: APn 989

... Restaram vencidos os ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Humberto Martins. O escritório BMA Advogados atua na causa. Processo: REsp 1.989.291 Leia o acórdão.

... Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, o ministro do STJ Humberto Martins, exaltou a grandiosidade do evento e elogiou as temáticas abordadas durante o encontro. “[A Conferência] trata de temas relevantes, entre eles, o principal, que é a Constituição, democracia e liberdade. O limite de todos os brasileiros, de todas as instituições, é a Constituição da República. Porque a Constituição é o nosso parâmetro, é a nossa bússola. É a Constituição que garante os nossos direitos, os nossos deveres e a nossa liberdade.” Assista à entrevista: {EMBED_YOUTUBE_3509} O evento Belo Horizonte é palco,...

... Afrânio Vilela, o acervo que estava com o ministro aposentado Humberto Martins. Confira a composição atualizada na íntegra.

... relator.  Em contrapartida, os ministros Antonio Carlos Ferreira, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves seguiram a divergência.  Processo: Pet 12.673

... razão, merece destaque o recente julgado do STJ, 3ª Turma, Min. Humberto Martins, REsp 1.848.863/SP, J. 26.9.23, no qual uma parte se insurgiu contra a homologação de laudo pericial na fase do cumprimento de sentença. Nesse contexto, não é incomum que decisões judiciais (que apreciem impugnações aos produtos de auxiliares de juízo) façam menção de que a atuação judicial, nesta seara, denota a aplicação do brocardo perito peritorum. Ou seja, o ditado jurígeno significa que o Juízo controla/supervisiona/dirige a atuação de seu auxiliar, não ficando adstrito ao mesmo. Entretanto, isto raramente é sucedido...

... sentença do juízo de piso.  A relatora foi seguida pelo ministro Humberto Martins. Voto-vista Ministra Maria Isabel Gallotti, ao proferir voto-vista, posicionou-se de forma contrária à relatora. Para Gallotti, a previdência privada tem princípios específicos, sendo um sistema facultativo e autônomo. Assim, o benefício decorre das contribuições e a previdência não pode arcar com valores não pagos, sob risco de suas reservas sofrerem prejuízos. Ainda que a divisão da pensão paga à primeira esposa do segurado com a segunda não aparente sobrecarga financeira à entidade, deve-se lembrar que o cálculo...

... turmas.  Tal discordância foi acompanhada pelos ministros Humberto Martins, Antonio Carlos, Marco Aurélio Bellizze e Moura RIbeiro. Foi definido, ao final, que ministra Nancy Andrighi proferirá voto vista na próxima sessão. Processo: REsp 1.962.275

... advogados Daniel Carnio Costa, Alexandre Correa Nasser de Melo e Humberto Lucas Almeida discutem o contrato de administração fiduciária de garantias como uma nova modalidade contratual. (Clique aqui) Informação privilegiada Letícia Calaça e Isabelle Jackiu abordam a (des)estrutura dos meios de impugnação das medidas assecuratórias no processo penal. (Clique aqui) Migalhas Notariais e Registrais Paulo Roberto Gaiger Ferreira coloca em discussão o mercado de crédito de carbono. (Clique aqui) Migalhas de Direito Médico e Bioética Segundo Juliano Ralo Monteiro, a transparência na relação médico-paciente,...

... Privado. (Clique aqui) Direitos Humanos em pauta Os advogados Humberto Ramos de Oliveira Júnior e Maryuri Mora Grisales colocam em discussão a desconfessionalização do Direito. (Clique aqui) Migalhas de Responsabilidade Civil A ressuscitação digital dos mortos e as repercussões na responsabilidade civil são objetos de análise de Maria de Fátima Freire de Sá e Bruno Torquato de Oliveira Naves. (Clique aqui) Apoiadores Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas Migalhas de peso - "A polêmica sobre teto de contribuição previdenciária para o Sistema...

