Humberto E. C. Mota Filho

...r Nacional de Justiça. No CNJ, foi justamente na gestão de Humberto Martins como corregedor e Dias Toffoli como presidente do Conselho, que se aprovou a primeira regulamentação nacional sobre o tema da IA, a Resolução 332 do CNJ, que justamente agora se está em vias de atualizar. No STJ, foi sob sua presidência que a principal solução de IA daquele tribunal superior, o Athos6, ganhou musculatura e passou a ser compartilhada com outros onze tribunais, auxiliando no exame da admissibilidade dos recursos especiais. Sendo assim, registre-se nestas breves linhas a homenagem ao Ministro Humberto Martins,...

... II Frise-se que o artigo acima é uma homenagem ao ministro Humberto Martins, originalmente concebido como parte da obra "Direito Federal Interpretado - Estudos em Homenagem ao Ministro Humberto Martins", cujo lançamento ocorrerá hoje, às 18h30, no STJ. Como os trabalhos para a edição impressa precisavam ser concluídos no primeiro semestre, havia o risco de o artigo ficar desatualizado. Diante disso, de forma sábia, optou-se por disponibilizá-lo em Migalhas, onde havia a certeza de que, por um lado, o conteúdo estaria atualizado e, por outro, atingiria o objetivo de registrar, como destaca o autor, "uma justa...

... TURMA, DJe 22/02/2010; AgRg no REsp 1035822/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 18/02/2010; REsp 1044105/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2009; REsp 1063274/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 04/08/2009; EREsp 961064/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 31/08/2009” (REsp 1.133.696/PE, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe de 17/12/2010) “A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada...

... ministro Paulo de Tarso Sanseverino. A exposição do ministro Humberto Martins foi no sentido de que o Brasil possui amplo aparato normativo para coibição da fraude na insolvência, ressaltando a necessidade da correta aplicação das ferramentas jurídicas disponíveis no direito material incidente em cada hipótese. Infelizmente, não raro, denota-se que esses três institutos são confundidos, dificultando a concepção de uma métrica para tratativas na busca de uma solução amigável. Em suma, apenas com a correta definição fática do conjunto probatório dos autos, aliada à tese jurídica que se pretende impingir...

... Constituição da República." Intervenção no Supremo A posse de Humberto Castelo Branco, o primeiro presidente militar, se deu em 15/4/1964. Apesar da boa relação que este se esforçava para manter com a Corte, começava a correr nos jornais uma campanha de intervenção no Judiciário, notadamente no STF, que até então havia sido poupado do expurgo comunista: "Comenta-se, nos meios forenses e políticos de São Paulo, que a operação de depuração geral por que está passando o País, orientada segundo as diretrizes mestras da luta contra a corrupção e contra o comunismo, deverá ampliar-se, também, no âmbito do Poder...

... jurisprudência do E. STJ. (Precedentes: REsp 291.747, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002 e RESP 213.994/MG, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 27.09.1999) 5. Revela-se necessária a observância da lesividade e reprovabilidade da conduta do agente, do elemento volitivo da conduta e da consecução do interesse público, para efetivar a dosimetria da sanção por ato de improbidade, adequando-a à finalidade da norma. 6. Hipótese em que foi ajuizada ação de improbidade tendo em vista que o Presidente da Câmara Municipal, e os vereadores no Município de Guaíra-PR, no período de 1993/1996, perceberam indevidamente...

... Disciplinar - 0007680-02.2019.2.00.0000 - relatado pelo conselheiro Humberto Martins, ficou assente que a competência do CNJ é restrita ao controle administrativo e disciplinar, não abrangendo a revisão de decisões judiciais de natureza jurisdicional. Portanto, considerando o exposto, é necessário reafirmar a impossibilidade de interferência do CNJ em decisões de natureza jurisdicional, garantindo-se a independência funcional dos magistrados, conforme previsto na Loman e corroborado por diversos precedentes do próprio Conselho. É o relatório sobre o caso ao qual este Jurista passa a se manifestar. O...

... decisão unânime, afastou essa interpretação. O voto do ministro Humberto Martins foi o prevalente, estabelecendo que o marco inicial para a prescrição deveria ser a assinatura do acordo de leniência firmado pela Odebrecht e Braskem nos Estados Unidos em 2016. Esse acordo de leniência, onde as empresas reconheceram a prática de atos ilícitos em processos envolvendo a Operação Lava Jato, foi interpretado como um ato inequívoco de reconhecimento de direito, o que, segundo Martins, interrompe a prescrição. Baseado no artigo 202, inciso VI, do Código Civil, o ministro argumentou que o acordo reconhece...

... regimental. O pedido ocorreu após o voto-vista do ministro Humberto Martins, que divergiu da fundamentação da relatora e defendeu uma interpretação mais rígida da prescrição, aplicando o prazo trienal previsto na LSA - lei das sociedades anônimas. O processo envolve uma ação de indenização proposta pela Valporto, como substituto processual da Braskem, contra a Novanor (antiga Odebrecht), na qual se pede a condenação da empresa ao pagamento de cerca de R$ 3,6 bilhões por alegado abuso de poder de controle. A disputa gira em torno de quando deve começar a contagem do prazo para a responsabilidade do...

...l estava livre de qualquer ônus.  Entretanto, os ministros Humberto Martins e Villas Bôas Cueva divergiram, opinando pela manutenção da responsabilidade do arrematante. Diante do empate e do impedimento do ministro Bellizze para manifestar-se no processo, foi convocado o ministro Antonio Carlos para desempatar a votação. Voto de desempate Ministro Antonio Carlos, ao analisar o recurso especial interposto contra o acórdão do TJ/SP, sublinhou que o edital de arrematação explicitava claramente os débitos condominiais incidentes sobre o bem. O ministro citou o art. 908, § 1º do CPC de 2015, explicando...

...m exauriente estudo do instituto da prescrição, o professor Humberto Theodoro Júnior5 aponta como um de seus requisitos fundamentais a inércia do titular do direito: “A inércia do titular da pretensão, que conduz à prescrição, se dá pela não dedução da pretensão em juízo, ou seja, pela não propositura da ação necessária a compelir o inadimplente a realizar a prestação devida, bem como pela não tomada de nenhuma outra providência prevista em lei que seja capaz de impedir ou interromper a marcha do prazo extintivo.”  Esta leitura do instituto é corroborada pelo mesmo STJ em diversas oportunidades, destacando-se...

... patrimonial. Porém, em novo julgamento, o voto do relator, ministro Humberto Martins, prevaleceu. Acompanhado pelos ministros Moura Ribeiro e Marco Aurélio Bellizze, concluiu que houve uso da empresa para ocultar patrimônio em prejuízo dos credores e, por isso, deu parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica (REsp 2.095.942). Enquanto a maioria do tribunal, liderada pelo ministro Humberto Martins, entendeu que havia ocultação patrimonial prejudicial aos credores, justificando a medida, uma parte dos ministros discordou, alegando...

