Humberto E. C. Mota Filho

Será igualmente importante integrar a perspectiva pragmática da AIR ao arcabouço principio lógico do direito regulatório e do direito constitucional econômico.

Seja o reconhecimento expresso nesses princípios do caráter estratégico das compras públicas e da necessidade de abordar esse tema com uma visão mais integrada e aberta de regulação econômica e de política pública e da qual o Brasil não pode deixar de fazer parte, rumo a OCDE.

... Executivo na pandemia da covid-19, o presidente do STJ ministro Humberto Martins, suspendeu uma série de decisões liminares da Justiça de Mato Grosso que determinavam a internação de pacientes em leitos de UTIs da capital. "No caso, a falta de leitos de UTI, que justificou as referidas medidas liminares, não se deu por má gestão da administração pública, e sim pelo notório reconhecimento do infeliz colapso dos leitos de UTI atualmente presenciado em diversos estados da Federação", afirmou o ministro. As decisões liminares foram proferidas em primeira instância e mantidas pelo TJ/MT. Entretanto,...

...o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa e Humberto Adami, diretor do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental IARA/RJ. A ação se deu em função da música do artista conhecido como Tiririca, cujo título é Veja os cabelos dela2. A música era extremamente ofensiva às mulheres, cujo conteúdo pode ser verificado no seguinte trecho: Parece bom-bril, de ariá panela Parece bom-bril, de ariá panela Quando ela passa, me chama atenção Mas os seus cabelos, não tem jeito não A sua caatinga quase me desmaiou Olha eu não aguento, é grande o seu fedor Veja veja veja veja veja os cabelos dela Veja...

... oposição e que a CPI é fruto da democracia. De acordo com Humberto Jacques de Medeiros, vice-PGR, não há tensão entre Poderes no que se refere à CPI da Covid, mas há apenas uma delimitação clara e reafirmação precisa da vinculação do ato de instalação de CPIs. Segundo explicou Jacques de Medeiros, o parlamento tem a possibilidade de investigar fatos e problemas e, se encontrar algo plausível, encaminhar ao MP. “A liminar [de Barroso] é correta, adequada e coerente”, finalizou. Processo: MS 37.760

... Costa Carvalho proferia voto. Colega de turma, desembargador Humberto Adjuto Ulhôa, percebeu que o causídico estava da forma como veio ao mundo e se assustou: “Tem um nu aí”. Ulhôa chamou a atenção do secretário dizendo que os advogados tem que entrar na sala apenas quando for sustentar. “O cara está nu”.

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, suspendeu nesta sexta-feira, 9, os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que determinava a interrupção de uma série de atividades econômicas no Distrito Federal em razão da pandemia da covid-19. Ao acolher pedido do Distrito Federal, o ministro entendeu, entre outros fundamentos, que não caberia ao Judiciário adentrar na esfera de decisão do Executivo sobre o combate à pandemia, sobretudo em relação à tentativa do governo local de conciliar a preservação da saúde pública com o funcionamento da economia local.  "O Distrito Federal...

... durante sessão da 1ª turma Criminal do TJ/DF, e o desembargador Humberto Adjuto Ulhôa, ao perceber o fato, se assustou e disparou: "Tem um nu aí". (Clique aqui) Siga as regras Fux determina devolução dos autos de processo e manda TJ/SP aplicar tese de repercussão geral em ação tributária. No caso em tela, uma empresa estava sendo obrigada a pagar os tributos em atraso sob pena ser obstada de continuar trabalhando. O advogado Onivaldo Freitas Jr., da banca S. Freitas Advogados, patrocina a causa. (Clique aqui) Corte de energia STF valida lei de RR que proíbe corte de energia durante pandemia. Prevaleceu...

... Universidade Católica, todas em Minas Gerais.?? O ministro Humberto Martins, presidente do STJ, em nome da Corte, lamentou o falecimento. “O Superior Tribunal de Justiça presta suas condolências à família do ministro Paulo Medina, que atuou no tribunal por nove anos. Que Deus, em sua infinita misericórdia, console a todos pela inestimável perda.” Informações: STJ.

... suspendeu o inquérito aberto pelo presidente do STJ, ministro Humberto Martins, para apurar fatos e infrações, em tese delituosos, relacionados às tentativas de violação da independência jurisdicional e de intimidação de ministros da Corte Superior. "(...) defiro a liminar postulada para determinar a suspensão da tramitação do inquérito instaurado pela Portaria STJ/GP nº 58, de 19 de fevereiro de 2021, com seus apensos e incidentes, até o julgamento do mérito do presente habeas corpus pela Primeira Turma desta Suprema Corte. Oficie-se, com urgência, ao eminente Ministro Presidente do Superior Tribunal...

... mortal no inquérito aberto pelo presidente do STJ, ministro Humberto Martins, que tinha a finalidade de apurar eventuais tentames de intimidação de ministros da Corte Superior por procuradores ligados à operação Lava Jato. O mérito do HC será julgado pela 1ª turma do STF. (Clique aqui) Pena de morte empresarial Ontem, a 2ª turma do STF suspendeu a sanção de inidoneidade aplicada pelo TCU a empresas investigadas na Lava Jato, dentre elas a Andrade Gutierrez, UTC Engenharia e Queiroz Galvão. Com isso, volta a ser permitida a participação das empresas em licitações. (Clique aqui) Lava Jato A 5ª turma...

... Assussete Magalhães e encerramento do presidente do STJ, ministro Humberto Martins. O documento elaborado pelo coletivo Elas pedem Vista, com a consultoria da Filhos no Currículo, partiu de um questionário intitulado “Experiências de Parentalidade em Tempos de Pandemia”. A promulgação da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), em 1943, solidificou os Direitos Trabalhistas no Brasil, e consequentemente, da força de trabalho da mulher. Mas apenas durante a década de 70 e a expansão da industrialização do país, é que a participação das mulheres no mercado de trabalho se intensificou, como forma de diminuir...

...O relator do acórdão, juiz de Direito substituto em 2º grau Humberto Gonçalves Brito, considerou que a Serasa e o SPC são bancos de dados distintos e, por isso, deve haver envio de notificação por ambos. Uma mulher ajuizou ação em face da CNDL alegando, em síntese, que a empresa teria retransmitido inscrições pertencentes ao banco de dados mantidos pela Serasa. Argumentou que não foi previamente comunicada pela empresa, e por isso não teve oportunidade de quitar a dívida antes da efetivação da inscrição. Por essas razões, pleiteou em juízo pela invalidade formal dos registros em seu nome, e indenização...

...a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, Humberto Barbato, do presidente da CropLife Brasil, Christian Lohbauer, do advogado Otto Licks, sócio da banca, e do presidente da Fortec e professor titular da UESC, Gesil Amarante Sampaio Segundo. O jornalista Bernardo Mello e Franco será o mediador. (Clique aqui) Vice-presidente da OAB/RJ e sócia do escritório Basilio Advogados, Ana Tereza Basilio recebe para live hoje, às 19h, a presidente do Conselho do Direito de Família da OAB/DF, Liliana Marquez. O tema do encontro é "Direito de Família em tempos de pandemia" e a transmissão será pelo...