... Cidade Linda”, criada durante sua gestão. O relator, ministro Humberto Martins, votou pela extinção da condenação em decorrência da atipicidade da conduta. O ministro Herman Benjamin divergiu. Em seguida, o caso foi suspenso por pedido de vista de Luis Felipe Salomão. Na origem, Doria foi condenado por improbidade administrativa em ação civil pública que trata do uso da logomarca “SP Cidade Linda”, representada por um coração vermelho com as letras “SP”, por suposta promoção pessoal, sem caráter informativo ou de orientação social. Na Corte bandeirante, foi mantido o pagamento de multa equivalente...

... ao mês, de forma simples. Ele foi acompanhado pelo ministro Humberto Martins. Por outro lado, o ministro Raul Araújo votou defendendo a aplicação da taxa Selic. Ele foi seguido pelo ministro João Otávio de Noronha. {EMBED_IFRAME_3407} O caso Na origem, o caso trata de ação ajuizada por uma mulher contra empresa de ônibus. Na Justiça, a autora pleiteou indenização decorrente da conduta "imprudente e negligente" do motorista da empresa, que passou por uma lombada em velocidade superior à permitida, e a machucou. O juízo de 1º grau condenou a empresa de ônibus ao pagamento de R$ 20 mil, por danos...

... impugnação administrativa (AgRg no Resp 108811-SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJE de 24-3-2009), ora sustenta a interrupção do prazo de prescrição com o advento da impugnação administrativa (REsp 396.699 – RS, Relator Ministro Sálvio De Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJ 15-4-2002; Resp 190.092 - SP, Relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 1º-7-2002; Resp nº 751132/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 15-10-2007). Interessante notar que tanto a tese da suspensão da prescrição, quanto a tese da interrupção da prescrição pressupõem a fluência do prazo prescricional...

... 55. Dentre eles, destacam-se os ministros e ministras do STJ Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Reynaldo Soares da Fonseca, além de uma lista renomada de especialistas no assunto. O advogado Marcelo Viana Salomão, sócio-presidente do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, é um dos coautores e analisou em seu artigo alguns dos conflitos de competência entre os impostos ICMS e ISS. Segundo ele, embora a Constituição brasileira seja de 1988 é surpreendente o que há de discussões até hoje nas Cortes superiores sobre a incidência...

... Religioso". (Clique aqui) Mediação Tricia Navarro, Bruno Dantas e Humberto Dalla serão alguns dos palestrantes do "V Congresso Internacional CBMA de Mediação", que acontece nos dias 9 e 10/11, no Centro de Convenções da Firjan, no RJ. O evento, promovido pelo CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem, reunirá especialistas brasileiros e convidados estrangeiros. (Clique aqui) Direito Digital FGV Direito SP (FGV LAW) está com inscrições abertas para o curso de "Pós-Graduação em Direito Digital". O curso está alinhado ao cenário econômico contemporâneo, marcado pelo empreendedorismo focado...

... referência ao 161, parágrafo 1º do CPN", destacou O ministro Humberto Martins seguiu o relator. DIVERGÊNCIA Selic pode ser aplicada Nesta quarta, o ministro Raul Araújo abriu divergência ressaltando que enquanto se discute, no âmbito da economia, como é elevada essa taxa Selic no Brasil, a ponto de inviabilizar os negócios produtivos, porque as pessoas tenderão a preferir investir no mercado financeiro, não pode o Judiciário, estar achando pouco esses valores e cogitarmos de acrescê-los. Para S. Exa., os grandes capitalistas estrangeiros poderão vir ao Brasil para fazer ações financeiras,...

... Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, SegundaTurma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min.  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel.Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º-8-2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou...

