Marcelo Alves Neves

Análise da atipicidade da conduta prevista no art. 10 da lei 9.296/96 quando ausente a publicidade geral e presente o ânimo de defesa.

Entenda a controvérsia envolvendo o custeio imposto a empresas não filiadas e a posição dos Tribunais Superiores.

Por que a extinção da lei 12.318/10 representa uma ameaça ao melhor interesse da criança e à convivência familiar equilibrada.

Análise crítica sobre a concentração de legitimidade na PGR e a quebra do sistema de freios e contrapesos.

Entenda a recente decisão do TED da OAB/SP e os limites do sigilo profissional na era digital.

Embora controverso, o não reembolso é a tese que melhor se ajusta à estrita legalidade e à natureza parcial da assistência.

Nesse contexto, a decisão destaca a falha na prestação do serviço bancário ao não validar a identidade do correntista. Consequentemente, isso gera o dever de indenizar a vítima do "golpe do Pix".

A revogação unilateral de mandato impede a cobrança integral de honorários advocatícios, exigindo arbitramento proporcional pelo serviço prestado, vedada a multa.

Análise sobre o impacto de decisões mal fundamentadas na advocacia e na segurança jurídica.

O princípio in dubio pro reo na lei Maria da Penha: Análise do AREsp 3.007.741.

A validade da citação entregue ao cônjuge que reside no mesmo endereço é tema de frequente debate nos tribunais.

O artigo discute os limites legais da vedação ao exercício do comércio por leiloeiros públicos, à luz do decreto 21.981/1932 e da IN DREI 52/22.

O PDL 89/23, de autoria da deputada Chris Tonietto, propõe a sustação integral dos efeitos da resolução 492/23 do CNJ.

O dever de agir com lisura e boa-fé é a pedra angular da advocacia, e sua violação deve ser coibida, independentemente de quem a denuncie.

A discussão sobre a invalidação art. 19 Marco Civil pelo STF gera enormes riscos para a internet no Brasil. Entenda as graves consequências e os danos à liberdade de expressão.

A exigência de nova procuração com a maioridade é prescindível. Veja o que a doutrina diz sobre a validade do mandato e saiba como proceder.

A omissão do juiz quanto ao pedido de justiça gratuita implica deferimento tácito do benefício, segundo o STJ.

STJ decide que medidas protetivas devem vigorar enquanto persistir risco à mulher, sem prazo fixo. Entenda os impactos do Tema 1.249.

Em processos eletrônicos, é desnecessária a juntada de documentos já presentes nos autos principais em incidentes processuais, conforme aplicação analógica dos arts. 522 a 524 e 1.017, § 5º, do CPC.

Entenda os fundamentos legais, éticos e doutrinários que regem a comunicação entre as partes e o perito judicial no processo brasileiro.

Entenda por que é ilegal cobrar dívidas prescritas e como garantir seus direitos.

A guarda compartilhada é a regra legal, ainda que existam conflitos entre os pais, devendo prevalecer o interesse da criança.

Instituições de ensino devem informar ambos os genitores sobre a vida escolar do filho, sob pena de multa.

A intimação para contrarrazões ao recurso de apelação é desnecessária antes da citação. O réu não sofre prejuízo e terá garantidos seus direitos no momento processual adequado.

Lei 15.109/25 elimina o pagamento prévio das custas judiciais pelos advogados na execução de honorários garantindo maior justiça e valorização profissional.

Este artigo analisa o erro de apresentar pedido contraposto na contestação no juízo comum, a inaplicabilidade da fungibilidade e as consequências desse equívoco com base no artigo 343 do CPC.

A imposição do acesso a sites para pagamento de pedágio no sistema free flow é ilegal. O artigo discute a falta de previsão legal e a obrigação da concessionária de emitir faturas.

O artigo analisa a censura prévia na liberdade de expressão e a exigência de URL específica para remoção de conteúdo, conforme o artigo 19, § 1º, do Marco Civil da Internet e jurisprudência.

No âmbito do processo civil brasileiro, a fundamentação das decisões judiciais é um dos pilares essenciais para garantir a legitimidade do julgamento e permitir o controle jurisdicional das decisões.

A aplicação da regra 80/20 no Direito Processual Civil sugere que focar em alguns conceitos centrais pode fornecer uma compreensão ampla do sistema.

A igualdade entre os genitores no dever de sustento dos filhos é um princípio fundamental no ordenamento jurídico brasileiro.

O STJ definiu no Tema 677 se o depósito judicial extingue a obrigação do devedor. Entenda a decisão e seus impactos jurídicos!

O simples não pagamento da pensão alimentícia não configura, por si só, o crime de abandono material, sendo necessária a demonstração do elemento subjetivo e da ausência de justa causa.

A exigência indevida de documentos pessoais e comprovantes de residência: Uma prática sem amparo legal e potencialmente perigosa.

O CDC (lei 8.078/90) estabelece em seu art. 42, parágrafo único, a regra da repetição do indébito em dobro nos casos de cobrança indevida de valores ao consumidor.

A evolução tecnológica trouxe significativas inovações ao sistema processual brasileiro, em especial com a implantação do processo judicial eletrônico.

A fraude processual não se limita ao âmbito penal, é um fenômeno que afeta também processos cíveis e administrativos.

Enquanto a liberdade de crítica é essencial para o equilíbrio das relações de consumo, excessos podem gerar consequências jurídicas, como a responsabilização prevista no art. 937 do CPC.

A faculdade do consumidor em demandar no foro do fornecedor no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis representa uma importante manifestação do princípio do acesso à Justiça.

A natureza dúplice da ação de alimentos e a consequente desnecessidade de reconvenção representam avanços relevantes na efetividade do processo civil brasileiro.

O princípio do paralelismo das formas, especialmente em matéria de família, visa proteger não apenas a segurança jurídica, mas principalmente o melhor interesse dos menores envolvidos.

A negativa ou encerramento imotivado de contas bancárias é uma prática que afronta direitos fundamentais do consumidor, a legislação consumerista e a regulamentação bancária.

O crescente uso de provas digitais no processo judicial brasileiro requer maior atenção quanto aos procedimentos que assegurem sua validade.