... ministra Rosa Weber, do STF, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, defendeu o uso de mensagens hackeadas no inquérito sigiloso que investiga procuradores da Lava Jato. Martins alega “autodefesa” do Judiciário para justificar a utilização das provas obtidas de forma ilícita na investigação contra a força-tarefa. As informações foram divulgadas pelos jornais Estadão e O Globo. “Os direitos fundamentais e garantias constitucionais não podem ser interpretados de forma absoluta diante do conteúdo de outros direitos fundamentais e garantias constitucionais que funcionam como limitadores recíprocos...

... enviada à ministra Rosa Weber, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, defendeu o uso de mensagens hackeadas no inquérito sigiloso que investiga procuradores da Lava Jato. Martins alega "autodefesa" do Judiciário para justificar a utilização das provas obtidas de forma ilícita na investigação contra a força-tarefa. (Clique aqui) Crimes contra a saúde OAB pediu à PGR que o presidente Bolsonaro seja processado pelos crimes comuns previstos nos artigos 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem), 268 (infração de medida sanitária preventiva), 315 (emprego irregular de verbas ou rendas públicas)...

...a concorrente para dispor sobre a matéria. MPF O vice-PGR Humberto Jacques de Medeiros afirmou que a lei baiana orbita ao redor de vários conteúdos constitucionais: saúde, escola, infância, consumidor, rádio e televisão. Humberto Jacques reconhece que a CF prevê competência privativa da União sobre a legislação de propaganda comercial, mas o caso trata de espaço escolar, envolvendo o grupo vulnerável “infância”. “Não é o banimento de qualquer propaganda comercial em escolas na Bahia, mas de produtos que atingem a saúde dessa população”, defendeu. O vice-PGR questionou: se bebidas alcoólicas e a tabacos para adultos...

... suspensão do inquérito aberto pelo presidente do STJ, ministro Humberto Martins, para apurar fatos e infrações relacionados às tentativas de violação da independência jurisdicional e de intimidação de ministros da Corte Superior. Segundo a ministra, não há situação de risco iminente à liberdade dos possíveis investigados. (Clique aqui) Inquérito – Outdoor Ribeiro Dantas, do STJ, negou trancar inquérito instaurado pela PF contra um homem apontado como patrocinador de outdoors em Palmas/TO com a imagem do presidente Jair Bolsonaro e as frases "Cabra à toa, não vale um pequi roído, Palmas quer impeachment...

... suspensão do inquérito aberto pelo presidente do STJ, ministro Humberto Martins, para apurar fatos e infrações, em tese delituosos, relacionados às tentativas de violação da independência jurisdicional e de intimidação de ministros da Corte Superior. Operação Spoofing A ANPR alegou que, ao deferir medida liminar na RCL 43.007, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, autorizou o compartilhamento dos arquivos apreendidos na Operação Spoofing (mensagens trocadas entre procuradores da Operação Lava Jato e o então juiz Sérgio Moro) com a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo...

... nossos Tribunais. A expressão, cunhada pelo saudoso ministro Humberto Gomes de Barros, define os casos onde uma parte na ação não revela ao juiz uma nulidade detectada nos autos, para usá-la no futuro, como um “trunfo na manga”, quando lhe convier anular todo o processo. Contra essa prática desleal a lei exige que as nulidades sejam apontadas na primeira oportunidade que a parte vier a se pronunciar no processo, sob pena de não mais poder fazê-lo. Mas quando é o próprio juiz quem saca do bolso da toga uma nulidade para aplicá-la na hora que lhe convém, o problema transcende o interesse das partes do processo...

... regimental é assinado pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, e inclui pedido para que também seja apreciado pelo plenário o HC 164.493, no qual Lula pede a suspeição do ex-juiz Sergio Moro. No HC 174.398, a defesa sustentava a suspeição dos procuradores e pedia acesso às trocas de mensagens informais obtidas por hackers e apreendidas no curso da operação Spoofing. No entanto, esse acesso acabou sendo concedido pelo STF em outro processo, uma reclamação que tratava de ações penais em curso na Justiça Federal do Paraná, e que tinha como relator o ministro Ricardo Lewandowski. Com...

... Tessler, convocada do TRF-4. O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, destacou que o desembargador convocado tem um vasto currículo jurídico e certamente trará grande contribuição para os julgamentos. Martins informou ainda que foi aberto prazo para que os ministros manifestassem eventual desejo de ocupar a vaga nos colegiados de Direito Penal – o que não ocorreu. Aposentadoria O ministro Nefi Cordeiro surpreendeu a todos no dia 2 de março ao antecipar o pedido de aposentadoria. O ministro, que tem 57 anos, ainda poderia permanecer 18 anos no STJ, e só se aposentaria compulsoriamente aos...

... autorização do STF. Diante do fato, o ministro presidente do STJ Humberto Martins, editou a portaria STJ/GP 58 e instaurou o inquérito 1.460/DF. De acordo com o presidente do STJ, as mensagens noticiadas revelariam condutas ilícitas cometidas por membros do MPF contra ministros do Tribunal da Cidadania, inclusive por um subprocurador-Geral da República e por procuradores regionais da república, o que atrairia a competência do STJ para conduzir o feito.  Sistema acusatório José Adonis lembra que a instauração de inquérito ou investigação de ofício pelo poder Judiciário vai contra o sistema acusatório...

... Acesso Ministro Lewandowski atendeu ao pedido do presidente do STJ, Humberto Martins, para acessar as mensagens dos procuradores da Lava Jato no âmbito da operação Spoofing. Humberto Martins solicitou o compartilhamento de informações referentes a menções aos ministros do STJ. (Clique aqui) Operação Spoofing - Ocultação de provas Os advogados Lenio Luiz Streck (Streck e Trindade Advogados Associados), Marco Aurélio de Carvalho (Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados) e Fabiano Silva dos Santos (Mollo e Silva Advogados) trazem para debate as novas descobertas sobre as mensagens postas à lume...

... de providências 000349178.2019.2.00.0000, em que o ministro Humberto Martins, emitiu um parecer, enaltecendo a presença de duas incongruências de aspecto jurídico na conduta administrativa do Estado de Pernambuco, sendo as mesmas de essência formal e material (explanadas ao transcorrer do referido artigo). A primeira mencionada anteriormente, argumentada sob âmbito formal, se consiste na ausência de conformidades das pessoas que compõe a relação conjugal, conforme preconização de Flavio Tartuce (2019, p.1, 1º ed): O primeiro teria natureza formal, uma vez que o divórcio unilateral ou impositivo implicaria...

... (Clique aqui) Operação Spoofing O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, encaminhou pedido ao ministro Lewandowski, do STF, requerendo o acesso às mensagens da operação Spoofing. No despacho, Humberto Martins solicita o compartilhamento de informações referentes a menções relacionadas a ministros do STJ. (Clique aqui) Inquérito Apenas para recordar, no mês passado, o ministro Humberto Martins determinou a instauração de inquérito para apurar a suposta tentativa de intimidação e investigação ilegal de ministros do STJ - hipóteses levantadas após a divulgação de mensagens trocadas entre procuradores...