... https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559644933/. Acesso em: 20 maio 2023. 8 JÚNIOR, Humberto Theodoro. Dano Moral. 8. ed. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2016. E-book. ISBN 9788530972295. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530972295/. Acesso em: 20 maio 2023. 9 BOLESINA, Iuri; FACCIN, Talita de Moura A responsabilidade civil por sharenting. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 27, p. 208–229, 2021. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/285. Acesso em: 1 maio 2023. 10...

...0 mil. Contudo, o colegiado acolheu a sugestão do ministro Humberto Martins, que sugeriu a elevação do valor para R$ 150 mil, com base em precedente recente. Ao proferir seu voto, ministro Humberto Martins enfatizou que o direito à liberdade de expressão não pode ser confundido com o direito de atacar a honra de figuras públicas. Destacou a necessidade de que a indenização cumpra também função pedagógica, inibindo condutas semelhantes no futuro. "A prática de conduta lesiva deve ser evitada pelo seu causador, sendo a indenização capaz de recompor os prejuízos suportados, sem resultar no enriquecimento...

... Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614/ SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil,...

... da 5ª turma, marcada para o período de 1º a 7 de outubro. Humberto Pradera, titular da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, destacou que o público poderá acompanhar as votações por meio do portal do STJ. "Por meio do portal do STJ, todos poderão acompanhar o painel de votação de cada processo na sessão, bem como visualizar e baixar os documentos disponíveis", afirmou. Em relação às manifestações de advogados, como sustentações orais e memoriais, Pradera ressaltou que a forma de envio dos arquivos permanecerá praticamente a mesma. Mais transparência e publicidade nos julgamentos Bárbara...

... deduzidas." Situações excepcionais Em voto-vista, o ministro Humberto Martins considerou que, diante da litigância predatória ou não, sempre competirá privativamente ao Conselho Federal da OAB apurar se os procuradores agiram ou não com má-fé ou se praticaram infrações, sendo que, em caso positivo, decidirá, no bojo do processo disciplinar, sobre a aplicação da sanção pertinente. Além disso, para o ministro, os poderes outorgados ao procurador, no contrato de mandato, devem ser interpretados à luz da autonomia da vontade, a autodeterminação, não comportando revisão judicial como regra, bem como valendo...

... Providências - Corregedoria - 0009542-42.2018.2.00.0000 - Rel. HUMBERTO MARTINS - 283ª Sessão Ordinária - julgado em 11/12/2018).  PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO CONTRA MAGISTRADO – PROVIMENTO 71 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Pedido de providências instaurado de ofício para esclarecer fatos noticiados na imprensa que, em tese, caracterizariam conduta vedada a magistrados. A atividade político-partidária é vedada a magistrados (art. 95, § 1º, III, da CF/88). O Provimento 71 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a manifestação, nas redes sociais, pelos...

...s Cueva, deu provimento ao recurso. Ele foi acompanhado por Humberto Martins. Ministro Marco Aurélio Bellizze divergiu, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado por Moura Ribeiro. Na sessão desta terça-feira, a ministra Nancy Andrighi desempatou a análise. Ministra Nancy Andrighi observou que a doutrina define o interesse individual homogêneo como um direito individual "acidentalmente coletivo". Para S. Exa., o interesse individual homogêneo é, na origem, individual, mas alcança a coletividade, e passa a ostentar relevância social, tornando-se indisponível quando tutelado. A ministra...

... vulnerável. Os ministros Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Humberto Martins, todavia, acompanharam o relator, validando a notificação por SMS. Novas tecnologias Segundo o ministro Cueva, a 3ª turma já havia admitido a citação judicial por meio de aplicativo de celular (WhatsApp). Para ele, a citação no processo judicial tem maior repercussão que uma notificação para inscrição em banco de dados, não havendo peculiaridade ontológica no consumidor que justifique tratamento diferenciado em relação aos demais jurisdicionados. Salientou, ainda, a difusão dos meios eletrônicos nos dias de hoje. O ministro...

... da democracia, essencial para o debate público. O advogado Humberto Santana Ribeiro Filho, em nome da Sleeping Giants Brasil, ressaltou a dimensão coletiva da liberdade de expressão, que garante aos indivíduos o direito de receber informações, conforme o inciso XIV do art. 5º da CF e o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Ele citou o emblemático caso de Veit Harlan, diretor alemão responsável por filme utilizado como propaganda nazista. O caso resultou em ações judiciais contra Harlan por incitação ao ódio, julgado com base no art. 826 do CC alemão, que trata da responsabilidade civil por danos causados...

... posição do ministro Moura Ribeiro, apoiada pelos ministros Humberto Martins e Antonio Carlos, determinando a indenização à CSN. Ficaram vencidos o ministros Cueva e Nancy, que anulavam o processo para que voltasse à origem.  Petição ao STF Além da cautelar para suspender os processos sobre o tema, a associação requer que o STF declare que a obrigatoriedade de OPA, garantindo aos acionistas minoritários o direito de receber pelo menos 80% do valor pago por ação do bloco de controle, aplique-se apenas nas seguintes situações: i) quando o adquirente do controle passa a deter a maioria das ações com direito...

... ministros que compõem a Corte oriundos de TJs são: Nancy Andrighi, Humberto Martins, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e José Afrânio Vilela. Os ministros provenientes dos TRFs são Francisco Falcão, Benedito Gonçalves, Isabel Gallotti, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Paulo Sergio Domingues. As cadeiras destinadas à advocacia são ocupadas por João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,...

... ordem. Em seguida, o ministro Benedito pediu vista. O advogado Humberto Adami sustentou oralmente na sessão. Processo: MS 27.818 A obra "Caçadas de Pedrinho" é um livro infantil escrito por Monteiro Lobato e publicado em 1933. A trama começa com a descoberta do Marquês de Rabicó: uma onça está rondando as redondezas do Sítio do Picapau Amarelo. Determinados a capturar a fera, Pedrinho e Narizinho organizam uma expedição, sem informar Dona Benta ou Tia Nastácia, que certamente se oporiam à aventura. Durante a caçada, eles encontram Quindim, um rinoceronte falante, e decidem levá-lo para viver...

... denunciada. Recebimento da denúncia Ao analisar o caso, o relator, ministro Humberto Martins, analisou que a filha não desempenhava serviços nos gabinetes dos desembargadores, segundo os próprios denunciados admitiram em procedimento administrativo de correição determinado pelo CNJ. Para o ministro, é necessário que se esclareça e investigue os fatos. O ministro ressaltou que a possibilidade de se reconhecer a tipicidade material dos fatos imputados esbarra na jurisprudência do STJ orientada no sentido de que, se tratando de crime contra a fé pública, não é admitida a aplicação do princípio da...

... Araújo, Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Luís Felipe Salomão. Ficaram vencidos o ministro Sebastião Reis Jr. (relator), Herman Benjamin, Antonio Carlos Ferreira e Villas Bôas Cueva. Processo: AgInt no EAREsp 1.570.153

... novamente deduzido. Esse também é o entendimento do preclaro Humberto Theodoro Júnior (THEODORO JÚNIOR 2008), que assim leciona: (...) Só prospera a exceção de coisa julgada quando o novo processo reproduz o anterior, isto é, quando nos dois a lide é a mesma. E, como ensina Carnelutti, só há identidade de lide quando os seus elementos – sujeitos, objeto e pretensão – são os mesmos (...) portanto, a comparação há de ser feita não entre as diversas pretensões formuladas nos dois processos, mas sim entre as decisões de mérito, porque só transitam em julgado as soluções da lide. Quando o juiz, por exemplo, num...