... entendimento do tema é o conceito de direito adquirido. Como leciona Humberto Theodoro Júnior, Professor Titular Aposentado da Faculdade de Direito da UFMG e membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual: “Na ótica do direito intertemporal, fala-se em direito adquirido não em função de ter sido ou estar sendo exercido por quem tenha poder de atuá-lo, mas em razão de já ter ocorrido o fato que, segundo a lei do tempo de sua ocorrência, se revelou idôneo a produzi-lo, embora não se tenha tido ocasião de fazê-lo valer, antes do advento de lei nova instituidora de regime jurídico diverso a seu respeito.”...

... Corte oriundos de Tribunais de Justiça são: Nancy Andrighi, Humberto Martins, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e José Afrânio Vilela. Os ministros provenientes dos TRFs são Francisco Falcão, Benedito Gonçalves, Isabel Gallotti, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Paulo Sergio Domingues. Por sua vez, as cadeiras destinadas à advocacia são ocupadas por João Otávio de Noronha, Maria...

... de 22 de março de 2006; REsp 283.251 - AC, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Primeira Turma, DJ de 05 de novembro de 2001; REsp 166.975 - SP, Relator Ministro Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ de 04 de outubro der 1.999). Os débitos tributários pendentes sobre o imóvel arrematado, na dicção do art. 130, parágrafo único, do CTN, fazem persistir a obrigação do executado perante o Fisco, posto impossível a transferência do encargo para o arrematante, ante a inexistência de vínculo jurídico com os fatos jurídicos tributários específicos, ou com o sujeito tributário....

... Turma do STJ (AgInt no AgInt no REsp 1845359/PR – Rel. Min. Humberto Martins – J. 17.4.23 – DJe 19.4.23): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. CUMULAÇÃO. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, consolida em recurso representativo da controvérsia - REsp 1.520.710/SC, é possível a cumulação da verba honorária fixada em execução fiscal com aquela arbitrada em ação conexa (embargos à execução/ação anulatória), de forma relativamente autônoma, sendo vedada a sua compensação e desde que respeitados...

... Administração do CIEE, José Augusto Minarelli, do CEO do CIEE, Humberto Casagrande, da professora Ivette Senise, vencedora do prêmio na edição de 2022; Ewerton Fulini, Vice-Presidente do Instituto Ayrton Senna e Eurípedes Alcântara, diretor de jornalismo do jornal O Estado de São Paulo. Houve ainda uma homenagem para cada educador que esteve presente no Teatro CIEE.

... formação do título. Nesse sentido é a lição da doutrina do prof. Humberto Theodoro Júnior: "Embora o título extrajudicial goze de força executiva igual à da sentença, não se apresenta revestido da imutabilidade e indiscutibilidade próprias do título judicial passado em julgado. Daí porque, ao regular os embargos manejáveis contra a execução de títulos extrajudiciais, a Lei permite ao executado arguir tanto questões ligadas aos pressupostos e condições da execução forçada como quaisquer outras defesas que lhe seria lícito opor ao credor, caso sua pretensão tivesse sido manifestada em processo de conhecimento....

... Bôas Cueva, que foi acompanhado por Marco Aurélio Bellizze e Humberto Martins. O caso analisado na terça-feira, 3, envolve uma mulher idosa que enfrenta um câncer e buscou na Justiça a correção do seu benefício em face da Petros - Fundação Petrobras de Seguridade Social, sagrando-se vitoriosa. Mas o fundo de previdência privada não pagou o débito, e ela iniciou execução em valor superior a R$ 1 milhão. A entidade, por sua vez, conseguiu a redução do valor para R$ 22,9 mil. Pagou o que devia, mas buscou receber honorários de sucumbência sobre a diferença. O TJ/RS recusou-se a fixar honorários favoráveis...

... 297/2019. p. 213/231. Novembro de 2019. DTR/2019/41015. JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. 48ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2016, vol.III, p. 913. MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes Obrigatórios. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. PRITSCH, Cesar Zucatti. IRDR, IAC e Stare Decisis horizontal: sugestões regimentais para evitar a criação de jurisprudência conflitante. Revista eletrônica do Tribunal Regional da 4ª Região. Ano XIV, Número 214. Junho de 2018. TALAMINI, Eduardo. Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR): pressupostos. Disponível...

