Jean Menezes de Aguiar

Arma desmuniciada: Conceito regulamentar a não permitir incriminação por porte ilegal de arma, ante a suficiência mecânico-funcional do próprio enunciado.

A desistência da ação rescisória já contestada gerando condenação honorária vultosa e o risco de se considerar o processo inexistente.

Um estudo do direito adquirido e do ato jurídico perfeito; da licença e da autorização e outras questões nos novos decretos de armas de fogo; erros e defeitos jurídicos.

A difícil relação entre prisão preventiva e duração razoável do processo, agravada num cenário pós-pandemia, com a preguiçosa realidade online.

Direito das sucessões, conceitos, institutos centrais e algumas relações aos manejos necessários. A onda do planejamento sucessório, vantagens e riscos jurídicos.

O processo penal e a ilógica distribuição de ônus da prova como formalista desculpa legal para indeferimentos de provas da defesa.

Agora, fugitivos para Argentina não são perseguidos políticos, mas sim meros foragidos criminais, respondendo a regular processo penal no Brasil.

O desconhecido critério da vida útil do bem, nas relações de consumo, e o prejuízo sofrido por consumidores que continuam não sabendo quais são seus direitos.

Análise, pelo Direito Penal, da situação relativa aos crimes de abolição violenta do estado democrático de direito e golpe de Estado, no governo anterior.

Das quatro garantias locatícias à disposição do locador, algumas são boas e consistentes, outras, bem ruins. O popular depósito, queridinho de muitos, pode ser um suicídio negocial.

Novo decreto federal impõe distância mínima de 1 quilômetro entre clubes de tiro e escolas, impondo prazo de readequação geográfica a clubes já existentes, atraindo questionamentos constitucionais.

O mandado de segurança contra ato normativo com dupla natureza, abstrata e concreta, e uma difícil demonstração de sua possibilidade jurídica no momento histórico presente.

A persistente discriminação com a mulher e as teorias sociais feministas produzindo ótima teorética, mas ainda insuficientes como contributivas efetivas a uma mudança nos atores coativos.

O decreto de graça do chefe do Executivo não pode ser arbitrário e voluntarista, nem violar princípios constitucionais. Como ato estatal é obviamente fiscalizável pelo STF. Ainda há-se-nos um Estado democrático constitucional.

A crise jurídica sobre o CAC - caçador, atirador e colecionador de armas- andar armado e algumas abordagens policiais que desconhecem o emaranhado dos Decretos de armas com os 7 modos de deslocamento armado.

Com a recente cultura armamentista no país, a Legitima Defesa virou, para muitos, um biombo ou panaceia. Mas o velho tema, no Direito Penal, continua a ser complexo. Seu desconhecimento pode acarretar sérios problemas.

Todo mundo passou a discutir a Constituição da República e a interpretação ‘correta’, como se isso fosse acessível a quem não estuda arduamente o tema. É o novo modismo brasileiro em que qualquer um ‘cancela’ um ministro do Supremo na mesa do botequim.

Contrata-se o que se quiser. Inclusive a má-fé? No amor isto não deveria ser assim. Mas numa sociedade com enxames de ‘espertos’ busca-se no Direito remendos para um convívio menos maligno, ou danoso.

O STF julgará os decretos que explicitam o Estatuto do Desarmamento. Ativistas de uma paz de ocasião e uma imprensa ácida mantêm guerra ao tema. Mas juridicamente o assunto é técnico e complexo.

A Constituição da República, art. 93, IX, tornou o advogado inexcluível de audiências e sessões, mas muitos não perceberam o detalhe normativo. O CPC, o CPP e regimentos de tribunais insistem na prática inconstitucional. E o pior, muitos obedecem.

A dificuldade intelectiva do pensamento autoritário com sistemas não hierárquicos, ainda que constitucionais, como a Federação, organizada pela Constituição da República, art. 18, e a hipótese de crime de ameaça pelo presidente da República.