... julgamento contou com voto parcialmente divergente do ministro Humberto Martins, que considerou a multa de 5% exorbitante e defendeu sua redução para 2% do valor da venda. Processo: REsp 2.042.706

... relator foi seguido pelos ministros Marco Aurélio Bellizze e Humberto Martins. Voto-vista Em voto divergente, ministra Nancy Andrighi entendeu que contribuição sindical sofreu alterações da lei 13.467/17 e passou a ser facultativa, perdendo caráter compulsório que definia sua natureza de tributo. Assim, a verba passou a ser considerada uma doação que a pessoa faz ao sindicato. No entanto, afirmou que apesar da atual natureza privada, a contribuição sindical não é livremente pactuada entre as partes e tem percentuais e forma de recolhimento e repasse definidos em lei, a qual também atribui tal...

... voto do relator os ministros  Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Humberto Martins (presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva. O litígio base envolvia ação anulatória de sentença arbitral, inicialmente julgada procedente pelo TJ/RS. O ponto central debatido envolveu a aplicabilidade ao procedimento arbitral de dispositivos do CPC/73, especificamente, o art. 138, IV (acerca da imparcialidade do intérprete e do tradutor), que teria sido desrespeitado no procedimento arbitral. No caso, houve a oitiva de duas testemunhas de nacionalidade chinesa na audiência de instrução. Alegou-se nulidade do procedimento...

... no art. 55, III" (Ac. de 2.10.04 no AgRgAg 4.769, rel. min. Humberto Gomes de Barros; no mesmo sentido o Ac. de 4.11.04 no REspe 23.721, rel. min. Humberto Gomes de Barros). A definição mais flexível de domicílio eleitoral é projetada para atender às necessidades eleitorais, facilitando o exercício do direito ao voto e a candidatura em localidades onde o indivíduo mantém algum tipo de vínculo, seja ele residencial, profissional, ou de outra natureza relevante. Conclusão Conclui-se que, em situações em que há questionamento sobre o domicílio eleitoral, a análise deve considerar não apenas a residência física, mas também...

... Ele foi acompanhado pelos ministros Antônio Carlos Ferreira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques. O voto divergente foi do ministro Raul Araújo, seguido pelos ministros Benedito Gonçalves, João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Nancy Andrighi. Para Araújo, a aplicação da tese de Salomão conduz a uma situação em que o credor obtém remuneração muito superior à de qualquer aplicação financeira, pois os bancos vinculam-se à Selic. Após numerosos pedidos de vista, a sessão de março parecia ser a conclusão esperada do caso. Entretanto, devido à ausência dos ministros Og Fernandes...

... recuperação judicial. Voto do relator O relator, ministro Humberto Martins, ao analisar o caso, entendeu que a certificação do crédito deveria ser feita no juízo de origem competente, conforme previsto no art. 6º, § 1º, da lei 11.101/05.  Assim, votou no sentido de que a questão da liquidez e certeza do crédito da empresa de combustíveis deveria ser apurada nas ações judiciais previamente propostas, antes que qualquer inclusão do crédito na lista de credores da recuperação judicial. Voto divergente Ministra Nancy Andrighi entendeu, a seu turno, que é perfeitamente viável e necessário que o crédito...

... culmina com a hasta pública3. Hasta pública, de acordo com Humberto Theodoro Júnior, consiste no pregão através do qual o Poder Público anuncia, publicamente, os bens a alienar, convocando os interessados a fazer seus lanços.4 Logo, pode-se concluir que a hasta pública é o procedimento público para alienação de bem penhorado a favor daquele que oferece o maior lance, a menos que alguém desfrute de direito de preferência5, com a finalidade de transformá-lo em dinheiro para pagamento do débito judicial, retornando-se eventual saldo ao executado. Para que o bem seja submetido a leilão judicial é necessário...

... embargos de divergência. Sua posição foi seguida pelos ministros Humberto Martins, Raul Araújo e Mauro Campbell Marques. Processo: AgRg no EREsp 1.975.411

... da sentença. É nesse sentido, por sinal, que a doutrina de Humberto Theodoro Júnior1 assenta o seu posicionamento: “A novidade do CPC de 2015 é a supressão da superposição de remessa necessária e apelação. Se o recurso cabível já foi voluntariamente manifestado, o duplo grau já estará assegurado, não havendo necessidade de o juiz proceder à formalização da remessa oficial. A sistemática do Código anterior complicava o julgamento do tribunal, que tinha de se pronunciar sobre dois incidentes – a remessa necessária e a apelação –, o que, quase sempre, culminava com a declaração de ter restado prejudicado o recurso...

... aqui) Novidades Marcelo Mazzola, do escritório Dannemann Siemsen, e o professor Humberto Dalla Bernardina de Pinho promovem, dia 12/8, o lançamento da 3ª edição do "Manual de Mediação e Arbitragem - Novos espaços de consenso no direito brasileiro e a justiça multiportas", obra fruto da parceria entre os dois, e "Manual do Direito Processual Civil Contemporâneo", de Humberto Dalla. A cerimônia acontece no Palácio da Justiça, Fórum Central, no Centro do RJ, a partir das 17h. Dia 21/8, às 18h30, em SP, Paulo Sergio João (Paulo Sergio João Advogados) lança o livro "Dez Anos de Reflexões Trabalhistas". (Clique aqui) BMA...

...o ao recurso especial, no que foi acompanhada pelo ministro Humberto Martins, e voto da ministra Nancy Andrighi, propondo tese, pediu vista o ministro Herman Benjamin. Processos: REsp 1.799.288 e REsp 1.803.225

... pagamentos indevidos. Assista ao voto do relator, ministro Humberto Martins:  {EMBED_YOUTUBE_5649} Entenda O MP/SP recorreu de uma decisão do TJ/SP que havia mantido uma cláusula contratual da Claro, na qual o consumidor assumia total responsabilidade pela integridade dos aparelhos recebidos, “em caso de dano, perda, furto, roubo ou extravio do equipamento”. No STJ, o MP/SP argumentou que é abusivo exigir dos consumidores a responsabilidade integral por prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior. Voto do relator Ao julgar o caso, o relator, ministro Humberto Martins destacou que, em contratos...

.... O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Humberto Martins. Astreintes a terceiros No EREsp 1.853.580, o Facebook discute a possibilidade de imposição de astreintes a terceiros estranhos ao processo para garantir o cumprimento de decisão judicial. Em junho de 2020, a 3ª seção decidiu que o Facebook Brasil pode responder a intimações e citações judiciais dirigidas à WhatsApp. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha. A relatoria é do ministro Raul Araújo. Juros remuneratórios e prazo prescricional A 2ª seção pode retomar o julgamento do Tema...

