MIGALHAS nº 6.157
Quarta-Feira, 6 de agosto de 2025 - Migalhas nº 6.157.
Fechamento às 07h34.
"O ofício de julgador, ainda que proceda justamente, ele e a mesma justiça, aos maus castiga e faz mal, aos bons premeia e faz bem."
Sem rosto... mas com cargo
TJ/SC alterou a resolução que, inconstitucionalmente, previa anonimato total em atos judiciais da vara Estadual de Organizações Criminosas. A nova redação exige que decisões e manifestações processuais passem a indicar, ao menos, o cargo ou função do agente responsável. (Clique aqui)
É hora de retomar
STJ retomou ontem os julgamentos presenciais do segundo semestre de 2025. Importantes temas jurídicos estiveram em pauta. Confira.
Crime da 113 sul
6ª turma do STJ retomou o julgamento do recurso de Adriana Villela, condenada a 61 anos pelo assassinato dos pais e da empregada. Por entender que houve cerceamento de defesa, ministro Sebastião Reis Júnior abriu divergência e votou para anular não apenas a condenação do tribunal do Júri, mas toda a ação penal desde a fase de instrução. Em seguida, ministro Og Fernandes pediu vista. (Clique aqui)
De mãe para mãe
Na reabertura do semestre, a 3ª turma do STJ viveu um momento especial. Ao final da sustentação oral, a advogada Patrícia Rios agradeceu pela chance de defender seu caso na presença da filha. Ato contínuo, a ministra Daniela Teixeira contou que também levou os filhos ao tribunal nos tempos de advocacia e afirmou: filhos e filhas de advogados são sempre bem-vindos à Corte da Cidadania. (Clique aqui)
Pensão passada
3ª turma do STJ validou a prisão civil de pai por dívida alimentar vencida quando o filho ainda era menor, mesmo que hoje ele seja maior de idade. (Clique aqui)
Carta de fiança
3ª turma do STJ começou a julgar ação de consignação em pagamento ajuizada por uma instituição financeira que recebeu ordens contraditórias sobre carta de fiança vinculada ao aeroporto do Galeão. A concessionária exigia o pagamento; a empresa afiançada, por sua vez, invocava liminar para impedir. Relator, ministro Humberto Martins votou contra o recurso, destacando que, com cláusula "solve et repete", cabia ao banco pagar antes e discutir depois. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Moura Ribeiro. (Clique aqui)
De última hora
O mesmo colegiado manteve a anulação de assembleia de credores que aprovou plano de recuperação com aditivo apresentado instantes antes da votação, sem tempo hábil para análise. O colegiado negou dois recursos de empresas que buscavam validar o ato, prevalecendo o voto do relator, ministro Moura Ribeiro. (Clique aqui)
Venda sem aviso
Credor fiduciário pode vender diretamente o bem móvel alienado em garantia, sem necessidade de intimar previamente o devedor. Assim entendeu a 3ª turma do STJ. (Clique aqui)
Tarifas em debate
4ª turma do STJ suspendeu o julgamento de ação civil pública que discute a legalidade da cobrança de tarifas sobre contas de poupança inativas e não recadastradas. Relator, ministro Noronha pediu vista. A ação, proposta pelo MPF contra instituições financeiras e o Bacen, busca a devolução de valores debitados desde 16/1/1989, com base em resolução do CMN que proíbe a cobrança pela manutenção dessas contas. (Clique aqui)
Recurso rejeitado
6ª turma do STJ rejeitou agravo da defesa de Antônia Fontenelle. Com isso, segue válida sua condenação por calúnia, injúria e difamação contra Felipe e Luccas Neto, após publicações que os associavam à pedofilia. (Clique aqui)
Traficante ou usuário?