... Ricardo Lewandowski atendeu ao pedido do presidente do STJ, Humberto Martins, para acessar as mensagens dos procuradores da Lava Jato no âmbito da operação Spoofing. Humberto Martins solicitou o compartilhamento de informações referentes a menções aos ministros do STJ. Na decisão, Lewandowski ressalta que embora as mensagens estejam limitadas à obtenção, por parte da defesa do ex-presidente Lula, de elementos que possam, eventualmente, subsidiar a sua defesa, nada impede que sejam fornecidas cópias de documentos aos interessados, desde que não estejam cobertos pelo segredo de Justiça. Veja a decisão. Inquérito Em...

... Conversão, aprovado nesta terça, e cobraram uma rápida sanção. Humberto Costa (PT-PE) disse que o que o preocupa é "se esta medida provisória transformada em lei será objeto de novo veto da Presidência da República". Esperidião Amin (PP-SC) e Eduardo Braga (MDB-AM) também estiveram entre os senadores que manifestaram preocupação com um novo veto ao prazo. Braga fez um apelo ao governo para que "autorize as vacinas o mais rápido possível". Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) buscou tranquilizar os colegas e afirmou que o texto que veio da Câmara é resultado de acordo com...

... participativa implementada pelo presidente do tribunal, ministro Humberto Martins. Ao anunciar a convocação do desembargador Federal, Humberto Martins reafirmou o seu compromisso de consultar os demais ministros enquanto estiver na presidência. "Estamos fazendo uma gestão que ouve os colegas, pois sempre queremos o melhor para o tribunal. O homem é estimulado pelo diálogo e pelo entendimento, sobretudo, ouvindo bastante para, então, decidir." Juiz completo O presidente do STJ afirmou que a carreira de Manoel de Oliveira Erhardt é amplamente aclamada no meio jurídico. "O professor Manoel Erhardt é conhecido...

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, encaminhou pedido ao ministro Ricardo Lewandowski, do STF, requerendo o acesso às mensagens da operação Spoofing. No despacho, Humberto Martins solicita o compartilhamento de informações referentes a menções relacionadas a ministros do STJ. Inquérito Em fevereiro, o ministro Humberto Martins determinou a instauração de inquérito para apurar a suposta tentativa de intimidação e investigação ilegal de ministros da Corte, bem como de violação da independência jurisdicional dos magistrados - hipóteses levantadas após a divulgação de mensagens trocadas entre procuradores...

... absoluta de bens, justamente porque, conforme ensinamento de Humberto Theodoro Junior “trata-se de litisconsórcio passivo necessário, cuja inobservância leva à nulidade do processo. O Magistrado, porém, tem o poder de determinar que o autor promova a citação do cônjuge do réu, mesmo se a petição inicial for omissa a respeito. Caberá ao autor promovê-la no prazo que lhe for assinado, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 115, NCPC2, parágrafo único)”3. No mesmo sentido, o STJ4, firmou o entendimento de que os cônjuges ou companheiros deverão ser citados para as ações que versem sobre...

... 3ª Turma. Recurso Especial Nº 801.262/SP, Ministro Relator: Humberto Gomes de Barros. Julgado em 06/04/2006. DJ 22/05/2006. p. 200. 3 TJ/RS, 12ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento Nº 70080911522. Desembargadora Relatora Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout. Julgado em 18/07/2019. Disponível em clique aqui. p. 6. 4 “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: “I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; “II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; “III - títulos e valores mobiliários...

... STF arquivou, ex officio, inquérito contra o senador petista Humberto Costa, investigado por suposto recebimento de R$ 1 milhão em troca de atuação em obras do Complexo Petroquímico de Suape em favor da Odebrecht. Os ministros salientaram que a tramitação do processo tem mais de quatro anos, sem ser capaz de colher elementos mínimos de materialidade e autoria delitivas. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia (em parte).   Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), em 2010, o então diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, teria ajustado com...

... ascensão e queda, são dois lados da mesma moeda, assim cantou Humberto Gessinger, em uma canção que nasceu antes da Constituição Cidadã, em 1987, e se prova mais atual do que nunca. Politicamente, o que ocorre é o agravamento de uma queda de braço que já dura mais de dois anos, onde o Executivo, por meio de um deputado que se autodefine como parcial e integrante da denominada "Bancada da Bala", convoca a Câmara para provar sua lealdade em votação aberta, por chamada oral individual, e avaliar o presidente da casa, até então em lua-de-mel com o Planalto. E de outro lado, truca o Supremo Tribunal Federal,...

... trancamento do inquérito instaurado pelo presidente do STJ, ministro Humberto Martins. Na sexta-feira, 19, o presidente do Tribunal da Cidadania determinou a instauração de inquérito para apurar a suposta tentativa de intimidação e investigação ilegal de ministros da Corte, bem como de violação da independência jurisdicional dos magistrados - hipóteses levantadas após a divulgação de mensagens trocadas entre procuradores ligados à operação Lava Jato e apreendidas no âmbito da operação Spoofing.   Segundo a defesa do ex-procurador, “o STJ não tem competência para instaurar inquérito para averiguar...

... CF. __________ 1- AgRg no REsp 982.625/RJ. Segunda Turma. Min. Rel. HUMBERTO MARTINS. j. 16.6.2008.

... Fachin, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski; os ministros do STJ Humberto Martins, Luís Felipe Salomão, Sebastião Reis e Gurgel de Farias; a presidente do TST, ministra Cristina Peduzzi, entre outros. Ao todo, serão cinco painéis de temas variados. Segundo Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da comissão constitucional da OAB, “no momento em que o estado democrático constitucional é posto em risco, mais do que oportuno ressaltar a contribuição do constitucionalista Paulo Bonavides”. {INNER_BANNER_AREA}

Nesta sexta-feira, 19, o ministro Humberto Martins, presidente do STJ, determinou a instauração de inquérito para apurar a suposta tentativa de intimidação e investigação ilegal de ministros da Corte, bem como de violação da independência jurisdicional dos magistrados – hipóteses levantadas após a divulgação de mensagens trocadas entre procuradores ligados à operação Lava Jato e apreendidas no âmbito da operação Spoofing. O inquérito será conduzido pelo ministro Humberto Martins e tramitará em sigilo. No dia 5 deste mês, o presidente do STJ já havia solicitado à PGR a apuração na esfera criminal, e ao...

... pedido foi apresentado pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, e faz parte da denúncia apresentada contra o parlamentar, preso por determinação do ministro Alexandre de Moraes, após publicar um vídeo na internet que teria conteúdo ofensivo e com ameaças aos integrantes do STF. Diante da prisão imposta ao parlamentar, as medidas devem ser analisadas após a Câmara dos Deputados decidir se vai manter a decisão do STF que referendou a prisão. Pela Constituição, a prisão em flagrante por crime inafiançável de qualquer deputado deve ser enviada em 24 horas para análise do plenário da...

... parlamentar no Supremo. A denúncia é assinada pelo vice-PGR Humberto Jacques de Medeiros, para quem as expressões do parlamentar ultrapassaram o mero excesso verbal, na medida em que atiçam seguidores e apoiadores em redes sociais. (Clique aqui) Ainda uma vez, adeus O ministro Alexandre de Moraes marcou audiência de custódia do indigitado para às 14h30. A rigor, o ministro terá de soltar o cidadão. Explicamos. É que como a PGR não pediu a prisão, não será possível, s.m.j., mantê-la. Com efeito, em razão do pacote anticrime (13.964/19), a prisão não pode ser decretada de ofício. Nesse sentido, a prisão em flagrante...