... qualificada e difamação. Hang foi penalizado por chamar o arquiteto Humberto Tadeu Hickel de “esquerdopata” e sugerir que ele “vá para Cuba”. A decisão resultou em uma pena de um ano e quatro meses de reclusão, além de quatro meses de detenção, ambas convertidas em prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa equivalente a 35 salários-mínimos. Segundo o acórdão, as declarações de Hang ultrapassaram os limites do debate público legítimo, configurando animus injuriandi e animus difamandi, não sendo protegidas pela liberdade de expressão. O Tribunal considerou que as expressões utilizadas por...

.... O STJ confirmou a decisão. Segundo o relator, ministro Humberto Martins, a mora não pode ser imputada ao devedor quando a demora na transferência de valores bloqueados via Bacenjud ocorre por culpa do Poder Judiciário.  O ministro afirmou que, segundo o art. 396 do CC, o cumprimento da ordem judicial é responsabilidade do exequente ou do juízo, que deve promover as diligências necessárias para a transferência dos valores para a conta judicial. Também ressaltou a inaplicabilidade do tema 677 do STJ, que trata da responsabilidade do devedor pelo pagamento de encargos moratórios quando há atualização...

Hamilton Dias de Souza, Humberto Ávila, Roque Carrazza e este articulista temos escrito e dado palestras sobre a reforma tributária desde que o projeto de emenda constitucional foi apresentado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional com poderes de constituinte derivado. Partindo do princípio que o sistema era complexo, inseguro e oneroso, buscou a EC 132/23 resultante do projeto apresentado, propôs pelo art. 145, §3º da CF, criar um sistema “simples, transparente e justo tributariamente”. A fim de conseguir os três desideratos instituiu sistema com três vezes mais disposições constitucionais...

... participação de Pablo Palazzi (UDESA); Mercedes Elaskar (UDESA); Humberto Ortíz Rodriguez (Whirlpool) e Gemma Clavell (Eticas.ai). "Advocacia Innovation Day", que acontece dia 18/7, será uma conferência online que ensinará advogados a usarem, no dia a dia do trabalho, o ChatGPT e ferramentas de proteção de dados. O dinheiro arrecadado com as inscrições será doado à Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Sul, que tem amparado e acolhido os milhares de colegas que perderam tudo por causa das enchentes. (Clique aqui) Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), que promove o "Prêmio Antônio Carlos...

... especialistas renomados, incluindo Pablo Palazzi, Mercedes Elaskar, Humberto Ortíz Rodriguez e Gemma Clavell. O painel promete proporcionar uma análise profunda e abrangente sobre como as regulamentações de algoritmos estão moldando a governança de dados na região e os desafios éticos e sociais associados. A participação de Nuria López na CPDP LatAm destaca a importância do papel da Daniel Advogados em liderar discussões essenciais sobre a proteção de dados e privacidade na América Latina, contribuindo para o alinhamento da região às melhores práticas globais. A conferência promete ser um evento de grande...

...o escopo do projeto, Portinho aceitou uma emenda do senador Humberto Costa que substitui a referência à entrada de agentes de saúde em imóveis não habitados pela menção a ações de controle sanitário “nas hipóteses legalmente previstas”. Dessa forma, conforme o relator, estão incluídas as ações de combate à dengue previstas na lei 13.301/16. Segundo o autor do projeto, os agentes públicos deixam frequentemente de realizar ações de saneamento devido ao receio de cometerem o crime de violação de domicílio. “Sentimos a necessidade de explicitar a possibilidade de os agentes de saúde promoverem as ações...

... Hamilton Dias de Souza (Dias de Souza Advogados Associados), Humberto Ávila (Humberto Ávila Advocacia) e Roque Antônio Carrazza (Roque Carrazza Advogados Associados). (Clique aqui) - "A lei 14.095/24 e a correção de dívidas civis com a taxa Selic", por Luciano Oliveira de Moraes. (Clique aqui) - "ICMS-ST: STJ julga os Temas 1.125 e 1.231 e surpreende com modulação dos efeitos da decisão", por Thatiana André Bione (Braga & Garbelotti – Consultores e Advogados). (Clique aqui) - "Saiba quais são os fatores que excluem a responsabilidade do marketplace: Defendendo a posição das empresas no contexto jurídico",...

Para evitar decisões contraditórias, o ministro do STJ Humberto Martins determinou a suspensão de sete ações coletivas movidas em diversos Estados contra operadoras de planos de saúde. A 27ª vara Federal do Rio de Janeiro foi designada, em caráter provisório, para resolver medidas urgentes. De modo geral, as ações pedem que as empresas se abstenham de rescindir contratos coletivos por adesão, especialmente no caso de determinados grupos, como pessoas com autismo. A Amil encaminhou o conflito de competência ao STJ para unificar o julgamento das ações coletivas – seis ações civis públicas – propostas...

... pelo STJ, conforme trecho de decisão proferida pelo ministro Humberto Martins, nos autos da Suspensão de Liminar e de Sentença 3.0182, que se reproduz a seguir: “No Brasil, prevalece a visão de que a crise da empresa não impacta apenas os seus credores, mas também os empregados, os consumidores, o Estado e a sociedade em geral. A crise da empresa é um fenômeno complexo e que afeta diversos interesses distintos, muito além dos interesses dos credores. É evidente que os credores são diretamente afetados pela crise da empresa, uma vez que deixaram de receber seus créditos. Mas o encerramento da atividade...

... respeito da prorrogação de competência do primeiro juízo. (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, Processo Cautelar, Leud, 21ª ed., p. 143) Destarte, há de se respeitar os dizeres do art. 299, do CPC/15, mas sem deixar de observar a urgência do caso concreto, a qual autoriza e viabiliza uma decisão necessária a título precário, a ser valorada posteriormente pelo juízo competente, tudo no intuito de se resguardar o direito e a utilidade do processo. Interessante ponto diz respeito à competência para o ajuizamento do procedimento de produção antecipada da prova. O CPC/15 nos afirma, no parágrafo 2° do art....

... entre o belo e o feio na composição social foram tantos que Humberto Eco (2010) investigou nas obras “História da beleza” e “História da feiura” a complexidade e transformações dos conceitos, assim como os desdobramentos que advêm de cada um. Em suas palavras, “as coisas feias também compõem a harmonia do mundo por meio de proporção e contraste. A beleza nasce desses contrastes, e também os monstros têm uma razão e uma dignidade no concerto do criado, também o mal, na ordem, torna-se belo e bom porque dele nasce o bem, e junto a ele refulge o bem”. Por mais sem sentido que tais proposições possam...

Ao Migalhas, o ministro Humberto Martins, do STJ, falou sobre o papel do STJ na formação de jurisprudências e abordou a atuação do Tribunal durante a pandemia. Perguntado sobre a jurisprudência do STJ quanto ao impedimento de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita, o ministro destacou a relevância dessas decisões para o sistema judiciário brasileiro. Segundo ele, "o STJ é o Tribunal infraconstitucional. Evidentemente, todas as questões que são postas e decididas, principalmente no campo do Direito Privado, passam a servir de embasamento para outros tribunais". O ministro ressaltou...