Habeas corpus em favor de réu condenado por tráfico, após ser flagrado com 7,5g de maconha, começou a ser julgado pela 6ª turma do STJ. (Clique aqui)
Novo comando
Ministro Vieira de Mello Filho foi eleito presidente do TST para o biênio 2025/27. Caputo Bastos e José Roberto Pimenta assumirão, respectivamente, a vice-presidência e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. (Clique aqui)
Sem diferença
TST decidiu que, em caso de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentuais iguais, independentemente da condição econômica das partes. (Clique aqui)
Acusação infundada
TST condenou escola a indenizar professor que desenvolveu depressão após ser acusado, sem provas, de assediar um aluno. (Clique aqui)
Absolvição
Em um gesto de sensibilidade no ambiente forense, juiz trabalhista interrompeu audiência que presidia para socorrer um advogado que se engasgava. Ao notar os sinais de sufocamento, o magistrado agiu com rapidez e aplicou a manobra de Heimlich, evitando uma situação de emergência ainda mais grave. (Clique aqui)
Ameaça à advocacia
Após ameaçar de morte o presidente da OAB/SE, advogado foi suspenso preventivamente pela Ordem e teve seu acesso à sede da seccional proibido. (Clique aqui)
Qual é a dúvida?
Mesmo com a clareza da lei 15.109/25, que isenta advogados do adiantamento de custas em ações de cobrança de honorários, profissionais ainda precisam recorrer ao Judiciário para garantir a aplicação do que já está expresso no CPC. (Clique aqui)
Reparo moderado
TJ/SP decide que furto em estacionamento de shopping não gera dano moral, mas impõe indenização parcial. (Clique aqui)
Golpe à primeira vista
Site de namoro deve indenizar usuária que teve seu perfil invadido e usado para aplicação de golpes. (Clique aqui)
Apoiadores
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- Colunas
Contemporâneas com Murillo de Aragão
Para Murillo de Aragão, o alto índice de rejeição a Lula e Bolsonaro revela um esgotamento dos polos tradicionais e sinaliza a oportunidade de ascensão de lideranças mais moderadas e renovadoras em 2026. (Clique aqui)
Migalhas Notariais e Registrais
Felipe Banwell Ayres trata do gênero neutro no registro civil das pessoas naturais. (Clique aqui)
UMA Migalhas
Cristina Alves Tubino destaca o feminicídio como expressão de uma violência estrutural que exige leis eficazes, proteção e educação para garantir Justiça e salvar vidas. (Clique aqui)
Meio de Campo
Rodrigo R. Monteiro de Castro trata da crise financeira de SAFs, com especial olhar para o Galo e o Cruzeiro. (Clique aqui)
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Migalhas de peso
- "Consentimento adolescente e estupro de vulnerável: Por que a presunção absoluta precisa ser revista", por Bethânia Silva Santana, advogada. (Clique aqui)
- "Casamento com cidadão americano não garante entrada nos EUA: A presunção de intenção imigratória e suas consequências legais", por Mara Pessoni (Witer, Pessoni & Moore an International Law Corporation). (Clique aqui)
- "O que não aprendemos com a covid-19: Como agir para garantir a proteção imediata à saúde pública e respeitar direitos individuais em uma nova pandemia", por Marcelo Dayrell Vivas (ANADEP). (Clique aqui)
- "Proteção de dados na telemedicina: O que a LGPD exige e como se proteger", por Guilherme Molinari e Rafael Nadalucci (Battaglia & Pedrosa Advogados). (Clique aqui)
- "Cobrança de dívidas e redução da litigiosidade: O impacto do Tema 1.264 do STJ", por Anibal Pereira da Silva Junior e Monique Roskoi Mazetti (Parada Advogados). (Clique aqui)
- "Choque de Vênus: A batalha dos podcasts Vênus e Vênus Day Talks", por Julia Furtado e Giovanna Romanazzi (Daniel Advogados). (Clique aqui)
- "TST tem decidido pela culpa exclusiva do trabalhador", por Bruna Maria Piovezan (Lee, Brock, Camargo Advogados [LBCA]). (Clique aqui)
- "Operação Faria Lima: O impacto dos índices no mercado imobiliário paulistano", por Bruna Quintana e Bernardo Saraceni (Silveiro Advogados). (Clique aqui)
- "M&A e a regulação do passivo oculto", por Alex Prandini Jr. (Prandini, De Luca & Pimenta Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Segurança jurídica exige eficiência processual e controle sobre o uso estratégico de precedentes", por Murilo Ferreira e Luiz Cândido (Fragata e Antunes Advogados). (Clique aqui)