... 3ª vara Cível da comarca de Franca/SP, proferida pelo juiz Humberto Rocha, que, ao julgar pedido de falência de empresa, afastou a qualidade de bem de família a imóvel de sócio e deferiu a venda antecipada sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. Consta nos autos que o sócio se retirou da empresa sem a recomposição do quadro societário no prazo legal de 180 dias, de modo que o remanescente passou a ser considerado empresário individual, respondendo ilimitadamente pelas obrigações, sem distinção entre seu patrimônio e o da sociedade. Em seu voto, o relator do agravo de instrumento,...

... julgamento unânime pela 2ª seção, com relatoria do ministro Humberto Martins, ficou decidido que a falência deve ser processada no juízo carioca, local onde está o principal estabelecimento da holding MMX. O resultado dá voz à tese de defesa sustentada por Eike, em detrimento da competência mineira, defendida por credores das empresas e pelo administrador judicial do processo. (Clique aqui) Créditos de ICMS STF começou a julgar, no plenário virtual, duas ações relativas à possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS de bens adquiridos para uso e consumo próprios de estabelecimento que fabricará...

... Regina Helena Costa, e os ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Junior, Marco Buzzi, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e o desembargador convocado Jesuíno Rissato. Também participaram do evento a ministra aposentada Eliana Calmon, os ministros aposentados Jorge Mussi, Nefi Cordeiro e Pádua Ribeiro, e o desembargador federal aposentado Carlos Fernando Mathias de Souza. O STF esteve representado pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, além...

... do STJ, em conflito de competência de relatoria do ministro Humberto Martins. No caso, as empresas MMX Corumbá, MMX Sudeste e MMX Mineração e Metálicos (holding) entraram em processo de falência. Enquanto no juízo do Rio de Janeiro vinham sendo processadas as falências da MMX Corumbá e MMX Mineração e Metálicos, em Minas Gerais se processava a falência da MMX Sudeste.  Eike Batista aventa a competência do TJ/RJ. Sua defesa alegou enorme possibilidade de decisões conflitantes, em razão do processamento em apartado dos autos. Afirmou a existência de duplicidade em créditos e ativos nas falências processadas...

... esta semana ao gabinete da senadora acompanhado do senador Humberto Costa, em busca de um texto consensual. Segundo ele, é preciso mais tempo. Os senadores querem assegurar que a PEC seja mais clara e evite interpretações equivocadas a respeito de qualquer permissão de pagamento ao doador em troca da coleta de plasma. O que, segundo Daniella Ribeiro, foi totalmente garantido na última versão do relatório apresentado. O substitutivo de Daniella Ribeiro permite a autorização para comercialização do plasma humano apenas e tão somente para uso laboratorial, desenvolvimento de novas tecnologias, produção...

... p. 467) O sentido desta disposição legal, explica o prof. Humberto Theodoro Júnior é que “o longo tempo de inércia processual pode, com frequência, fazer desaparecer o contato entre o advogado e a parte devedora, dificultando o acesso a dados necessários à sua defesa, nesse novo estágio (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. III. 52ª edição. São Paulo: Editora Forense, p. 27)1 Com efeito, por ser tratar de presunção relativa, pode o credor requerer que a intimação ocorra na pessoa do advogado do credor, ainda que o requerimento do cumprimento de sentença ocorra após o decurso...

...0 autores, entre eles os ministros Vital do Rêgo, do TCU, e Humberto Martins e Benedito Gonçalves, ambos do STJ. Ana Karina Souza, Fernanda Sá Freire, Maria Fernanda Soares e William Gallo Aponte, do escritório Machado Meyer Advogados, são coautores na coletânea de artigos "Hidrogênio Verde - Perspectivas Jurídica, Regulatória e Técnica", da Synergia Editora. O lançamento aconteceu dia 12/9, no Brazil Wind Power, em SP. Thomson Reuters - Revista dos Tribunais lança a obra "Tributação do Consumo", de autoria de Gustavo Schneider Fossati. O livro analisa as questões fundamentais relativas ao princípio...