... outro Agravo Interno, no REsp, o relator do processo, ministro Humberto Martins3, ratificou a decisão do Tribunal de Justiça, que afastou a alegação de caso fortuito ou força maior pela construtora, em contrato de adesão de compra e venda de imóvel, na tentativa de justificar o atraso da obra e a entrega do empreendimento, em período superior ao prazo de tolerância de 180 dias, uma vez que as justificativas apresentadas eram, segundo entendeu o Tribunal, relacionadas ao risco do empreendimento, caracterizando fortuito interno, não apto a isentar a construtora da responsabilidade.    Sob outro prisma,...

...e 2004, o escritório passa a ocupar a cobertura do edifício Humberto Santana Business, um dos mais sofisticados centros de negócios da região. A mudança busca expandir as atividades do NWADV e oferecer mais conforto a clientes e colaboradores. A infraestrutura de ponta é um dos destaques da nova sede, equipada com tecnologias avançadas para proporcionar um ambiente de trabalho eficiente e colaborativo. Atualmente, a filial conta com 50 profissionais especializados em diversas áreas do Direito. Esses profissionais atendem a uma carteira de clientes que se estende por todo o território nacional, em estreita colaboração...

... incluindo filha de um dos desembargadores. Relator, ministro Humberto Martins recebeu parcialmente a denúncia de falsidade ideológica contra os desembargadores e a servidora envolvida. O processo foi adiado após pedido de vista. (Clique aqui) Cumpra-se Ministro Alexandre de Moraes determinou que cinco hospitais paulistas comprovem, no prazo de 48 horas, o cumprimento da decisão que autorizou a realização da assistolia fetal para interrupção de gravidez. (Clique aqui) Nem lá, nem cá Juiz intimou advogado da parte autora a apresentar uma procuração com firma reconhecida em cartório, contendo a identificação...

... denunciada. Julgamento Ao analisar a denúncia, o relator, ministro Humberto Martins, analisou que a filha não desempenhava serviços nos gabinetes dos desembargadores, segundo os próprios denunciados admitiram em procedimento administrativo de correição determinado pelo CNJ. Para o ministro, é necessário que se esclareça e investigue os fatos. Assim, rejeitou as preliminares e recebeu parcialmente a denúncia quanto ao crime de falsidade ideológica em relação aos desembargadores Geraldo Domingos Coelho, José Geraldo Saldanha da Fonseca, Octávio de Almeida Neves e Caroline Pires Coelho e indeferindo...

...a produção de provas, enquanto outros dois (Moura Ribeiro e Humberto Martins) votaram pelo reconhecimento do direito de indenização em favor da CSN. Integrante da 4ª turma, Antônio Carlos Ferreira foi convocado para proferir o voto de desempate, já que o ministro Marco Aurélio Bellizze se declarou impedido de analisar o caso. Na sessão de ontem, Ferreira votou a favor da indenização a ser paga pela Ternium. "O ingresso do grupo Ternium no bloco controlador e as modificações implementadas com o novo pacto de acionistas implicaram transferência do controle acionário da Usiminas, atraindo a aplicação...

... unanimidade, tendo acompanhado o voto da relatora os srs. ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. A USR - Unitrac Sistema de Rastreamento Ltda. e outros ajuizaram uma ação declaratória de nulidade de sentença arbitral contra a Investhor Consultoria Ltda., alegando violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, aduzindo, ainda, que não haviam sido notificados sobre a instauração do procedimento arbitral. Paralelamente, na mesma data, com a diferença de poucos minutos, apresentaram impugnação ao cumprimento da mesma sentença arbitral,...

...a produção de provas, enquanto outros dois (Moura Ribeiro e Humberto Martins) votaram pelo reconhecimento do direito de indenização em favor da CSN. Integrante da 4ª turma, Antônio Carlos Ferreira foi convocado para proferir o voto de desempate, já que o ministro Marco Aurélio Bellizze se declarou impedido de analisar o caso. Na sessão de ontem, Ferreira votou a favor da indenização a ser paga pela Ternium. "O ingresso do grupo Ternium no bloco controlador e as modificações implementadas com o novo pacto de acionistas implicaram transferência do controle acionário da Usiminas, atraindo a aplicação...

...a produção de provas, enquanto outros dois (Moura Ribeiro e Humberto Martins) votaram pelo reconhecimento do direito de indenização em favor da CSN. Integrante da 4ª turma, Antônio Carlos Ferreira foi convocado para proferir o voto de desempate, já que o ministro Marco Aurélio Bellizze se declarou impedido de analisar o caso. Na sessão de hoje, Ferreira votou a favor da indenização a ser paga pela Ternium. “O ingresso do grupo Ternium no bloco controlador e as modificações implementadas com o novo pacto de acionistas implicaram transferência do controle acionário da Usiminas, atraindo a aplicação...

...e 2004, o NWADV-CE passará a ocupar a cobertura do edifício Humberto Santana Business, um dos mais sofisticados centros de negócios da região. A mudança visa expandir as atividades do NWADV e oferecer mais conforto a clientes e colaboradores. A infraestrutura de ponta é um dos destaques da nova sede, equipada com tecnologias avançadas para proporcionar um ambiente de trabalho eficiente e colaborativo. "As novas instalações vêm para consolidar a evolução de nossa unidade em Fortaleza, acompanhando a ampliação das áreas e segmentos econômicos atendidos nos últimos 10 anos", afirma André Menescal, sócio-diretor...

... personalidade jurídica de uma empresa agropecuária. O ministro Humberto Martins, relator do caso, destacou que a empresa foi utilizada para ocultar patrimônio, prejudicando os credores. O que é desconsideração inversa da personalidade jurídica? A desconsideração inversa da personalidade jurídica é um mecanismo jurídico que permite que o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores seja utilizado para satisfazer dívidas da empresa, mas em circunstâncias específicas. Isso ocorre quando a personalidade jurídica da empresa é usada como um escudo para proteger os bens pessoais dos sócios ou administradores...

O ministro do STJ Humberto Martins reconsiderou uma decisão proferida em março do ano passado e autorizou o prosseguimento de três leilões para a venda de bens da Viação Itapemirim, atualmente em processo de falência. Com a autorização, poderão ser homologados os lances já ofertados e efetivada a venda do patrimônio da empresa. A suspensão dos leilões havia sido solicitada pelo empresário Sidnei Piva, que controlava a Itapemirim, e pela empresa Piva Consulting Ltda. No pedido, as partes alegaram que havia provas de condições econômico-financeiras para uma futura retomada das atividades da Viação Itapemirim. Ao...

... aqui) Prazo prescricional Após pedido de vista do ministro Humberto Martins, a 3ª turma do STJ adiou julgamento que analisa o critério de contagem do prazo prescricional para ações de responsabilidade contra o acionista controlador. Até o momento, votou apenas a relatora, ministra Nancy, pela flexibilização do prazo prescricional previsto na lei de sociedades anônimas. (Clique aqui) Saúde 3ª turma do STJ manteve decisão que condenou a Amil a fornecer tratamento médico a uma criança com distrofia muscular. (Clique aqui) Troca de informações A 5ª Turma do STJ manteve ação penal que investiga se...