- "O duplo efeito devastador na vida do servidor público demitido: Entre a ruína financeira e o colapso psicológico", por Sérgio Merola (Sérgio Merola Advogados). (Clique aqui)
- "A advocacia brasileira em transformação: Desafios, oportunidades e o papel estratégico da OAB", por Stanley Martins Frasão (Homero Costa Advogados). (Clique aqui)
- "A exigência do balanço patrimonial de 2 exercícios: O que se entende por "coeficientes" e "índices econômicos" para fins de capacidade econômico-financeira do licitante?", por Israel Evangelista da Silva (Editora Mizuno). (Clique aqui)
Apoiadores
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Assessoria jurídica
Mattos Filho assessorou a Visma International Holding AS na incorporação de sua subsidiária, Visma (BVI) Holding Limited, pela ContaAzul Internal Holdings Corporation. (Clique aqui)
Projeto social
Instituto Nelson Wilians, braço social do escritório Nelson Wilians Advogados, atenderá mais de 70 OSCs com o projeto "Pro Bono INW 2025", oferecendo apoio jurídico gratuito e capacitações para fortalecer o Terceiro Setor e ampliar o impacto social. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 200 anos, em 6 de agosto de 1825, a Bolívia proclamou sua independência da Espanha, consolidando-se como uma república soberana após anos de lutas no contexto das guerras de independência sul-americanas, sendo o novo país batizado em homenagem a Simón Bolívar. (Compartilhe)
Tem sorteio aqui!
A obra "Manual de Direito Civil" (Grupo Gen, 2000 p.), escrita por Flávio Tartuce, tem como objetivo suprir as necessidades dos operadores do Direito Privado. A editora gentilmente disponibilizou um exemplar para sorteio. (Clique aqui)
Novidades
Semana do Advogado com até 25% OFF na Editora Mizuno! Promoção válida até 12/8. Aproveite agora! (Clique aqui)
Na nova edição da vídeo-newsletter, o escritório Salles Ribeiro Advogados trata do regime aplicado às pessoas jurídicas no caso de crimes contra à honra; quais podem ser cometidos contra a reputação de empresas e entidades e quais são os mecanismos de defesa. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Hoje, às 19h45, Antônio Sérgio de Moraes Pitombo (Moraes Pitombo Advogados) participa do debate "O princípio do juiz natural: equilíbrios e desequilíbrios na definição da competência" que acontece durante o congresso "STF - Defesa da democracia e o necessário respeito ao devido processo penal", promovido pela OAB/PR até amanhã. (Clique aqui)
Joaquim P. Muniz (Trench Rossi Watanabe) participa hoje, no auditório do BNDES, no RJ, da mesa de abertura do encontro "Arbitragem, Segurança jurídica e desenvolvimento econômico - Provas na Arbitragem". Ana Tereza Basilio (de Basilio Advogados e presidente OAB/RJ) também participa do evento. (Clique aqui)
Hoje, a Associação Paulista de Estudos Tributários promove o "1º Colóquio da Reforma Tributária do Consumo". Fabio Pallaretti Calcini, de Brasil Salomão e Matthes Advocacia, é um dos debatedores do painel "Regimes específicos e diferenciados: serviços financeiros (intermediação bancária e ativos virtuais) e agronegócio (alimentos destinados ao consumo humano, insumos, produtor rural e cooperativas)". (Clique aqui)
Presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados) profere a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Direito Tributário", amanhã, às 12h, pelo canal do YouTube "Mentoria OABRJ", com o tema "Execução Fiscal de Créditos Tributários Federais". (Clique aqui)
Amanhã, às 14h40, Mário Luiz Delgado, de MLD - Mário Luiz Delgado Sociedade de Advogados e integrante da Comissão Especial do Senado para Reforma do Código Civil, participa do evento "VI Simpósio da Comissão de Responsabilidade Civil", proferindo palestra sobre "Responsabilidade civil afetiva". (Clique aqui)
Professor Joaquim de Arruda Falcão foi eleito para ocupar a cadeira de Paulo Nader na Academia Brasileira de Letras Jurídicas. A posse será dia 25/9, com saudação do acadêmico José Roberto de Castro Neves.