... 344 do Código Penal. O documento é assinado pelo vice-PGR Humberto Jacques de Medeiros. Para o signatário, o deputado, desde que passou a ser alvo da investigação, adotou como estratégia desferir agressões verbais e graves ameaças, nas redes sociais, contra os ministros, visando coagi-los pela intimidação e, com isso, desestimular, em seu favor, a aplicação da lei penal. A denúncia cita dois vídeos veiculados pelo parlamentar em 17 de novembro e em 6 de dezembro de 2020, intitulados “Na ditadura você é livre, na democracia é preso!” e “Convoquei as Forças Armadas para intervir no STF”. Ainda conforme a denúncia,...

... pelo texto constitucional, e magistralmente reafirmado por Humberto Ávila em sua obra intitulada "Teoria da igualdade tributária", o substrato econômico de renda pressuposto na Constituição Federal de 1988 limita-se às atividades relacionadas que sejam indicativas de expressão econômica, obviamente sob pena de deflagrar-se tributação sobre renda potencial, ainda não realizada. Daí porque o doutrinador faz a relevante atentamento no sentido de que "a capacidade contributiva não deve ser tributada, mas somente a riqueza efetivamente recebida."8. Oportunamente no ponto, cabe aqui destacar passagem de...

... em domiciliar desde 23 de dezembro, por liminar do ministro Humberto Martins, do STJ. Crivella é investigado por suposta participação num esquema de um "QG da Propina" na prefeitura do Rio. Segundo as investigações, ele é acusado de comandar esquema de pagamentos a credores do executivo. Processo: HC 196.934

... festejado advogado. Veja o que disseram os ministros Toffoli, Humberto Martins, Sérgio Kukina, Mauro Campbell, entre outros advogados e professores. (Clique aqui) Homenagem Em preito de saudade, Antonio Sergio Altieri de Moraes Pitombo fala de René Ariel Dotti como um esgrimista da liberdade. (Clique aqui) RJ - Corrupção e lavagem Na sessão de ontem, a Corte Especial do STJ recebeu denúncia contra o governador afastado do RJ Wilson Witzel. Dessa forma, o governador vira réu pelas práticas dos crimes de corrupção e lavagem. Os ministros ainda acataram pedido do MPF para afastar Witzel por mais...

... do Direito, bem como toda a sociedade brasileira", ministro Humberto Martins. “Professor de várias gerações, escritor de nomeada, tanto na área penal quanto de processo penal, foi um defensor das liberdades desde sua juventude, quando atuou durante o período mais severo do regime militar. Professor que encantou gerações de alunos e, portanto, deixará uma memória sempre pranteada”, ministro Sérgio Kukina. “Tive a oportunidade de manter relacionamento acadêmico com o professor René desde 1983, quando já naquela época era um excelente estudioso e professor na área de vitimologia, quando participei do...

... Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Sergio Kukina e Humberto Martins também acompanharam o relator. Em divergência, o ministro Francisco Falcão votou para que todos os processos continuem sendo julgados no STJ, contrário ao desmembramento. A ministra Nancy Andrighi, assim como os ministros Mauro Campbell, Isabel Gallotti, Marco Aurélio Bellizze, Joel Paciornik seguiram a divergência. Assim, com o placar de 8x6, permaneceu o voto do relator pelo desmembramento do processo. Processo: APN 976

... expedição do laudo pericial. O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, confirmou a falta de requisitos de admissibilidade do recurso especial protocolado pela Fazenda Pública de SP. O policial civil propôs ação de cobrança retroativa de adicional de insalubridade em face da Fazenda Pública de SP uma vez que ingressou na instituição em novembro de 2017, na carreira de investigador policial, e somente em agosto de 2018 passou a receber o adicional de insalubridade, quando houve a assinatura do laudo pericial. A Fazenda Estadual apresentou defesa argumentando que à luz do artigo 3º-A da LC 482/85,...

...a é colocada em segundo plano. Ainda vaticina sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior (2008): A primeira tese, a nosso ver, deve ser desde logo descartada, pois não é a penhora medida que se tome como eventual instrumento de mera segurança ou cautela de interesse em litígio, como especificamente ocorre com as providências cautelares típicas, ad instar do sequestro, do arresto e similares. Lembra Micheli que longe da eventualidade e da acessoriedade que caracterizam as medidas cautelares, a penhora “constitui um momento necessário do processo executivo (de expropriação) “. Nem se pode pretender que seja a penhora...

...o presidente do CJF - Conselho da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, ao analisar pedido de providências apresentado pelo Conselho Seccional da OAB Sergipe em relação à determinação dos magistrados das 5ª e 8ª varas Federais da SJ daquele estado. Controvérsia O pedido de providências foi interposto em razão da exigência, por parte dos magistrados, de apresentação de nova procuração, atualizada e com firma reconhecida, com a finalidade específica para o levantamento dos valores relativos a precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). No procedimento, a OAB alegou que a exigência, além...

... procurador-chefe da autarquia, Walter Agra, e execução do procurador Humberto Cunha dos Santos. De acordo com Agra, a ação representa um avanço no entendimento sobre ilicitudes em contratos com cláusulas de raio. "A decisão também reconhece a competência do Cade para analisar e aplicar a legislação antitruste brasileira, sendo mais um importante marco na estabilização da segurança jurídica que os agentes de mercado precisam para o desenvolvimento de uma economia forte, com sensíveis benefícios aos consumidores." Em seu voto, o desembargador Jirair Aram Meguerian argumentou que é dever do Estado garantir a...

... "Improvável." (Clique aqui) Na defesa Presidente do STJ, ministro Humberto Martins encaminhou ofício à PGR, solicitando que apure - na esfera criminal - e pelo CNMP - nos âmbitos funcional e administrativo - a conduta de procuradores da Lava Jato que teriam a intenção de investigar, ilegalmente, a movimentação patrimonial de ministros da Corte. (Clique aqui) Interesse público Deputado Federal Rui Falcão requereu ao STF o acesso aos arquivos apreendidos na operação Spoofing, possibilitando a fiscalização pela Câmara dos Deputados. Na petição, o deputado diz que há evidente interesse público no material....

... sobre o velório do magistrado. O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, externou o sentimento de luto da Corte diante da perda do grande juiz. "O Superior Tribunal de Justiça está de luto! O ministro Garcia Vieira foi grande exemplo de preocupação com a agilidade da prestação jurisdicional, sempre eficiente e preocupado em manter o acervo processual em dia, não deixar o cidadão à espera pela resposta da Justiça. Em nome do STJ, externo minhas condolências à família desejando que Deus console seus corações diante da irreparável perda". Jacy Garcia Vieira nasceu em 4 de outubro de 1932, em...

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, encaminhou nesta sexta-feira, 5, ofício ao procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitando que apure – na esfera criminal – e pelo CNMP – nos âmbitos funcional e administrativo – a conduta de procuradores da Lava Jato que teriam a intenção de investigar, ilegalmente, a movimentação patrimonial de ministros da Corte. As mensagens em que os procuradores colocam em xeque a atuação dos ministros do STJ foram divulgadas no âmbito da operação Spoofing. Em novos trechos separados pela defesa do ex-presidente Lula, datado de 27 de fevereiro de 2016,...

