sexta-feira, 13 de dezembro de 2024

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Cristiano Castilhos

Migalheiro desde abril/2021.

Advogado. Membro do IDASAN - Instituto de Direito Administrativo Sancionador Membro da Comissão de Direito Público da OAB/RS

Migalhas de Peso
quinta-feira, 1 de abril de 2021

O dever jurídico de negociar acordos administrativos

Neste cenário, poder-se-ía cogitar em um dever jurídico de negociação administrativa? Por óbvio, inexiste um direito subjetivo do administrado a um acordo.