... professores Fredie Didier Jr. e Alexandre Câmara e posfácio de Humberto Dalla. Acontece hoje, às 19h, na sede da AMAGIS - Associação dos Magistrados Mineiros, o lançamento da obra "Futebol S.A.: Reflexões históricas, jurídicas e econômicas de quem liderou a criação da primeira SAF do Brasil" (Editora Amanuense), de autoria do advogado e presidente do Cruzeiro Esporte Clube, Sérgio Santos Rodrigues. (Clique aqui) Dia 19/9, das 18 às 20h, no IDP, em Brasília, ocorre o lançamento da obra "Responsabilidade Civil - Teoria Geral" (Editora Foco - 1.266p.), de autoria de Nelson Rosenvald e Felipe Braga...

... em sua composição a ministra Nancy Andrighi e os ministros Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Estavam na pauta processos com temas como a aplicabilidade ou não do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para comprovar a utilização de sócio oculto em atividade empresarial, possibilitando, assim, a denominada desconsideração expansiva. Também consta da pauta ação revisional de aluguel, recuperação judicial e reparação a funcionária de shopping que escorregou em piso milhado e sofreu lesões. {EMBED_LEIAMAISCOD_2986} Veja como foi: {EMBED_YOUTUBE_2983} Logo no...

... Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (ABINEE), Humberto Barbato, apresentou dados sobre o setor – que engloba as empresas nacionais e estrangeiras instaladas no Brasil – e falou sobre a ligação intrínseca das patentes com a produção elétrica, eletrônica e de telecomunicações. Barbato ressaltou que o Brasil tem enorme potencial para desenvolver novos produtos. A maior parte das patentes vigentes no país é da indústria de elétrica, eletrônica e telecomunicações, que “prioriza o licenciamento de patentes simultâneo para todos os fabricantes, compartilhando suas tecnologias mediante...

... Hamilton Dias de Souza (Dias de Souza Advogados Associados), Humberto Ávila, Paulo Rabello de Castro e Roque Antônio Carrazza. (Clique aqui) - "Mercado de carbono regulado: cenário e desafios para o Brasil", por Júlia Castanheira R. da Cunha, Jorge Sotto Mayor e Maria Eduarda Nazaré (Barral, Parente e Pinheiro Advogados). (Clique aqui) - "Transação tributária federal: A figura da CAPAG e sua relação com o desconto concedido", Paulo Lima (Hickmann Advogados Associados). (Clique aqui) - "Aplicada multa no valor de R$ 20 milhões por vazamento de dados pessoais no mês que LGPD completa 5 anos",...

... Brasileira da Indu´stria Ele´trica e Eletro^nica (Abinee), Humberto Barbato, que é do Conselho Superior de Inovac¸a~o e Competitividade da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo). Barbato se disse orgulhoso do fato de seu setor ser o que mais obtém patentes no INPI e lamentou o tempo em que, segundo ele, era considerado "pecado mortal falar em política industrial no Brasil".  Todos os associados na área de TICs (Tecnologia da Informação e Comunicação), segundo ele, usam a Lei de Informática como mecanismo para o desenvolvimento tecnológico, não no sentido da reserva de mercado, mas de...

...i realizado no REsp nº1.340.444 (Corte Especial – rel. min. Humberto Martins – R.P/acórdão min. Herman Benjamin – 12/6/19). Como se pode observar, um único processo pode gerar a formação de vários títulos executivos simultâneos ou sucessivos, provocando o sistema de cumprimento nos formatos específicos previstos em lei e influenciando no prazo para o exercício da pretensão executiva. O exercício de uma pretensão executiva (ex. pagamento de quantia – art. 523 e seguintes, do CPC), não interrompe o prazo prescricional para o exercício de outra pretensão executiva existente no mesmo processo (ex. cumprimento...