... de direito à memória e não ao de esquecimento.  O vice-PGR Humberto Martins se manifestou pela negativa de provimento, ao salientar o problema lógico-jurídico que envolve caso. O vice-PGR explicou que é possível descartar do processo uma prova ilícita e analisar o processo como se aquilo não existisse, no entanto, a pretensão de que o jurídico possa se descolar da realidade e do factual, "acho uma pretensão exagerada". De acordo com Humberto Martins, toda vez que se dá competência e poder a alguém de restringir a expressão alheia, a prudência foi em dizer que estes valores são invioláveis e que a...

...o inquérito. Em seu voto seguindo a divergência, ministro Humberto Martins ressaltou que, no julgamento da questão de ordem da APN 849, a Corte Especial entendeu no sentido de que a substituição do relator quando vencido, na fase de admissibilidade de acusação, ocorre apenas quando o julgamento resolver questões de mérito relacionado à definição da causa, não quando meramente delibere questões incidentais. “O ministro Raul Araújo, ao negar provimento ao agravo do MP, entendeu pela inexistência de suporte de fato ou direito para justificar a instauração do inquérito e detalhou cada um dos possíveis...

... Rebatendo esses e outros argumentos lançados pela AMB, o Prof. Humberto Theodoro Jr. escreveu magnífico estudo em defesa do PL e de sua constitucionalidade, intitulado “Projeto Legislativo de desjudicialização da execução civil”, publicado no Migalhas, n. 4.922, de 24/8/20.   V. também o estudo intitulado “Da constitucionalidade da execução civil extrajudicial – Análise dogmática do PL 6.205/19”, de Joel Figueira Jr. (in Reflexões sobre a desjudicialização da execução civil”, coletânea de estudos publicada pela Juruá Editora, Curitiba, 2020, pp. 517/544; Revista Forense, n. 432 e blog clique aqui). 6 “Desjudicialização...

O ministro Humberto Martins, presidente do STJ, durante sessão que marcou a abertura do ano judiciário na Corte nesta segunda-feira, 1º, disse que o Tribunal continuará enfrentando temas polêmicos, complexos e de grande impacto político, social, econômico e cultural. “Sempre manteremos o compromisso de uma prestação jurisdicional efetiva, estabilizando as relações institucionais, promovendo a segurança jurídica e garantindo os direitos fundamentais postos à nossa apreciação.” Humberto Martins afirmou que o Tribunal empenhará esforços para garantir voz a todos que se relacionam com a Instituição – os demais...

... Acesso em 22 nov. 2020. 6 REsp 1.462.208/SC, rel. ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 6/4/15 e REsp 994.881/SC, rel. ministro Benedito Gonçalves, 1ª turma, DJe de 9/9/09 7 RMS 14.219/PR, rel. ministro Humberto Gomes de Barros, 1ª turma, DJe de 24/6/02. 8 HC 108.190/SP, rel. ministro Jorge Mussi, 5ª turma, DJe de 8/9/09. 9 A proteção das APPs e os limites da desregulação nas revogações do Conama. Revista Consultor Jurídico. Acesso em: 15 out. 2020. 10 De acordo com Miguel Reale (Revogação e anulamento do ato administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1980, p. 37),...

...e liminar proposta pelo município perante o STJ, o ministro Humberto Martins deferiu a liminar para, suspendendo as decisões proferidas em favor da LAMSA, autorizar a encampação da Linha Amarela enquanto se discute o valor do suposto débito apontado por Crivella. Com base nessa decisão, o município determinou o levantamento de todas as cancelas de pedágio, deixando a passagem da Linha Amarela livre do pagamento de qualquer tarifa. Por tal motivo, a concessionária ajuizou a demanda principal pretendendo restabelecer a cobrança do pedágio. {INNER_BANNER_AREA} Ao analisar o caso, o relator, desembargador...

... de coisa julgada, no entanto, como muito bem observado por Humberto Theodoro Jr.3, a coisa julgada é um único fenômeno que pode ser dividido em dois graus denominados formal e material. Em linhas gerais Marcus Vinícius Rios Gonçalves4, afirma que a coisa julgada formal se caracteriza pela “imutabilidade dos efeitos da sentença no próprio processo em que foi proferida” enquanto a coisa julgada material se caracteriza pela imutabilidade de seus efeitos “em qualquer outro processo”. Prazo para pagamento espontâneo da condenação A justificativa para que o art. 517 do CPC preveja a possibilidade de protesto...

... os professores Daniel Amorim, Flávio Tartuce, Paulo Lucon, Humberto Dalla, Alexandre Câmara, além de outros importantes nomes. (Clique aqui) Aconteceu ontem a segunda aula do curso online gratuito "Técnicas de Advocacia: sofisticação, eficiência e organização", com o tema "O direito material como ele é: desmistificando conceitos". A mediação foi de Joaquim de Paiva Muniz (Trench Rossi Watanabe). Clique aqui para conferir. No dia do aniversário de Santos/SP, comemorado ontem, Paulo Henrique Cremoneze (Machado, Cremoneze, Lima e Gotas – Advogados Associados) publicou o artigo "Chega de ser país do...

... ministros do STJ Ricardo Villas Bôas Cuevas, Benedito Gonçalves e Humberto Martins;  a professora Cláudia Lima Marques, diretora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; José Levi Mello do Amaral Jr, Advogado-Geral da União; Solano de Camargo, advogado especializado em Direito Internacional e Pós-doutorando em Coimbra, dentre outros. De Portugal, professores das principais universidades lusitanas também participam da homenagem, como Dário Moura Vicente, Luis de Lima Pinheiro, Miguel Pestana de Vasconcelos, Helena Mota, Fernando Loureiro, além de inúmeros discípulos brasileiros...

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, irá convocar sessão do Pleno assim que for iniciado o semestre forense, em fevereiro, para marcar a data e o formato da sessão secreta destinada a formar a lista tríplice para a vaga do STJ reservada a desembargador Federal em virtude da aposentadoria do ministro Napoleão Nunes. Para a formação da lista tríplice, os TRFs poderão encaminhar os nomes dos magistrados que se habilitarem perante cada Tribunal. Esses nomes serão analisados pelo STJ. A partir das informações dos TRFs, o Pleno formará a lista e a encaminhará ao presidente da República, para...

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, rejeitou neste sábado, 16, um pedido das construtoras Queiroz Galvão, OAS e OECI, condenadas por irregularidades na construção de linhas do metrô de São Paulo, para suspender o pagamento de R$ 1,5 bilhão determinado em cumprimento de sentença. No pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial que poderá chegar ao STJ, as construtoras alegaram risco de dano irreparável após o pedido feito pelo metrô, no dia 17 de dezembro último, para o pagamento do valor bilionário, correspondente a 17% do total do contrato, que motivou processo contra...