Ontem, Joaquim P. Muniz (Trench Rossi Watanabe) participou como palestrante do "Webinar Papo com o IAB - Seminário: Arbitragem no Setor Portuário e de Construção Naval". (Clique aqui)
LGPD
Como implementar a LGPD na prática, com orientações técnicas, análise das bases legais e elaboração dos principais documentos exigidos pela legislação? Participe do curso com a professora Selma Carloto, da Madison Compliance, para dirimir as questões. Inscreva-se! ("conteúdo não disponível")
Workshop
Nos dias 8 e 9/8, o Instituto Vertus promove o workshop "Reescrevendo o Roteiro de Sua Vida". (Clique aqui)
Mudanças climáticas
OAB/SP promove debates sobre Direito e mudanças climáticas durante o "Climate Week". (Clique aqui)
IA no Direito
Amanhã, às 19h, o "Conexão IAB" terá como tema o uso ético da inteligência artificial no Direito. Confira! (Clique aqui)
Era digital
CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social promove, de 31/8 a 7/9, em Coimbra, o "4º Encontro Internacional", reunindo juristas, professores e pesquisadores de vários países. (Clique aqui)
Serviços gratuitos
A Unidade Móvel da AASP - Associação dos Advogados percorre o Estado de São Paulo levando serviços gratuitos à advocacia. (Clique aqui)
Previdência Social
Participe do curso online "Trabalho Intermitente e os Efeitos na Previdência Social", promovido pela AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, no dia 25/8. (Clique aqui)
Parabéns!
O ganhador da obra "Manual de Direito Processual Civil" (Grupo Gen, 1.104 p.), escrita por Alexandre Freitas Câmara, foi Marco Antonio Hatem Beneton, de Sorocaba/SP. (Clique aqui)
Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
BA/Bom Jesus da Lapa
BA/Ibicaraí
MG/Aimorés
MG/Vazante
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Ivy Agreements Give U.S. Data On Admissions"
The Washington Post - EUA
"Forced to leave Donbas"
Le Monde - França
"Budget 2026 : Bayrou engage sa bataille"
Corriere della Sera - Itália
"Caso Almasri, ecco le carte"
Le Figaro - França
"Ukraine : Poutine inflexible face à l'ultimatum de Trump"
Clarín - Argentina
"Al final, los libertarios y el PRO irán juntos a la elección en Ciudad"
El País - Espanha
"El Gobierno frena la compra de aviones de combate de EE UU"
Público - Portugal
"Dez aeronaves do Estado fora do combate aos fogos por falta de kits"
Die Welt - Alemanha
"Digitale Medien: Eltern fühlen sich überfordert"
The Guardian - Inglaterra
"From above, Gaza is like the aftermath of an apocalypse"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Dia do tarifaço chega com Lula e Trump ainda sem diálogo"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Prisão de Bolsonaro isola Moraes no STF e pode ser reconsiderada"
O Globo - Rio de Janeiro
"EUA passam a cobrar tarifa de 50% sobre produtos do Brasil"
O Estado de Minas- Minas Gerais
"O impacto do tarifaço em Minas"
Correio Braziliense - Brasília
"O ultimato da oposição para livrar Bolsonaro"
Zero Hora - Porto Alegre
"Oposição reage a Moraes e faz motim no Congresso para pressionar por anistia"
O Povo - Ceará
"Congresso cancela sessões após ocupação de bolsonaristas"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Reprovação ao STF cresce e atinge 36% dos brasileiros, aponta Datafolha"
Atualizado em: 6/8/2025 07:50
INFORMATIVO
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