Por pedido de vista do ministro Humberto Martins nesta terça-feira, 11, a 3ª turma do STJ adiou julgamento que analisa o critério de contagem do prazo prescricional para ações de responsabilidade contra o acionista controlador. O que é acionista controlador? Pessoa ou entidade que possui a maioria das ações com direito a voto de uma empresa, permitindo-lhe influenciar ou determinar suas decisões estratégicas e operacionais.  Antes da suspensão do julgamento, votou a relatora, ministra Nancy Andrighi, pela flexibilização do prazo prescricional previsto na lei de sociedades anônimas. Assista ao voto:  {EMBED_YOUTUBE_5034} Entenda O...

... LIV, CF/1.988).” Neste mesmo sentido, temos o ensinamento de Humberto Theodoro Junior5: “No desempenho da atuação criativa, o juiz não deverá se colocar acima da lei, porque a ordem constitucional se acha apoiada no princípio da legalidade. [...] Pode aprimorá-la (a lei) [...], mas não deve, de forma alguma, desprezá-la ou revoga-la.” Da manutenção da tipicidade dos meios executivos: Neste tópico, notamos que há uma comunicação direta entre o arts. 3916 do Código Civil e o art. 7897 do CPC. Antes de entrarmos, propriamente, neste tema, ressaltamos que mesmo na vigência do CPC/73, já se discutia, ainda...

... título executivo.  Doutrinadores como Fredie Didier Jr. e Humberto Theodoro Júnior destacam que a flexibilidade proporcionada pelo art. 139, IV, do CPC permitiu ao magistrado adotar medidas criativas e eficazes, alinhadas ao princípio da efetividade da jurisdição, tais como a suspensão da CNH e passaporte; inscrição do devedor em cadastros de proteção de crédito; e cancelamento de cartões de crédito.  O Processo do Trabalho sempre se manteve na lanterna da modernidade e, enquanto isso, o Processo Civil se modernizava, fazendo como que as ferramentas de execução disponibilizadas ao Estado-Juiz alcançassem...

... principalmente em função das mudanças climáticas. O senador Humberto Costa também manifestou-se contrário à proposta, e destacou riscos ambientais, sociais e administrativos da medida. Costa explicou que, atualmente, cerca de 2,9 milhões de imóveis estão nessa área, dos quais apenas 565 mil são cadastrados. A aprovação da PEC, segundo Humberto Costa, abriria portas para especuladores se apropriarem do litoral. Humberto Costa também criticou o envolvimento de figuras públicas na defesa da PEC, citando o caso do jogador de futebol e empresário Neymar Jr. O senador destacou que o atacante do Al-Hilal,...

... Gallotti. Veja o voto do ministro relator. Divergência Ministro Humberto Martins, em divergência, propôs a seguinte tese: "A verba honorária sucumbencial, em razão de sua natureza alimentar, amolda-se à exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (penhora para pagamento de prestação alimentícia)." Ministro Raul Araujo, por sua vez, propôs uma tese para que a questão seja analisada caso a caso pelo julgador, assim sugerindo: "Os honorários advocatícios, diante de sua natureza reconhecidamente alimentar, enquadram-se no conceito de prestação alimentícia, podendo o...

... 2.034.214 sob o rito dos repetitivos, de relatoria do ministro Humberto Martins. A controvérsia, registrada como Tema 1.254, visa definir se "ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação". O colegiado suspendeu a tramitação de processos que tratem da mesma questão jurídica, inclusive recursos especiais e agravos em recurso especial, em segunda instância ou no STJ. Habilitação dos sucessores No REsp 2.034.210, a Universidade Federal do Ceará recorre de decisão do TRF da 5ª região que habilitou um sindicato como sucessor de uma servidora...

... 2.090.060, 2.090.066 e 2.100.114, de relatoria do ministro Humberto Martins, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A questão controvertida, cadastrada como Tema 1.250 na base de dados do STJ, está em definir "se é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito nas ações de recuperação judicial e de falência". O colegiado decidiu suspender o trâmite de todos os processos individuais ou coletivos que tratam da mesma questão jurídica, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial...

...s Deputados.  O projeto, uma versão alternativa do relator Humberto Costa ao original de Paulo Paim, visa substituir a lei 12.990/14, que estabelece a política afirmativa com uma década de duração. Sem renovação, as cotas expirariam, potencialmente levando à judicialização de concursos como o CNU - Concurso Nacional Unificado. Após passar pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça em 8 de maio, o texto enfrentou um recurso de senadores da oposição, levando à sua análise pelo plenário. Flávio Bolsonaro propôs uma emenda para substituir as cotas raciais por sociais, mas foi rejeitada.  Conteúdo...

... tenant mix. A ministra, todavia, ficou vencida. Os ministros Humberto Martins e Marco Aurélio Bellizze acompanharam o relator. Processo: REsp 2.101.659

... juízo de piso.  A relatora foi acompanhada pelos ministros Humberto Martins, Villa Bôas Cueva, Raul Araújo, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Divergência Ministra Maria Isabel Gallotti posicionou-se de forma contrária à relatora. Para Gallotti, a previdência privada tem princípios específicos, sendo um sistema facultativo e autônomo. Assim, o benefício decorre das contribuições e a previdência não pode arcar com valores não pagos, sob risco de suas reservas sofrerem prejuízos. Ainda que a divisão da pensão paga à primeira esposa do segurado com a segunda não aparente sobrecarga financeira...

... autônoma, a partir da preclusão maior progressiva. Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, revelada a presença de capítulos diferentes e de recursos parciais, não há como fugir da possibilidade de contar-se o prazo da rescisória a partir do trânsito em julgado de cada um dos capítulos em que se dividiu a sentença, se nem todos foram uniformemente afetados pelos diversos recursos manejados” (STF | AI 654291 AgR-AgR-AgR-ED-ED-EDv-AgR | min. Marco Aurelio | Tribunal Pleno | J. em 18/12/15) Essa teoria propõe que o trânsito em julgado não se dá de forma unitária, mas sim conforme cada parte da decisão se torne...

... ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, sob a mediação do juiz Humberto Antonio Sierra Porto, da Corte IDH. Humberto Porto ressaltou a importância do Direito Penal como limite para a liberdade de expressão, defendendo a cooperação entre juízes nacionais e interamericanos para a proteção dos direitos humanos. “Quanto mais alternativas e experiências para a resolução de problemas, mais justos os magistrados serão ao decidir”, afirmou. Jorge Messias destacou o desafio de equilibrar a vedação à censura prévia e o direito à liberdade de expressão, alertando que a desinformação compromete a confiança nas instituições...