... aplicação do melhor direito. O seu legado permanece." Ministro Humberto Martins, presidente do STJ "O ministro Hamilton Carvalhido, com seu grande saber jurídico e sua personalidade amiga e cativante, deixa sua marca na história do Superior Tribunal de Justiça como magistrado e homem público. Expresso aqui condolências à família em nome do Tribunal da Cidadania." Ministro Jorge Mussi, vice-presidente do STJ "Homenageio os familiares e amigos do ex-Ministro Hamilton Carvalhido do STJ falecido hoje. Carvalhido exerceu a presidência daquela Corte, que compôs por mais de 12 anos. Lhano, agregador e ponderado,...

... STJ a suspensão da liminar. O presidente da Corte, ministro Humberto Martins, acolheu os pedidos e suspendeu a liminar. Segundo o ministro, o Judiciário não pode interferir na discricionariedade administrativa e substituir a administração pública no processo de regulação do sistema de energia elétrica. "A substituição de tal decisão administrativa, construída em ambiente multilateral propício para o diálogo técnico, afeta, portanto, a autonomia regulatória da administração pública, a qual possui legitimidade para a construção especializada da política pública desejada, com relação a todos os pormenores...

... Conforme a inteligência do ministro presidente da Corte Cidadã – Humberto Martins: A meu sentir, não é razoável possibilitar o embarque de passageiros sem atender as restrições impostas excepcionalmente e temporariamente pelas autoridades tidas como coatoras, em detrimento da coletividade, especialmente, considerando o cenário que vem vivenciando o País com o impacto epidemiológico causado pelo coronavírus, pois as medidas adotadas não desbordam - em uma primeira análise - dos critérios técnicos necessários para manutenção da saúde e segurança públicas. Entendo que não se discute o fato de que o cenário...

... do depósito judicial desses valores. Nesse sentido, elucida Humberto Pinho: “A ação de Consignação em Pagamento é um instituto criado pelo direito processual apenas para regular o procedimento de eficácia liberatória do pagamento, sem que haja, de forma necessária, a transferência do bem ao credor”.1 Nesta mesma toada, ensina Maria Helena DINIZ: “O pagamento em consignação é o meio indireto do devedor exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito em juízo (consignação judicial) ou em estabelecimento bancário (consignação extrajudicial) da coisa devida, nos casos e formas legais.”2 Veja...

... tipificação axiológica da sistemática processual. Em suma, o prof. Humberto Theodoro Júnior conceitua com exatidão o instituto da seguinte forma: "consiste o princípio da boa-fé objetiva em exigir do agente que pratique o ato jurídico sempre pautado em valores acartados pelos costumes, identificados com a ideia de lealdade e lisura"2. A boa-fé objetiva estabelece deveres de conduta das partes que integram a relação jurídica processual, com fundamentos na cooperação, honestidade, informação e, até mesmo, proteção à confiança, de modo a não incidir o venire contra factum proprium, vislumbrando também a atuação...

... TJ/SP; depois, no STJ. Ao analisar o pedido no STJ, ministro Humberto Martins esclareceu que a autorização para saída temporária está condicionada ao prévio deferimento de autoridades (juiz, Ministério Público e administração penitenciária), tem duração máxima prevista em lei e deve ser acompanhada de imposição de condições conforme a situação pessoal de cada condenado. A Defensoria apontou como razões para a extensão do período da saída temporária, a superlotação das unidades, o racionamento de água, a ausência de ventilação, a falta de estrutura para higiene e a mínima equipe médica disponível. Processo:...

... Barroso. O pedido foi anteriormente negado no STJ pelo ministro Humberto Martins. (Clique aqui) Inelegibilidade PSDB questiona no STF possibilidade da Justiça Eleitoral modificar decisões da Justiça comum sobre inelegibilidade. (Clique aqui) Cotas Lei de MT que cria cotas em concursos para pessoas com síndrome de Down é questionada no STF. (Clique aqui) ITCMD A 1ª seção do STJ fixará tese repetitiva acerca da necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento de ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação. Os processos afetados são de relatoria...

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, manteve a prisão de advogada denunciada por integrar esquema de recebimento de vantagens econômicas em troca de transferências de detentos para outras celas, outros pavilhões e unidades no sistema prisional mineiro. O ministro indeferiu liminarmente habeas corpus em que a advogada presa preventivamente pedia a concessão de prisão domiciliar. De acordo com o MP/MG, entre 2017 e 2020, a suposta organização criminosa teria praticado os delitos de extorsão, corrupção ativa e corrupção passiva ao cobrar pela facilitação da transferência de detentos no...

... para 17 e 24/1. (Clique aqui) Preso com covid-19 Ministro Humberto Martins indeferiu HC de condenado que pegou covid-19 durante saída temporária. Com a decisão, o paciente permanecerá na prisão. O ministro saiu-se processualmente, considerando que a matéria não poderia ser apreciada pois não foi examinada pelo tribunal de origem. (Clique aqui) Compartilhamento de dados – MPF Augusto Aras assinou portaria que regulamenta o recebimento, o armazenamento e o compartilhamento entre os membros da instituição dos dados eletrônicos e digitalizados obtidos no exercício das funções, com base no princípio...

O ministro Humberto Martins, presidente do STJ, atendeu a pedido da União para suspender os efeitos da decisão do TRF da 3ª região determinando ao governo Federal a divulgação do direito de resposta nas redes sociais quanto a postagem da Secom - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República que, em maio passado, homenageou os militares combatentes na Guerrilha do Araguaia, com destaque para a menção específica ao tenente-coronel reformado Sebastião Rodrigues de Moura, conhecido como Major Curió. A determinação de Humberto Martins é provisória e vale até o trânsito em julgado da decisão de...

Neste sábado, 9, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, decidiu manter as prisões preventivas dos juízes e dos desembargadores da Bahia investigados no âmbito da operação Faroeste. A decisão do presidente do STJ pela manutenção da prisão preventiva dos magistrados acontece sem prejuízo de posterior reavaliação de sua necessidade pelo ministro Og Fernandes, relator do caso. A operação da Polícia Federal, deflagrada inicialmente em 19 de novembro de 2019, visa apurar a prática dos crimes de organização criminosa, corrupção e lavagem de capitais, supostamente praticados por magistrados, servidores...

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, determinou que a empresa de Saúde dê continuidade aos tratamentos médicos de criança de 7 anos de idade diagnosticada com diabetes mellitus tipo 1, em quadro de cetoacidose diabética. O ministro suspendeu decisão monocrática da ministra Maria Isabel Gallotti que afastou a obrigação da operadora de plano de saúde de custear o tratamento médico por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS, bem como o fornecimento de órtese não ligada a procedimento cirúrgico. Caso A criança faz tratamento desde novembro de 2015, quando ainda não contava 2...

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, indeferiu habeas corpus de condenado que pegou covid-19 durante saída temporária. Com a decisão, o paciente permanecerá na prisão. O paciente sustentou que, na saída temporária ele adquiriu covid-19 e, por tal motivo, requereu, liminarmente e no mérito que "o paciente aguarde em regime aberto em prisão domiciliar o julgamento de mérito”. A juíza de Direito Ivana David, substituta em 2º grau, negou o HC e o paciente retornou para penitenciária. Na decisão, a juíza citou precedente do STJ segundo o qual "a crise do novo coronavírus deve ser sempre considerada...