... provimento ao recurso especial. Os ministros Moura Ribeiro e Humberto Martins seguiram o relator. A ministra Nancy Andrighi divergiu do relator apenas no fundamento, o ministro Villas Bôas Cueva acompanhou a divergência. Processo: REsp 1.860.313

... Rodrigues, Renata França, André Luis Marques, Eduardo Biondi e Humberto de Pinho. O evento será na Câmara de Vereadores do RJ, às 18h30. ABPI realiza, entre os dias 20 e 22/8, no RJ, congresso com participação do escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados. (Clique aqui) Para debater a aplicação de sanções da LGPD, o "43º Congresso Internacional da ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual", que acontece de 20 a 22/8, terá um painel com Ravvi Madruga, André Gustavo Corrêa de Andrade, e moderação de Vanessa Bastos Augusto de Assis Ribeiro, da banca Gusmão & Labrunie...

... no Recurso Especial 1.351.352/RJ, de relatoria do ministro Humberto Martins, sob o ponto de vista do Direito Internacional Privado. Colhe-se do referido julgado, um fato transnacional envolvendo o sequestro internacional de um menor, de nacionalidade brasileira e italiana que, embora residente na Itália, com a família, veio para o Brasil acompanhado dos pais, porém, após divergências entre ambos, houve a permanência do infante nesse país sem a autorização de um dos genitores. Em decorrência da matéria tratada no acórdão, a Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças...

... impenhorabilidade, pediu vista dos autos o ministro Salomão. Humberto Martins e Raul Araújo já adiantaram suas teses em sentido diverso do relator. (Clique aqui) Penhora de salário – Honorários - II A respeito do tema acima, vale lembrar que, em 2020, em um placar apertado de 7 a 6, a Corte Especial negou provimento ao recurso de escritório de advocacia e decidiu pela impossibilidade da penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios. (Clique aqui) Honorários advocatícios STJ decide que advogado tem legitimidade e interesse recursal para interpor recurso na tentativa de reverter, em...

... havia sido anunciado desde o início do julgamento, ministro Humberto Martins adiantou seu voto no sentido de inaugurar a divergência. S. Exa. leu apenas sua tese: "A verba honorária sucumbencial, em razão de sua natureza alimentar, amolda-se à exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (penhora para pagamento de prestação alimentícia)." Ato contínuo, ministro Raul Araújo também adiantou a tese que pretende propor: "Os honorários advocatícios, diante de sua natureza reconhecidamente alimentar, enquadram-se no conceito de prestação alimentícia, podendo o julgador, sopesando...

... técnico é uma despesa processual, conforme art. 84 do CPC.  Humberto Theodoro Júnior afirma que custas são "as verbas pagas aos serventuários da Justiça e aos cofres públicos pela prática de ato processual, conforme a tabela da lei ou regimento adequado". Despesas, por outro lado, são "todos os demais gastos feitos pelas partes na prática dos atos processuais, com exclusão dos honorários advocatícios, que receberam do novo Código tratamento especial"1  Assim, em que pese ser comum decisões em que se afirma que o espólio tem a responsabilidade pelo pagamento da remuneração do inventariante dativo, a rigor,...

... Participam Marco Aurélio Bezerra de Melo, diretor-geral da EMERJ, Humberto Barbato, presidente executivo da Abinee, e os sócios do escritório Licks Attorneys, Liliane Roriz, Abel Gomes e Rodolfo Barreto. Cláudio Luiz Braga dell'Orto e Caroline Somesom Tauk, respectivamente, vice-presidente do conselho consultivo da EMERJ e juíza federal do TRF 2ª Região, serão os palestrantes. O encontro será presencial com transmissão online. Marcelo Terra, sócio do escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados, está entre os palestrantes da "Semana Jurídica Abrasce". O evento reunirá grandes...