...s desenvolvimentos, desafios e impacto”, moderado pelo juiz Humberto Antonio Sierra Porto, da Corte Interamericana. O painel terá participação do AGU, Jorge Messias, da ministra Morgana Richa, do TST, e do ministro Luis Felipe Salomão, do STJ. Às 16h45, o juiz Eduardo Ferrer Poisot, da CIDH, conduzirá o segundo painel, “Independência Judicial e Democracia: Novos desenvolvimentos, desafios e impacto”. Participam do debate os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Flávio Dino, do STF, e a ministra Daniela Teixeira, do STJ. Lançamento Às 18h30, no encerramento do seminário, haverá a apresentação do livro “Convenção...

...s desenvolvimentos, desafios e impacto”, moderado pelo juiz Humberto Antonio Sierra Porto, da Corte Interamericana. O painel terá participação do AGU, Jorge Messias, da ministra Morgana Richa, do TST, e do ministro Luis Felipe Salomão, do STJ. Às 16h45, o juiz Eduardo Ferrer Poisot, da CIDH, conduzirá o segundo painel, “Independência Judicial e Democracia: Novos desenvolvimentos, desafios e impacto”. Participam do debate os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Flávio Dino, do STF, e a ministra Daniela Teixeira, do STJ. Lançamento Às 18h30, no encerramento do seminário, haverá a apresentação do livro...

... 2014, expira em 9 de junho. O relator do projeto, senador Humberto Costa, rejeitou as quatro emendas apresentadas pelos senadores Sérgio Moro, Flávio Bolsonaro, Plínio Valério e Rogério Marinho, que se manifestaram contra o projeto. Para Costa, as emendas prejudicam a política de cotas raciais conforme previsto no projeto de lei. A CCJ ainda rejeitou todos os destaques apresentados pelos senadores contrários à matéria, mantendo o texto do relator Humberto Costa. Mudança na redação A única alteração acatada pelo relator foi a mudança da palavra “negro” para “preto e pardo”, após manifestação do senador...

...o no ambiente virtual".4 O então Presidente da Corte, min. Humberto Martins, levou a questão ao Pleno do Tribunal em dezembro/20 e, algum tempo depois, foi publicada a Emenda Regimental 40, de 29/4/21, com a seguinte redação: “Art. 184-B. As sessões virtuais devem estar disponíveis para acesso às partes, a seus advogados, aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público na página do STJ na internet, mediante identificação eletrônica.” A inclusão no Regimento de tal previsão foi vista com bons olhos pela comunidade jurídica, entretanto, já se passaram três anos e até o momento o STJ não...

... apresentadas, os ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Isabel Gallotti e Antonio Carlos acompanharam a proposta de Cueva. Processo: REsp 1.962.275

... Carneiro, Leonardo Greco, Aluísio Gonçalves de Castro Mendes e Humberto Dalla, inseriu no ordenamento jurídico nacional os precedentes vinculantes, oriundos de acórdãos do STF em controle concentrado de constitucionalidade, súmulas vinculantes, acórdãos em incidentes de assunção de competência ou resolução de demandas repetitivas e acórdãos do STF e STJ no julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos, cuja paralelo no processo do trabalho, conforme inserção da lei 13.015 de 2015, são os acórdãos dos TRTs e TST em julgamento de recursos repetitivos". De acordo com Bruno Freire,...

... 110. 4 Acerca de segurança pela calculabilidade vide: ÁVILA, Humberto Bergmann. Constituição, Liberdade e Interpretação. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 19. 5 Entre todos, vide o resumo oferecido em https://www.conjur.com.br/2024-abr-20/fdusp-vai-debater-especializacao-da-justica-em-direito-empresarial/ . 6 Sobre a necessidade do domínio de diversas matérias para bem exercer o direito vide POSNER, Richard Allen. A problemática da Teoria Moral e Jurídica. São Paulo: Editora Martins Fontes, 2012, p. VIII. 7 Sobre a malévola interpretação “em tiras” do Direito vide GRAU, Eros Roberto....

...s Bedaque (USP), Carlos Alberto Alvaro de Oliveira (UFRGS), Humberto Theodoro Júnior (UFMG) e Leonardo Greco (UFRJ). De minha parte, registro que tive a honra de tê-lo como membro examinador de minhas bancas de Doutorado na PUC/SP, em 1998, e de Professor Titular da Universidade Federal do Espírito Santo, em 2018. A terceira cátedra foi criada em 1936 e provida pelo Professor Sebastião Soares de Faria (1936-1952). Na sequência, foi regida pelos professores Luis Eulálio de Bueno Vidigal (1953-1969), Celso Neves (1972-1983) e Antonio Carlos de Araújo Cintra (1986-2004). A regência atual da terceira cátedra...

... presidência, como ocorreu com Maria Thereza de Assis Moura e Humberto Martins. Entretanto, por razões pessoais e familiares, ele optou por não ocupar esses cargos nas últimas duas eleições. Isso permitiu que Og Fernandes e Salomão avançassem mais cedo para a vice-presidência e para a Corregedoria, respectivamente. A partir de 2026, essa prática será alterada. Os membros da Corte decidiram que, na próxima eleição, haverá votação e candidaturas abertas, conforme estabelecido pelo regimento interno. Trajetória Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin nasceu em 13 de novembro de 1957 em Catolé do...

... Dutra. (vi) Constituição de 1967 – promulgada no regime do governo militar de Humberto Castelo Branco. (vii) Constituição de 1969 – renovou a anterior por meio da Emenda nº 1, sob o governo do Arthur da Costa e Silva. (viii) Constituição de 1988 – chamada de “Constituição Cidadã”, dentro do processo de redemocratização. Ela sofreu cento e trinta e duas emendas até dezembro/2023. Atualmente há inúmeras propostas de emendas constitucionais. A quantidade de constituições federais até a de 1988 reflete mudanças políticas relevantes no Brasil, a exemplo dos processos ditatoriais que o país atravessou. Mas...

... Vieira. Discursaram pela rejeição da PEC 45/23 os senadores Humberto Costa, Rogério Carvalho, Beto Faro, Renan Calheiros, Jaques Wagner, Zenaide Maia e outros. Eles defenderam que o STF não legisla, mas tem que se posicionar quando provocado e tem que interpretar as leis de acordo com a Constituição. Também argumentaram que a proposta não inova a legislação e vai continuar a “criminalizar a pobreza”, aumentando ainda mais a prisão de pessoas pobres e negras com pequenas quantidades de entorpecentes. Além disso, afirmaram que a aprovação não mudará em nada a realidade do consumo ou do tráfico de drogas...

...o integram a base de cálculo para os honorários. O ministro Humberto Martins pediu vista. (Clique aqui) Legiferação criativa Flávio Dino pediu destaque em julgamento que avalia lei que equipara empréstimos bancários concedidos sem solicitação do consumidor a amostras grátis. Até momento, somente o ministro relator, ministro Fux, havia se manifestado. Para S. Exa., a norma é inconstitucional, uma vez que a "regulação do vínculo creditício deve ser uniformizada por normas nacionais". (Clique aqui) Impenhorabilidade de bem Juiz Federal gaúcho determinou que valor resultante da venda de bem de família...