... (Clique aqui) Medidas protetivas Presidente do STJ, ministro Humberto Martins decidiu restabelecer as medidas protetivas a uma mulher vítima de ameaças do ex-marido, visando evitar o convívio do ex-casal. O ministro considerou a relevância da matéria e o fato de que o risco, neste caso, é permanente. (Clique aqui) Acordo de não persecução penal O procurador-Geral de Justiça do RJ deverá se manifestar sobre a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal para militar acusado de crime cometido antes da lei anticrime. A determinação é da desembargadora Katia Maria Amaral...

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, decidiu restabelecer as medidas protetivas a uma mulher vítima de ameaças do ex-marido, visando evitar o convívio de um ex-casal. O ministro considerou a relevância da matéria e o fato de que o risco, neste caso, é permanente. No caso, o TJ/PR concedeu uma liminar em habeas corpus ao ex-marido, revogando todas as medidas protetivas antes concedidas à mulher. A defesa dela, então, recorreu ao STJ requerendo o restabelecimento, diante do risco de morte da vítima. Ao receber o habeas corpus como tutela provisória, Humberto Martins considerou que a matéria...

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, negou liminar em habeas corpus que pedia a extensão da saída temporária para visita a família a detentos de São Paulo até o fim da pandemia da covid-19. O ministro entendeu que o pedido de prorrogação, com fundamentação genérica para todos os condenados e sem observância do prazo máximo do benefício e do prazo mínimo de intervalo em relação à saída já autorizada, contraria a jurisprudência do STJ. A saída temporária é um benefício previsto no art. 122 da lei de Execuções Penais e se aplica aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto, em...

{INNER_BANNER_AREA}O ministro Humberto Martins, presidente do STJ, rejeitou pedido para rever a determinação de prisão de um suspeito de envolvimento com fraudes bancárias. Os golpes virtuais, num total de 3.462 operações, geraram prejuízo de quase R$ 13 mi a correntistas do Nubank e são investigados pela Polícia Civil do Maranhão no âmbito da operação Ostentação. A defesa sustentava que a ilegalidade estaria presente pela não realização da audiência de custódia até o momento da impetração, bem como pelo fato de o desembargador do TJ/MA ter deixado de apreciar o pleito da defesa por entender que "não...

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, antecipou os efeitos de uma sentença estrangeira proferida pela Conservatória do Registro Civil de Lisboa, Portugal, que homologou o divórcio de uma brasileira. Com a decisão, ela vai poder cumprir as exigências cartorárias e, assim, formalizar o seu novo casamento, previsto para o início de 2021. No STJ, a brasileira sustentou que a necessidade de "formalizar o seu novo casamento já no início do ano de 2021 está diretamente relacionada ao medo e à probabilidade de interrupção das atividades comerciais por força da pandemia da covid-19, hipótese de...

... capitaneada por Franco Montoro, Ulysses Guimarães, Nelson Carneiro, Humberto Lucena e lideranças do PT, PDT, PTB. O regime militar (1964-1985) retirou do povo a prerrogativa da escolha dos representantes políticos e se deu o direito de eventualmente decretar o recesso do Poder Legislativo. O presidente da República assumiu o perfil de ditador. Baixava Atos Institucionais e Atos Complementares. Pertencem ao lado cinzento da história o Ato Institucional (AI) de 9/4/1964, que atropelou a Constituição de 1946; o AI-2, de 27/10/65, que extinguiu os partidos políticos e instituiu a eleição indireta do presidente...

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, suspendeu liminarmente o trâmite de uma ação penal contra um homem condenado por furtar um botijão de gás usado. Para o ministro, a primariedade do agente e o valor irrisório do objeto do furto permitem reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. O TJ/SC decretou ao acusado a pena de dois meses e 20 dias de reclusão, mais dois dias-multa, sendo a sanção privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito consistente na limitação de fim de semana. Ao STJ, a Defensoria Pública de SC alegou que o paciente é primário e...

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, negou pedido de liminar de dois brasileiros que estão no exterior e desejam voltar ao Brasil, mas não fizeram o teste de covid-19. Os viajantes estão em Punta Cana, na República Dominicana, e alegam não ter laboratórios disponíveis para realização dos testes RT-PCR. Desde o último dia 30 de dezembro, está em vigor uma portaria que obriga o viajante a realizar o teste nas 72 horas anteriores ao momento do embarque para o Brasil. A portaria foi assinada pelos ministros da Casa Civil, Walter Souza Braga Netto; da Justiça e Segurança Pública, André Luiz...

... produtividade foi feita pelo presidente do Tribunal, ministro Humberto Martins, durante a sessão da Corte Especial do dia 18 de dezembro, que marcou o encerramento do ano forense – e também a despedida do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que está se aposentando. "Ao passo que buscamos as necessárias medidas emergenciais de cuidado como forma de prevenir o contágio pelo novo coronavírus, para resguardo e segurança das vidas que transitam por esta casa, mantivemos intacta a atividade jurisdicional por meio de sessões virtuais e trabalho preferencialmente remoto, o que, com o empenho conjunto e a...

...s referentes às eleições de 2020. (Clique aqui) Domiciliar Ministro Humberto Martins estendeu os efeitos da decisão que concedeu prisão domiciliar a Marcelo Crivella para outros dois investigados presos preventivamente em operação que apura a existência de um suposto esquema criminoso na prefeitura carioca, apelidado de "QG da propina". A decisão alcança o empresário Adenor Gonçalves dos Santos e o ex-tesoureiro da campanha de Crivella, Mauro Macedo. (Clique aqui) Leilão da Oi MPF junto ao Cade determinou a abertura de procedimento administrativo para apurar irregularidades concorrenciais na formação...

... produzir 100% da energia que utiliza. (Clique aqui) Maio Humberto Martins é eleito presidente do STJ para o biênio 2020/22. (Clique aqui) Toffoli atende governo e libera texto do ministério da Defesa sobre golpe de 64. (Clique aqui) Moro confirma em depoimento insistência de Bolsonaro para troca na PF do Rio. (Clique aqui) Celso de Mello libera vídeo de reunião ministerial para Moro e Aras (clique aqui). Dias depois, ministro torna o material público. (Clique aqui) Alexandre de Moraes mostra lado corintiano em sessão. (Clique aqui) Operação Faroeste: Magistrados da Bahia tornam-se réus...

... ou seja, se é uma regra ou princípio. Como prega o jurista Humberto Ávila (2009), cada tipo de norma exerce uma função e eficácia específica, não sendo correto afirmar a primazia de uma sobre a outra. Em sua obra, “Teoria dos Princípios” (2008), Ávila explica que as regras têm um caráter descritivo de comportamento, cravando uma ação específica para uma determinada situação. De forma diversa, os princípios são abrangentes em seus significados, não estabelecem uma situação específica, servindo como fundamento axiológico para a tomada de decisões. Na realidade, a dimensão de peso de uma norma decorre...

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, negou o pedido de revogação de prisão ao juiz Federal Leonardo Safi de Melo, da 21ª vara Cível Federal de São Paulo. O magistrado é investigado na operação Westminster, que apura vantagens indevidas para expedição de precatórios. O juiz foi preso em junho deste ano e pouco tempo depois conseguiu a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. A decisão foi do ministro João Otávio de Noronha, do STJ. Entretanto, em agosto, a 5ª turma do Tribunal cassou a decisão e Safi voltou à prisão. Agora, em novo pedido, a defesa alegou que o réu já...