... Alexandre Freitas Câmara. O posfácio é assinado pelo professor Humberto Dalla. 4º volume da obra "Processo de Execução e Cumprimento da Sentença", coordenada por Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi, é lançamento da Thomson Reuters - Revista dos Tribunais. (Clique aqui) Migalhíssimas Hoje, às 10h, Pierpaolo Bottini (Bottini & Tamasauskas Advogados) participa do seminário "10 anos da lei de organizações criminosas", no painel "Colaboração Premiada: Aspectos polêmicos X Obstrução da Justiça". Realizado pela AJUFESP, o evento acontece de forma híbrida no auditório da EMAG, em SP. Hoje, o...

O ministro do STJ Humberto Martins concedeu liminar para suspender os efeitos da decisão do TJ/SP que, diante da suspeita de fraude e esvaziamento patrimonial, convolou em falência a recuperação judicial do Grupo Coesa, resultado do desmembramento do Grupo OAS. De acordo com o relator, a suspensão é necessária para evitar a perda de objeto do recurso especial interposto contra a decisão do tribunal paulista, o qual ainda será analisado pelo STJ. "Diante das dúvidas fáticas sobre a viabilidade da superação da crise econômico-financeira da empresa, já que o plano recuperatório foi devidamente aprovado...

... Moura Ribeiro. Vencidos a ministra Nancy Andrighi e o ministro Humberto Martins. Processo: REsp 2.000.938

... abstenha de usar o nome Vogue. Os ministros Moura Ribeiro e Humberto Martins seguiram o relator. Ficaram vencidos a ministra Nancy Andrighi e o ministro Villas Bôas Cueva. Processo: REsp 1.874.635

... professores como Paulo de Barros Carvalho, Roque Carrazza, Humberto Ávila, Marcos Cintra, enfim, economistas e professores do mais alto nível no campo do direito tributário, todos conhecedores profundos do tema, também preocupados com a proposta que ora tramita no Senado Federal, estou convencido de que não é uma obsessão voltar a falar sobre as minhas preocupações com a reforma tributária. Aqueles que viveram e que conhecem o direito tributário sabem perfeitamente os riscos que essa reforma traz; se for aprovada sem alterações. Alerto aqui para apenas alguns desses riscos e para o que deverá...

...l dos danos morais. (AgRg no REsp 769.043/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 01.03.2007, DJ 19.03.2007 p. 331). 24 REsp 829.789/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05.09.2006, DJ 15.09.2006 p. 299, com menção a farta jurisprudência.

...r eletroeletrônico e de telecomunicações", por Otto Licks e Humberto Barbato (Licks Attorneys). (Clique aqui) - "A importância do estágio durante a graduação", por Mayara Fernanda Nascimento (Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo). (Clique aqui) - "Da persistente indefinição acerca da taxatividade, ou não, do rol da ANS", por André Massioreto Duarte e Guilherme Augusto Santos Oliveira, advogados. (Clique aqui) Apoiadores Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas Webinar Dia 14/8, às 18h, Migalhas promove o webinar "Nova lei do seguro...

... embargos. Seguiram a divergência os ministros Antonio Carlos Ferreira, Humberto Martins e Luis Felipe Salomão. Após a maioria conhecer dos embargos, o ministro Herman Benjamin pediu vista para analisar o mérito. O julgamento foi suspenso. Processo: EAREsp 222.660

...r a obrigação e não sofrer os efeitos da mora." O ministro Humberto Martins seguiu o relator. Consequências nefastas Nesta quarta, o ministro Raul Araújo abriu divergência ressaltando que enquanto se discute, no âmbito da economia, como é elevada essa taxa Selic no Brasil, a ponto de inviabilizar os negócios produtivos, porque as pessoas tenderão a preferir investir no mercado financeiro, não pode o Judiciário, estar achando pouco esses valores e cogitarmos de acrescê-los. Para S. Exa., os grandes capitalistas estrangeiros poderão vir ao Brasil para fazer ações financeiras, mas não para investir...