...a pelo ministro João Otávio de Noronha, enquanto o ministro Humberto Martins votou com o Relator. O julgamento foi suspenso com o pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves, pedido que, nos termos do art. 161, § 2º, do RISTJ, foi convertido em vista coletiva, e foi retomado em 6.3.24. Na nova sessão os pedidos de renovação de sustentação oral foram inadmitidos e, após pedido de vista, o ministro Benedito Gonçalves acompanhou o voto divergente do ministro Raul Araújo, sob entendimento de que é impossível reaver um revogado sistema de juros fixos, quando a lei expressamente caminhou no sentido de...

... terminologia dada ao pronunciamento judicial, o processualista Humberto Theodoro Júnior, após apontar exemplos de despachos ordinatórios, a saber: o recebimento da contestação, o que abre vista às partes, o que designa data para audiência e o que determina a intimação dos peritos e testemunhas, ressalta: É importante distinguir entre despacho e decisão, porque do primeiro nunca cabe recurso algum (CPC/15, art. 1.001), enquanto desta cabe impugnação por meio de agravo ou de preliminar de apelação (arts. 1.009, § 1º, e 1.015). Para tanto, devem-se considerar despachos de mero expediente (ou apenas despachos)...

... julgamento foi interrompido após um pedido de vista do ministro Humberto Martins. Entenda o caso O conflito em questão envolve o uso não autorizado dos códigos-fonte do software "Bann IV" por uma empresa de construção e indústria, levando a uma ação judicial que exigia a cessação do uso e a entrega de cópias e backups. Uma decisão liminar impôs multa diária caso houvesse descumprimento. As empresas autoras da ação, duas companhias de tecnologia, solicitaram R$ 11,44 milhões pelo não cumprimento da ordem judicial, mas o juiz de primeira instância revogou a multa na sentença de mérito, fixando os honorários...

... provimento. Ficaram vencidos o relator, Francisco Falcão, e os ministros Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell e Raul Araújo. O caso No caso em exame, a obrigação de cancelar o gravame foi estabelecida espontaneamente pelo banco mediante acordo homologado judicialmente. Passados quase 14 anos, o banco permaneceu inerte no tocante ao cumprimento da obrigação. O juiz de primeiro grau havia fixado a multa diária em um salário-mínimo e, tendo sido alcançado o montante de mais de R$ 41 mil, reduziu-se o valor para R$ 5 mil. Insatisfeito, o banco ingressou com agravo de instrumento e o...

... Brasil. Em relação aos meios consensuais na recuperação judicial, Humberto Pinho trouxe um histórico da mediação na Lei de Recuperação Judicial, enquanto Juliana Bumachar abordou os tipos de mediação compatíveis com o processo de insolvência empresarial. Sheilla Cerezetti questionou a abrangência da mediação e da suspensão de execuções previstas na legislação. O diretor acadêmico da Esiab, Vitor Sardas, celebrou a realização do webinar, destacando a qualidade das palestras programadas. A presidente da Comissão Especial de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência da OAB/RJ, Juliana Bumachar,...

... momento, a ministra Nancy Andrighi (relatora) e o ministro Humberto Martins votaram no sentido de que o provedor do conteúdo também é considerado fornecedor e, portanto, deve garantir que os anúncios sejam claros e precisos. Por outro lado, os ministros Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro entendem que não cabe a a WebMotors indicar o preço da taxa de juros, uma vez que o site não se trata de uma concessionária de veículos. O julgamento será retomado posteriormente com as sustentações orais e o voto do ministro Marco Bellizze. Ação civil pública proposta pelo MP buscava exigir que o site da WebMotors...

... regimental improvido.” (AgRg no AREsp 845.353/SC, rel. ministro Humberto Martins, 2ª turma, julgado em 5/4/16, DJe 13/4/16). “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS SOBRE "TUST" E "TUSD".NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DAMERCADORIA. PRECEDENTES.  Recurso especial em que se discute a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende...

... Campos da Silva Gustavo Mercadante Hebe Bonazzola Ribeiro Humberto Graziano Valverde Ivo Tinô do Amaral Junior Juliana Abrusio Luis Otávio Camargo Pinto Pedro Aguiar de Freitas Renata Mariz de Oliveira Ricardo Tosto Roberto Barrieu Robson de Oliveira Sérgio Ricardo Nutti Marangoni Simone Dias Musa Sônia Maria Giannini Marques Döbler Tiago Asfor Rocha Lima Valdo Cestari de Rizzo O CESA também conta com membros honorários, que são admitidos como tais em razão da prestação de relevantes serviços à comunidade jurídica em geral e ao CESA por terem se distinguido por seu notável conhecimento na área...

... turma, j. em 17.12.13; (ii) AgRg no AREsp 606.676/RS, rel. min. Humberto Martins, 2ª turma, j. em 10.2.15; (iii) AgRg no REsp 1.410.705/RS, rel. min. Humberto Martins, 2ª turma, j. em 10.2.15; e (iv) AgInt no AREsp 809.029/SC, rel. min. Herman Benjamin, 2ª turma, j. em 9.8.16. O cenário era de incerteza, havendo manifestações conflitantes do Tribunal. Em 2016 a jurisprudência começou a se consolidar em uma direção. No julgamento do EREsp 1.507.864/RS, ocorrido em abril daquele ano, a Corte Especial decidiu pela impossibilidade de o perdedor de uma ação arcar com honorários contratuais firmados pelo vencedor...

... relatora, ministra Nancy Andrighi, que foi seguida pelos ministros Humberto Martins e Villas Boas Cueva, não é possível incluir como sobrenome prenome de ascendente, pois inexistente o elemento de identificação da entidade familiar e o propósito de perpetuação da linhagem familiar. Com entendimento diverso, ministros Moura Ribeiro e Marco Bellizze afirmaram que seria possível a inclusão do nome, tendo em vista a flexibilização admitida pela lei 14.382/22.  Processo: REsp 1.951.170 Informações: STJ.

...o papel do Judiciário". AgInt na SLS 2.654 / PR – rel. min. Humberto Martins – CE – J. em 16/11/20 – DJe 26/11/20. Esta é a regra geral: não é cabível demanda judicial com o fim exclusivo de controlar o mérito do ato administrativo propriamente dito, tendo em vista que é de competência exclusiva do administrador público – exceto nos casos de ilegalidade, abusividade e desvio de finalidade.  Em relação ao controle do PAD, as ressalvas devem ser as mesmas, mantido regramento de que o controle apenas pode ser de legalidade. É nesse sentido a interpretação do STJ: "De acordo com a consolidada jurisprudência...

...e “a legislação de regência foi modificada”. De acordo com Humberto Theodoro Júnior: A regra de direito intertemporal a prevalecer, na espécie, é no sentido de que a lei processual nova deve respeitar os atos processuais já realizados, bem como os seus efeitos, aplicando-se somente aos atos subsequentes que não tenham nexo imediato e inafastável com o ato praticado sob o regime da lei antiga ou com os seus efeitos.5 A obrigação de manter o crédito garantido era uma exigência continuada que inviabilizava o curso da ação e a partir da superveniência da lei 14.689/23, deixou de ser condição para o trânsito da...