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, determinou que o Juízo de Execuções Criminais de Rosário do Sul/RS cumpra imediatamente decisão do ministro do STJ Antonio Saldanha Palheiro que concedeu prisão domiciliar humanitária, em virtude da covid-19, a um condenado por tráfico de drogas, que tem AIDS e tuberculose. O caso Em março de 2020, o ministro Antonio Saldanha Palheiro deferiu o pedido de liminar para permitir que o condenado aguardasse em prisão domiciliar o julgamento definitivo do habeas corpus, por ser ele portador de HIV, já ter se submetido ao tratamento de tuberculose, e em...

Ministro Humberto Martins substituiu por medidas cautelares a prisão preventiva imposta a um motorista idoso, flagrado dirigindo alcoolizado. Para o presidente do STJ, houve medida excessiva, já que as cautelares podem "ensejar o mesmo efeito pretendido com a prisão”. Dentre as medidas cautelares, está a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor. A justiça mineira converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, revogando a fiança arbitrada anteriormente, sob a justificativa de que "o acusado solto trará sensação de intrepidez à lei, e, como já foi flagrado outras...

...al de Curitiba. (Clique aqui) Operação Westminster Ministro Humberto Martins negou pedido de revogação de prisão do juiz Federal Leonardo Safi de Melo, da 21ª vara Cível Federal de SP. O magistrado é investigado na operação Westminster, que apura vantagens indevidas para expedição de precatórios. (Clique aqui) Permissão Ministro Humberto Martins autorizou Marcelo Crivella a comparecer ao velório e ao sepultamento de sua mãe, previsto para hoje, no interior de MG. O ministro determinou que ele seja acompanhado por escolta. Dona Eris Bezerra Crivella faleceu ontem, aos 85 anos. Marcelo Crivella, que é seu único...

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, estendeu os efeitos da decisão que concedeu prisão domiciliar ao prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, para outros dois investigados presos preventivamente em operação que apura a existência de um suposto esquema criminoso na prefeitura carioca, apelidado de “QG da propina”. A decisão alcança o empresário Adenor Gonçalves dos Santos e o ex-tesoureiro da campanha de Crivella, Mauro Macedo. Assim como no caso do prefeito Marcelo Crivella, o presidente do STJ impôs restrições para estender o recolhimento domiciliar aos dois investigados, como...

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, suspendeu liminar que impedia a tramitação de projetos de lei de iniciativa do Executivo (24/20 e 25/20) da câmara Municipal do Recife/PE, que estavam previstos para serem votados em reuniões extraordinárias durante o recesso parlamentar. No caso, o município do Recife requereu ao STJ a suspensão da decisão liminar proferida pelo desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena, integrante da 4ª câmara de Direito Público do TJ/PE que, nos autos de mandado de segurança, suspendeu qualquer ato de deliberação, incluindo os projetos de lei, da Câmara Municipal. Segundo...

... ser prioritário. O presidente do STJ e do CJF, ministro Humberto Martins, classificou o crime como um ato brutal e repulsivo. "Morta a facadas pelo ex-marido, na frente de suas três filhas, a magistrada é mais uma na estatística de mulheres que perdem suas vidas diariamente, como consequência da posição de discriminação estrutural e da desigualdade de poder, que inferioriza e subordina as mulheres aos homens." Para o ministro, a violência contra as mulheres não distingue faixas etárias, condição econômica ou classes sociais, configurando-se em uma triste realidade que precisa ser enfrentada por...

... noite desta terça-feira, 22, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, substituiu a prisão preventiva do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos), pela prisão em regime domiciliar, com o uso de tornozeleira eletrônica. Além disso, o prefeito está proibido de manter contato com terceiros; terá que entregar seus telefones, computadores e tablets às autoridades; está proibido de sair de casa sem autorização e proibido de usar telefones. As medidas cautelares são válidas até que o ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator do habeas corpus impetrado pela defesa de Crivella, analise...

... equipamentos públicos de saúde para outras pessoas”. O ministro Humberto Martins, presidente do STJ, afirmou que o ofício encaminhado à Fiocruz se refere à intenção de compra de vacinas para a covid-19, nos mesmos moldes como o tribunal já faz há vários anos com a vacina da gripe, e negou que a Corte pretenda furar fila para aquisição das vacinas. {INNER_BANNER_AREA} Humberto Martins, em nota de esclarecimento, destacou que a intenção de compra de vacinas vem sendo manifestada por diversos órgãos públicos que realizam campanhas de imunização entre seus funcionários; e que ao encaminhar o documento, o STJ...

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, determinou a remessa do inquérito que investiga o advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho, acusado pelo MPF de "vender facilidades" junto ao juiz Marcelo Bretas, responsável pela operação Lava Jato no Rio de Janeiro, para que o tribunal possa dar sequência às apurações. Ministro levou em consideração o fato de a investigação atingir procuradores da República cujo foro por prerrogativa de função é no STJ. Além de requisitar o processo, Martins suspendeu a realização da perícia documental e de todas as medidas investigatórias e judiciais em andamento no...

... defesa na 5ª turma do STJ. O presidente do Tribunal, ministro Humberto Martins, concedeu liminar para sustar o andamento do processo, por reconhecer que a pendência de julgamento no STF, acerca da competência para analisar os fatos imputados ao empresário, traz risco à sua liberdade. Em setembro do ano passado, o ministro relator do inquérito do STF que investigava o empresário declinou da competência para julgar os fatos, em razão do pedido de arquivamento em relação aos investigados detentores de foro por prerrogativa de função. Com isso, o inquérito contra o empresário foi deslocado para a 13ª...

...s quatro anos de mandato." (Clique aqui) Inquérito Ministro Humberto Martins determinou a remessa ao STJ do inquérito que investiga o advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho, acusado pelo MPF de "vender facilidades" junto ao juiz Marcelo Bretas, responsável pela operação Lava Jato no RJ. (Clique aqui) Operação Faroeste MPF fez nova denúncia no âmbito da operação Faroeste, que apura compra de decisões judiciais no TJ/BA. Desta vez, foram denunciadas oito pessoas, sendo que parte delas já responde a processo no STJ por organização criminosa e lavagem de dinheiro. (Clique aqui) Covid-19 entre indígenas "Impressiona...

... Soares Mendes, Yasmin Cotait e Silva, Eduardo Evangelista, Humberto Negrão, Flávia da Conceição Gomes, Vinicius da Silva Pacheco e Cristina Mancebo Camara Machado Lins. A partir de 1º de janeiro de 2021, os novos sócios reforçarão as áreas de Energia, Contencioso Estratégico e Arbitragem, Relações de Consumo e Planejamento Fiscal e Tributário.   A promoção  reflete a convicção da banca de que 2021 será um ano melhor para o Brasil e para os negócios. Para o CEO, Carlos Fernando Siqueira Castro, o ano foi extremamente desafiador, mas já apresenta sinais claros de recuperação.   “Poder reconhecer os...